TJGO 16/05/2016 - Pág. 1120 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2029 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/05/2016
NR. PROTOCOLO
: 429723-11.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 2044
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JUSCILENE MOREIRA DA COSTA
VITIMA
: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
ADV ACUS
: 19965 GO - ODAIR DE MENESES
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 201504297231 DEFIRO O REQUERIMEN
TO DE FLS. 92/93. PROCEDA-SE A INCLUSAO NO SPG DO NOME DO DEFENSO
R COM MANDATO PROCURATORIO JUNTADO AS FLS. 93 E INTIME-O PARA, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR SOBRE A NOVA GUIA DE RECOLH
IMENTO DE FLS. 22/23, ENVIADA JUNTAMENTE COM PROCESSO DE EXECUCAO
ORIUNDO DE RIALMA/GO, LIQUIDACAO DE PENAS DE FLS. 90/91 E ALTERA
CAO DA SITUACAO PROCESSUAL DA SENTENCIADA JUSCILENE MOREIRA DA CO
STA, FILHO DE MARIA NEUZA VIEIRA DA COSTA . APOS, A CONCLUSAO PAR
A DEFINICAO DO CASO, COMPREENDENDO A HIPOTESE DE UNIFICACAO DAS P
ENAS, FIXACAO DO REGIME ADEQUADO PARA A CONTINUIDADE DO CUMPRIMEN
TO DA PENA ( PROVAVELMENTE MANUTENCAO DO REGIME SEMIABERTO) , DES
IGNACAO DE AUDIENCIA PARA ANALISE DOS REQUISITOS DA PROGRESSAO DE
REGIME E DELIBERACOES PERTINENTES. GOIANIA, 09 DE MAIO DE 2016.
WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 444054-95.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 2115
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JEFFERSON AUGUSTO MARQUES LIMA
VITIMA
: BRENDA PAULA GONCALVES FERREIRA
DESPACHO
:
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 10/05/2016 HORARIO: 09:00 PROTOCOLO N 2
01504440549 PROMOTORA: DRA. CARLA FLEURY DE SOUZA ADVOGADO(A): DR
. MARCO TADEU DE PAIVA SILVA (DEFENSORIA PUBLICA) JUIZA: DRA. WAN
ESSA REZENDE FUSO BROM APENADO: JEFFERSON AUGUSTO MARQUES LIMA (
FORAGIDO ) MAE: CELIA MARQUES GUIMARAES ATA DE DELIBERACAO ABERTA
A AUDIENCIA PARA ANALISE DE CONCESSAO DE PROGRESSAO AO REGIME AB
ERTO, O APENADO NAO COMPARECEU. EM CONSULTA REALIZADA NO SISTEMA
GOIASPEN, VERIFICA-SE QUE O APENADO FORAGIU DA COLONIA AGROINDUST
RIAL DO REGIME SEMIABERTO EM 27.04.2016 (FLS. 08). EM SEGUIDA, A
MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: CONSIDERANDO QUE, O APENAD
O FORAGIU DA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO EM 27.04
.2016 (FLS. 08), O QUE CONSTITUI FALTA GRAVE E AUTORIZA A REGRESS
AO PARA REGIME MAIS RIGOROSO NOS TERMOS NOS ARTIGOS 50 E 118, INC
ISO I, AMBOS DA LEI DE EXECUCAO PENAL, PODENDO O JUIZ DAS EXECUCO
ES DETERMINAR CAUTELARMENTE A SUSPENSAO DO REGIME SEMIABERTO EM Q
UE SE ENCONTRAVA O APENADO, SEM PREJUIZO DO SEU DIREITO DE SER PO
STERIORMENTE OUVIDO, ANTES DA DECISAO FINAL DE REGRESSAO FINAL PA
RA O FECHADO, CONFORME ARTIGO 118, 2, DA LEP. RESSALTO QUE A SUSP
ENSAO DA EXECUCAO DA PENA COM REGRESSAO CAUTELAR PARA O REGIME MA
IS GRAVOSO NAO TEM O CONDAO DE CONFERIR EFEITO DEFINITIVO, PORQUA
NTO SERA RESGUARDADO AO SENTENCIADO OPORTUNIDADE DE AMPLA DEFESA
E CONTRADITORIO EM AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO, A LUZ DO ARTIGO 118
, 2, DA LEP, CONFORME EXIGENCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL COMO ATO
CONSTITUCIONAL. AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 5
0 E 118, INCISO I, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DECRETO A PRISAO DO
SENTENCIADO JEFFERSON AUGUSTO MARQUES LIMA E DETERMINO A REGRESSA
O CAUTELAR DO REGIME , PASSANDO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHA
DO . EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO EM DESFAVOR DO APENADO, COM A DA
TA DE 26.04.2028 COMO PRAZO LIMITE PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM E QU
E O APENADO DEVERA FICAR "BLOQUEADO" NA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO
REGIME SEMIABERTO ATE DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO PA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1120 de 1229