TJGO 16/05/2016 - Pág. 1207 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2029 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/05/2016
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
278508/2016
COMARCA DE GOIANIA
RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS
CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8299 - FAX : (62) 3018-8296
11A VARA CRIMINAL - 3 ANDAR - SL 320 / 326
EMITENTE: 581918
AR/MP
EDITAL DE INTIMA$@O DE SENTEN$A
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L187
PROTOCOLO NUMR:
69928-84.2014.8.09.0175
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
DATA NASCIM.
CPF/CGC
:
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ACUSADO
PROFISSÃO
ESTADO CIVIL
DATA NASCIM.
IDENTIDADE
CPF/CGC
NOME DO PAI
NOME DA MÃE
INFRAÇÕES
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:
259
ACAO PENAL
LUCIANO MARQUES BRANDAO FILHO
24/02/1984
000000000-00
MICHEL NASCIMENTO DE SOUSA
SERVENTE
Solteiro(a)
20/10/1992
5539862 - SSPGO
000000000-00
FRANCISCO MIGUEL DE SOUSA
MARIA NASCIMENTO DOS SANTOS SOUSA
LEI 7209/84 ART 180 PAR INC
LEI 9503/97 ART 309 PAR INC
ADV (REQDO)
: (32782 GO) FLAVIANE APARECIDA NUNES BRANDAO
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA ( JUIZ 2 )
Prazo
: 90 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito DONIZETE MARTINS
DE
OLIVEIRA ( JUIZ 2 ) do(a) 11A VARA DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO DA
COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
ISTO POSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, FIXO A PENA DEF
INITIVA EM 01 (UM) ANO E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSAO, PARA O CRIM
E DE RECEPTACAO DOLOSA QUE FOI PRATICADO PELO ACUSADO, A QUAL DEV
ERA SER CUMPRIDA INICIALMENTE NO REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ART
IGO 33, 2, ALINEA C DO CODIGO PENAL. SUBSTITUO, POREM A PENA PRIV
ATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, AS QUAIS CONS
ISTEM EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE OU A ENTIDADE PUBLICA
(A RAZAO DE UMA HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO) E LIMITACA
O DE FINAL DE SEMANA, POIS QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 44
E INCISOS, DO CODIGO PENAL. FICA INCUMBIDO AO JUIZO DE EXECUCAO
PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS (6 VARA CRIMINAL) FIXAR O LOCAL E A
FORMA DE CUMPRIMENTO. DEIXO DE APLICAR A PENA DE MULTA EM RAZAO D
A FUNDAMENTACAO ACIMA EXPOSTA. APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA D
ECISAO, EXPECA-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO E OFICIE-SE A JUSTICA EL
EITORAL COMUNICANDO A CONDENACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO
III, DA CONSTITUICAO FEDERAL. ADOTEM-SE AS PROVIDENCIAS JUNTO AO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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