TJGO 16/05/2016 - Pág. 1109 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2029 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/05/2016
ANIFESTOU: MM. JUIZA, ANTE A S REITERADAS FUGAS DO REGIME SEMIABE
RTO, MANIFESTA O MINISTERIO PUBLICO PELA REGRESSAO DO APENADO PAR
A O REGIME FECHADO . DADA A PALAVRA A DEFESA, ESTA REQUEREU: MM.
JUIZA, A DEFESA REQUER A REINCLUSAO DO APENADO NO REGIME SEMIABER
TO, VISTO QUE NAO COMETEU FATO NOVO DURANTE O TEMPO DE FUGA . EM
SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: MARCOS CHAVES M
ENDES , QUALIFICADO NOS AUTOS, APOS RECEBER PROGRESSAO PARA O REG
IME SEMI ABERTO, FORAGIU DO REGIME SEMIABERTO PELA SEGUNDA VEZ EM
31.12.2015 , RESSALTANDO QUE EM AUDIENCIA REALIZADA NO DIA 23.09
.2015 (FLS. 82 ) O APENADO FOI DEVIDAMENTE ADVERTIDO DA POSSIBILI
DADE DE REGRESSAO DE REGIME NA REINCIDENCIA DA FUGA . CONFORME VE
RIFICADO NOS AUTOS , O APENADO DEMONSTRA NAO TER COMPROMISSO COM
A FORMA DE CUMPRIMENTO DO REGIME MENOS GRAVOSO, QUAL SEJA, O SEMI
ABERTO, JA QUE E REINCIDENTE EM FUGAS. E O ESSENCIAL. DECIDO. N O
S TERMOS DO ARTIGO 50 , DA LEI N. 7.210/84, A PRATICA DE FUGA CAR
ACTERIZA A INCIDENCIA DE FALTA GRAVE, PROVOCANDO, CONSEQUENTEMENT
E, SUA REGRESSAO PARA O REGIME MAIS GRAVOSO, CONSOANTE PREVISTO N
O ARTIGO 118, INCISO I, DA LEI N. 7.210/84. AO TEOR DO EXPOSTO H
OMOLOGO A FALTA GRAVE ORIUNDA DA FUGA E, CONSEQUENTEMENTE, REGRID
O O REGIME A QUE O APENADO MARCOS CHAVES MENDES ESTA SUBMETIDO RE
GIME SEMI ABERTO PARA O REGIME FECHADO . OFICIE-SE A C OLONIA AGR
OINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO COMUNICANDO ACERCA DO TEOR DESTA
DECISAO E PARA PROVIDENCIAR O RECAMBIAMENTO DO APENADO PARA A PE
NITENCIARIA CORONEL ODENIR GUIMARAES . A DECISAO FICA PUBLICADA E
M AUDIENCIA E AS PARTES INTIMADAS. REMETAM-SE OS AUTOS PARA A 1 V
ARA DE EXECUCAO PENAL, COM AS CAUTELAS LEGAIS . NADA MAIS HAVENDO
, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORM
E, VAI ASSINADO POR MIM, _______, CONCILIADOR DO JUIZO, E POR TOD
OS OS PRESENTES. MM. JUIZA PROMOTORA DE JUSTICA DEFENSOR APENADO
NR. PROTOCOLO
: 244965-96.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 779
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ERYCK VANILSON OLIVEIRA DE SOUZA
VITIMA
: WANESSA HIGA DE FREITAS
DESPACHO
:
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 12/05/2016 HORARIO: 09:00 PROTOCOLO N 2
01202449659 JUIZA: DRA. WANESSA REZENDE FUSO BROM PROMOTORA: DRA.
CARLA FLEURY DE SOUZA ADVOGADO: DR. MARCO TADEU DE PAIVA SILVA (
DEFENSORIA PUBLICA) APENADO : ERYCK VANILSON OLIVEIRA DE SOUSA (S
EMIABERTO COLONIA) MAE : EVANILDES OLIVEIRA DE SOUZA ENDERECO: RU
A 3, CASA 30, RESIDENCIAL IRIS VILE, GOIANIA/GO ATA DE DELIBERACA
O ABERTA A AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO DA FUGA, FOI CONSULTADO NO S
ISTEMA DE PRIMEIRO GRAU (SPG) OS ANTECEDENTES CRIMINAIS E NAO FOI
CONSTATADO REGISTRO DE FATO RECENTE. VERIFICA-SE A JUNTADA DO TE
RMO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICATIVA DE FALTA DISCIPLINAR AS FLS. 79
/81 RELATIVO A FUGA DA COLONIA DATADA DE 24.10.2013, CUJA RECAPTU
RA OCORREU EM 31.08.2015 EM RAZAO DA PRATICA DE FATO NOVO QUE EST
A SENDO APURADO NOS AUTOS N 201503159536 DA 7 VARA CRIMINAL DE GO
IANIA/GO. O APENADO APRESENTOU A SEGUINTE JUSTIFICATIVA PARA A FU
GA/FATO NOVO /FALTA GRAVE: QUE NA EPOCA SUA MAE ESTAVA DOENTE, CO
M CANCER, E FORAGIU PARA CUIDAR DELA E NAO VOLTOU MAIS,E ACABOU M
ENTINDO SOBRE SEU NOME. APOS, O MINISTERIO PUBLICO, MANIFESTOU-SE
NOS SEGUINTES TERMOS : O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTA PELA HOMOL
OGACAO DA FALTA GRAVE APURADA NO TERMO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICAT
IVA DE FALTA DISCIPLINAR, REGRESSAO DO REGIME DE EXPIACAO DO APEN
ADO E ALTERACAO DA DATA-BASE PARA CONCESSAO DE BENEFICIOS AO APEN
ADO. DADA A PALAVRA A DEFESA, ESTA REQUEREU: MM. JUIZA, A DEFESA
REQUER A MANUTENCAO DO APENADO NO REGIME SEMIABERTO POR ENTENDER
QUE AS SANCOES DISCIPLINARES APLICADAS JA FORAM SUFICIENTES. EM S
EGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: FRANQUEADOS OS P
RINCIPIOS DO CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA, HOMOLOGO A FALTA DISCI
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