TJGO 16/05/2016 - Pág. 1119 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2029 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/05/2016
SAO PARA DESIGNACAO DA AUDIENCIA DE JUSTIFICATIVA. PUBLIQUE-SE. R
EGISTRE-SE. INTIMEM-SE. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENC
ERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO POR MIM,
________, CONCILIADOR DO JUIZO, E POR TODOS OS PRESENTES.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
284436-85.2013.8.09.0175
935
EXECUCAO PENAL
ADEMIR DE PAULA
ADMINISTRACAO PUBLICA
UNIDAS RENT A CAR
ADV ACUS
: 42281 GO - FELIPE MENDES VILELA
DESPACHO
:
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 10/05/2016 HORARIO: 09:00 PROTOCOLO N 2
01302844363 JUIZA: DRA. WANESSA REZENDE FUSO BROM APENADO: ADEMIR
DE PAULA ( ABERTO FORAGIDO ) MAE: LUPIS DE OLIVEIRA FARIA ATA DE
DELIBERACAO ABERTA A AUDIENCIA PARA JUSTIFICACAO DE FALTA GRAVE
NOTICIADA AS FLS. 88/90 (FUGA ENTE 15.07.2015 E 29.09.2015), O AP
ENADO NAO COMPARECEU POIS FORAGIU DA CASA DO ALBERGADO EM 25.04.2
016 (FLS. 111). EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECIS
AO: COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICA-SE QUE O APENADO, EM VERDADE, F
OI PRESO NA DATA DE 15.07.2015 NA COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIA
S/GO EM CUMPRIMENTO AO MANDADO DE PRISAO EXPEDIDO NOS AUTOS N 198
53-59.2012.8.21.0019 DA 2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVO HAMBUR
GO/RS, RAZAO PELA QUAL NAO COMPARECEU AO PERNOITE NA CASA DO ALBE
RGADO E FOI CONSIDERADO FORAGIDO NA DATA 15.07.2015(FLS. 91 E 113
). ASSIM, A FALTA GRAVE ORIUNDA DE FUGA CONFORME INFORMADA E APUR
ADA NO TERMO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICATIVA DE FALTA DISCIPLINAR D
E FLS. 89/90 DEVE SER DESCONSIDERADA. POR OUTRO LADO, OBSERVA-SE
QUE O APENADO FORAGIU DA CASA DO ALBERGADO EM 25.04.2016 (FLS.111
), O QUE CONSTITUI FALTA GRAVE E AUTORIZA A REGRESSAO PARA REGIME
MAIS RIGOROSO NOS TERMOS NOS ARTIGOS 50 E 118, INCISO I, AMBOS D
A LEI DE EXECUCAO PENAL, PODENDO O JUIZ DAS EXECUCOES DETERMINAR
CAUTELARMENTE A SUSPENSAO DO REGIME ABERTO EM QUE SE ENCONTRAVA O
APENADO, SEM PREJUIZO DO SEU DIREITO DE SER POSTERIORMENTE OUVID
O, ANTES DA DECISAO FINAL DE REGRESSAO FINAL PARA O FECHADO, CONF
ORME ARTIGO 118, 2, DA LEP. RESSALTO QUE A SUSPENSAO DA EXECUCAO
DA PENA COM REGRESSAO CAUTELAR PARA O REGIME MAIS GRAVOSO NAO TEM
O CONDAO DE CONFERIR EFEITO DEFINITIVO, PORQUANTO SERA RESGUARDA
DO AO SENTENCIADO OPORTUNIDADE DE AMPLA DEFESA E CONTRADITORIO EM
AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO, A LUZ DO ARTIGO 118, 2, DA LEP, CONFO
RME EXIGENCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL COMO ATO CONSTITUCIONAL. A
O TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 50 E 118, INCISO I,
DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DECRETO A PRISAO DO SENTENCIADO ADEMIR
DE PAULA E DETERMINO A REGRESSAO CAUTELAR DO REGIME , PASSANDO D
O REGIME ABERTO PARA O FECHADO . EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO EM D
ESFAVOR DO APENADO, COM A DATA DE 24.12.2026 COMO PRAZO LIMITE PA
RA CUMPRIMENTO DA ORDEM E QUE O APENADO DEVERA FICAR "BLOQUEADO"
NA CASA DO ALBERGADO ATE DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO
PARA SUA OITIVA. COM A RECAPTURA OU APRESENTACAO ESPONTANEA DO AP
ENADO NO PRESIDIO, OFICIE-SE A CASA DO ALBERGADO ORDENANDO , NOS
TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 60, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, A IMEDIATA
INSTAURACAO DO DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PAR
A APURAR A FALTA DISCIPLINAR/FUGA DATADA DE 25.04.2016 E EVENTUAL
PRATICA DE FATO NOVO PELO APENADO DURANTE O PERIODO DE FUGA, DEV
ENDO-SE ASSEGURAR-LHE O DIREITO DE DEFESA, A SER REALIZADO POR AD
VOGADO CONSTITUIDO OU DEFENSOR PUBLICO NOMEADO , E SUA URGENTE RE
MESSA A ESTE JUIZO. APOS, A CONCLUSAO PARA DESIGNACAO DA AUDIENCI
A DE JUSTIFICATIVA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. NADA MA
IS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHA
DO CONFORME, VAI ASSINADO POR MIM, ________, CONCILIADOR DO JUIZO
, E POR TODOS OS PRESENTES.
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