TJGO 16/05/2016 - Pág. 2016 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2029 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/05/2016
ADV REQTE
: 12586 GO - PAULO ANTONIO DE SOUZA
21331 GO - JOAO ANTONIO FRANCISCO
20413 GO - DAESCIO LOURENCO BERNARDES DE OLIVEI
ADV REQDO
: 7372
GO - VALDIR EDUARDO DE BARROS
DESPACHO
:
E O RELATO DO NECESSARIO. DECIDO. PREVIAMENTE AO EXAME DAS MATERI
AS SUB JUDICE, CUMPRE-ME RESSALTAR ACERCA DO INCISO VI DO ART. 48
9 DO CPC/2015, O QUAL ESTABELECE HIPOTESE QUE NAO SE CONSIDERA FU
NDAMENTADA DECISAO JUDICIAL, SEJA ELA INTERLOCUTORIA, SENTENCA OU
ACORDAO, QUE DEIXAR DE SEGUIR ENUNCIADO DE SUMULA, JURISPRUDENCI
A OU PRECEDENTE INVOCADO PELA PARTE, SEM DEMONSTRAR A EXISTENCIA
DE DISTINCAO NO CASO EM JULGAMENTO OU A SUPERACAO DO ENTENDIMENTO
. TAIS PRECEDENTES PELOS QUAIS OS MAGISTRADOS ESTAO OBRIGADOS A F
AZER O CONFRONTO ANALITICO COM O CASO EM DISCUSSAO E, SE FOR O CA
SO, PROCEDER A DISTINCAO (DISTINGUISHING) OU SUPERACAO (OVERRULIN
G) DO PRECEDENTE INVOCADO, SAO SOMENTE AQUELES PREVISTOS NOS ARTS
. 332 E 927 DO CPC. REZA OS REFERIDOS DISPOSITIVOS LEGAIS: ART. 3
32. NAS CAUSAS QUE DISPENSEM A FASE INSTRUTORIA, O JUIZ, INDEPEND
ENTEMENTE DA CITACAO DO REU, JULGARA LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O
PEDIDO QUE CONTRARIAR: I ENUNCIADO DE SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL OU DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA; II ACORDAO PROFERIDO
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIC
A EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS; III ENTENDIMENTO FIRMADO
EM INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS OU DE ASSUNCAO
DE COMPETENCIA; IV ENUNCIADO DE SUMULA DE TRIBUNAL DE JUSTICA SO
BRE DIREITO LOCAL. ART. 927. OS JUIZES E OS TRIBUNAIS OBSERVARAO:
I AS DECISOES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE CONCENTRAD
O DE CONSTITUCIONALIDADE; II OS ENUNCIADOS DE SUMULA VINCULANTE;
III OS ACORDAOS EM INCIDENTE DE ASSUNCAO DE COMPETENCIA OU DE RES
OLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS E EM JULGAMENTO DE RECURSOS EXTRAO
RDINARIO E ESPECIAL REPETITIVOS; IV OS ENUNCIADOS DAS SUMULAS DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM MATERIA CONSTITUCIONAL E DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTICA EM MATERIA INFRACONSTITUCIONAL; V A ORIENTACA
O DO PLENARIO OU DO ORGAO ESPECIAL AOS QUAIS ESTIVEREM VINCULADOS
. ISTO OCORRE PORQUE OS PRECEDENTES PODEM SER PERSUASIVOS OU VINC
ULANTES/OBRIGATORIOS. OS PRIMEIROS NAO VINCULAM O MAGISTRADO, MAS
SERVEM COMO FORCA DE ARGUMENTACAO QUANDO A PARTE OS INVOCA PARA
FIRMAR SUA TESE. JA OS SEGUNDOS, ESTES SIM VINCULAM O MAGISTRADO
A FAZER A DEVIDA ANALISE, DE MODO QUE, SE INVOCADOS, CABE AO MAGI
STRADO SEGUIR A ORIENTACAO FIRMADA OU FAZER A DEVIDA DISTINCAO (D
ISTINGUISHING NEGATIVO). NESTE SENTIDO, LECIONA FREDIE DIDIER JR,
PAULA SARNO BRAGA E RAFAEL ALEXANDRIA DE OLIVEIRA, EM CURSO DE D
IREITO PROCESSUAL CIVIL, VOL. 2, 10 EDICAO, 2015, EDITORA JUSPODI
VM, PAG. 341: HA, NO ENTANTO, UMA DIFERENCA SUTIL ENTRE OS INCISO
S V E VI DO 1 DO ART. 489: A OBRIGATORIEDADE DE QUE FALA O INCISO
VI SOMENTE SE APLICA AOS PRECEDENTES OBRIGATORIOS; NAO SE APLICA
AOS PRECEDENTES PERSUASIVOS. ASSIM, SE A PARTE INVOCA, COMO REFO
RCO ARGUMENTATIVO, NUMA CAUSA QUE TRAMITA PERANTE A JUSTICA BAIAN
A, UM JULGADO PROFERIDO POR OUTRO TRIBUNAL ESTADUAL (NAO VINCULAT
IVO; CARATER MERAMENTE PERSUASIVO), NAO HA A OBRIGACAO DE O MAGIS
TRADO, PARA NAO SEGUIR A ORIENTACAO DESSE PRECEDENTE, DEMONSTRAR
QUE ELE SE REFERE A CASO DISTINTO DAQUELE POSTO SOB SUA ANALISE O
U QUE ELE ESTA SUPERADO. ISSO PORQUE OS CASOS PODEM ATE MESMO SER
MUITO SEMELHANTES CONTEXTO FATICO PRATICAMENTE IDENTICO E O PREC
EDENTE PODE ESTAR VIGENDO, MAS O MAGISTRADO PODE SIMPLESMENTE NAO
CONCORDAR COM A TESE JURIDICA ADOTADA PELO OUTRO TRIBUNAL ESTADU
AL. TRATA-SE DE POSTURA LEGITIMA, JA QUE NAO ESTA ELE ADSTRITO A
TESE JURIDICA FIRMADA EM PRECEDENTES NAO VINCULANTES. SITUACAO DI
FERENTE SE DA QUANDO ESTA ELE DIANTE DE PRECEDENTE VINCULANTE POR
EXEMPLO, NAS HIPOTESES DO ART. 332, DO ART. 932, IV E V, E DO AR
T. 927, DO CPC. [GRIFEI] NESSA SEARA ESTAO OS JULGADOS TRAZIDOS A
OS AUTOS PELA PARTE RE, OS QUAIS, POR NAO TEREM O CARATER VINCULA
TIVO NOS MOLDES DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 927 DO CPC/2015, DISPEN
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2016 de 3269