TJGO 16/05/2016 - Pág. 1118 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2029 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/05/2016
A DE 22.11.2026 COMO PRAZO LIMITE PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM E QUE
O APENADO DEVERA FICAR "BLOQUEADO" NA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO
REGIME SEMIABERTO ATE DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO PAR
A SUA OITIVA. COM A RECAPTURA OU APRESENTACAO ESPONTANEA DO APENA
DO NO PRESIDIO, OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMI
ABERTO ORDENANDO , NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 60, DA LEI DE EXEC
UCAO PENAL, A IMEDIATA INSTAURACAO DO DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINIS
TRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR A FALTA DISCIPLINAR/FUGA DATADA D
E 24.03.2016 E EVENTUAL PRATICA DE FATO NOVO PELO APENADO DURANTE
O PERIODO DE FUGA, DEVENDO-SE ASSEGURAR-LHE O DIREITO DE DEFESA,
A SER REALIZADO POR ADVOGADO CONSTITUIDO OU DEFENSOR PUBLICO NOM
EADO , E SUA URGENTE REMESSA A ESTE JUIZO. APOS, A CONCLUSAO PARA
DESIGNACAO DA AUDIENCIA DE JUSTIFICATIVA. PUBLIQUE-SE. REGISTRESE. INTIMEM-SE. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O
TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO POR MIM, _______
_, CONCILIADOR DO JUIZO, E POR TODOS OS PRESENTES.
NR. PROTOCOLO
: 412019-82.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1970
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: RODRIGO BORGES DOS SANTOS
VITIMA
: VANESSA DA SILVA CARDOSO
DESPACHO
:
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 10/05/2016 HORARIO: 09:00 PROTOCOLO N 2
01504120196 PROMOTORA: DRA. CARLA FLEURY DE SOUZA ADVOGADO(A): DR
. MARCO TADEU DE PAIVA SILVA (DEFENSORIA PUBLICA) JUIZA: DRA. WAN
ESSA REZENDE FUSO BROM APENADO: RODRIGO BORGES DOS SANTOS ( FORAG
IDO ) MAE: SARA BORGES DOS SANTOS ATA DE DELIBERACAO ABERTA A AUD
IENCIA PARA ANALISE DE CONCESSAO DE PROGRESSAO AO REGIME ABERTO,
COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O APENADO FORAGIU DA COLONI
A AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO EM 02.04.2016 (FLS. 11). EM
SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: CONSIDERANDO Q
UE, O APENADO FORAGIU DA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABE
RTO EM 02.04.2016 (FLS. 11), O QUE CONSTITUI FALTA GRAVE E AUTORI
ZA A REGRESSAO PARA REGIME MAIS RIGOROSO NOS TERMOS NOS ARTIGOS 5
0 E 118, INCISO I, AMBOS DA LEI DE EXECUCAO PENAL, PODENDO O JUIZ
DAS EXECUCOES DETERMINAR CAUTELARMENTE A SUSPENSAO DO REGIME SEM
IABERTO EM QUE SE ENCONTRAVA O APENADO, SEM PREJUIZO DO SEU DIREI
TO DE SER POSTERIORMENTE OUVIDO, ANTES DA DECISAO FINAL DE REGRES
SAO FINAL PARA O FECHADO, CONFORME ARTIGO 118, 2, DA LEP. RESSALT
O QUE A SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA COM REGRESSAO CAUTELAR PARA
O REGIME MAIS GRAVOSO NAO TEM O CONDAO DE CONFERIR EFEITO DEFINI
TIVO, PORQUANTO SERA RESGUARDADO AO SENTENCIADO OPORTUNIDADE DE A
MPLA DEFESA E CONTRADITORIO EM AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO, A LUZ D
O ARTIGO 118, 2, DA LEP, CONFORME EXIGENCIA DO DEVIDO PROCESSO LE
GAL COMO ATO CONSTITUCIONAL. AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO N
OS ARTIGOS 50 E 118, INCISO I, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DECRETO
A PRISAO DO SENTENCIADO RODRIGO BORGES DOS SANTOS E DETERMINO A R
EGRESSAO CAUTELAR DO REGIME , PASSANDO DO REGIME SEMIABERTO PARA
O FECHADO . EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO EM DESFAVOR DO APENADO, C
OM A DATA DE 01.04.2022 COMO PRAZO LIMITE PARA CUMPRIMENTO DA ORD
EM E QUE O APENADO DEVERA FICAR "BLOQUEADO" NA COLONIA AGROINDUST
RIAL DO REGIME SEMIABERTO ATE DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFIC
ACAO PARA SUA OITIVA. COM A RECAPTURA OU APRESENTACAO ESPONTANEA
DO APENADO NO PRESIDIO, OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REG
IME SEMIABERTO ORDENANDO , NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 60, DA LEI
DE EXECUCAO PENAL, A IMEDIATA INSTAURACAO DO DEVIDO PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR A FALTA DISCIPLINAR/FUGA
DATADA DE 02.04.2016 E EVENTUAL PRATICA DE FATO NOVO PELO APENADO
DURANTE O PERIODO DE FUGA, DEVENDO-SE ASSEGURAR-LHE O DIREITO DE
DEFESA, A SER REALIZADO POR ADVOGADO CONSTITUIDO OU DEFENSOR PUB
LICO NOMEADO , E SUA URGENTE REMESSA A ESTE JUIZO. APOS, A CONCLU
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1118 de 1229