TJGO 16/05/2016 - Pág. 1208 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2029 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/05/2016
INI INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGACAO, OFICIANDO-SE, E CUMPRA-S
E O DISPOSTO NO ARTIGO 809, 3, DO CPP. OFICIE-SE AO DEPARTAMENTO
DA POLICIA FEDERAL, VIA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE GOIAS PARA R
EGISTRO NO NOME DO APENADO NO SINIC (SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFI
CACAO CRIMINAL). SEM CUSTAS PROCESSUAIS, OBSERVADA A FUNDAMENTACA
O ACIMA LANCADA, QUANDO TRATADA DA PENA DE MULTA. RESTA PREJUDICA
DA A ANALISE DETERMINADA PELO TEXTO DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO DADA PELA LEI N 11.719/08), POS
TO NAO CONSTAR NOS AUTOS PEDIDO FORMAL PARA TANTO, ISTO CONFORME
ORIENTACAO DOUTRINARIA DO PROF. GUILHERME DE SOUZA NUCCI, IN VERB
IS: ADMITINDO-SE QUE O MAGISTRADO POSSA FIXAR O VALOR MINIMO PARA
A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO PENA, E FUNDAMENTAL
HAVER, DURANTE A INSTRUCAO CRIMINAL, UM PEDIDO FORMAL PARA QUE S
E APURE O MONTANTE CIVILMENTE DEVIDO. 1 - GRIFEI. PUBLIQUE-SE. RE
GISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE CONFORME DETERMINA O ARTIGO 201,
2 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. GOIANIA, 24 DE JUNHO DE 2015. JOA
O DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA 2 JUIZ DE DIREITO
GOIANIA, 11 de maio de 2016
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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