TJGO 16/05/2016 - Pág. 827 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2029 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/05/2016
DE ALCANTARA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 162632-48.2016.8.09.0175
: 400
: REPRESENTACAO PARA QUEBRA DE SIGILO/INQUERITO
: EDUARDO JOSE DE SOUSA
CRISTIANO GOMES DA SILVA
INDICIADO
: A ESCLARECER
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201601626325 OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 1
1 DE MAIO DE 2016. JESSEIR COELHO DE ALCANTARA JUIZ DE DIREITO DA
1 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
:
67268-33.2016.8.09.0051
: 134
: INQUERITO
: GLEIDSON DA COSTA SANTOS
CARLOS EDUARDO DOS SANTOS ARAUJO
VITIMA
: WILSON VINICIUS FREITAS NERES
SEBASTIAO VIEIRA DA SILVA
ADAO ABISHAL DOS SANTOS
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201600672684 COMO SALIENTA O MINISTRO AYRES BRITTO N
O ACORDAO QUE RECEBEU A DENUNCIA OFERTADA A PARTIR DO INQUERITO 2
677-BA, DOIS SAO OS PARAMETROS OBJETIVOS PARA RECEBIMENTO DA EXOR
DIAL ACUSATORIA: OS ARTIGOS 41 E 395 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL:
NO MENCIONADO ARTIGO 41, O CPP INDICA UM NECESSARIO CONTEUDO POS
ITIVO PARA A DENUNCIA, QUE DEVE CONTER A EXPOSICAO DO FATO CRIMIN
OSO, OU EM TESE CRIMINOSO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, DE P
AR COM A QUALIFICACAO DO ACUSADO, OU, DE TODO MODO, VEICULAR ESCL
ARECIMENTOS QUE VISEM A AMPLA DEFESA DO ACUSADO. JA O ART. 395 DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL, ESTE IMPOE A PECA DE ACUSACAO UM CONTE
UDO NEGATIVO. NOUTRO FALAR: SE, NO PRIMEIRO (ART. 41), HA UMA OBR
IGACAO DE FAZER POR PARTE DO MINISTERIO PUBLICO, NO SEGUNDO (ART.
395) HA UMA OBRIGACAO DE NAO FAZER; OU SEJA, A DENUNCIA NAO PODE
INCORRER NAS IMPROPRIEDADES DO ART. 395 DO DIPLOMA ADJETIVO. 1 D
ESTARTE, VISLUMBRO QUE A INICIAL ACUSATORIA REVESTE-SE DE UM SUBS
TRATO PROBATORIO MINIMO APTO A AUTORIZAR A DEFLAGRACAO DA ACAO PE
NAL, COM A PERSECUTIO CRIMINIS IN IUDICIO . VALE DIZER: ESTA EMBA
SADA EM DADOS EMPIRICOS, NARRANDO ACONTECIMENTOS QUE SE AMOLDAM,
EM TESE, AS COORDENADAS DA FIGURA TIPICA ESCULPIDA NO ARTIGO 121
2, INCISO IV C/C ARTIGO 14, INCISO II E ARTIGO 129, 1, C/C ARTIGO
73 TODOS DO CODIGO PENAL EM RELACAO AO DENUNCIADO GLEIDSON DA CO
STA SANTOS E ARTIGO 121 2, INCISO IV C/C ARTIGO 14, INCISO II, DO
CODIGO PENAL EM RELACAO AO DENUNCIADO CARLOS EDUARDO DOS SANTOS
ARAUJO , OPORTUNIZANDO O EXERCICIO DA AMPLA DEFESA. POSTO ISSO, R
ECEBO A DENUNCIA, JA QUE PREENCHIDOS OS EPIGRAFADOS REQUISITOS LE
GAIS. CITEM-SE OS DENUNCIADOS GLEIDSON DA COSTA SANTOS E CARLOS E
DUARDO DOS SANTOS ARAUJO PARA RESPONDEREM, POR ESCRITO, EM 10 (DE
Z) DIAS, A ACUSACAO. DURANTE A DILIGENCIA, O SR. OFICIAL DE JUSTI
CA DEVERA ESCLARECER AOS DENUNCIADOS QUE A RESPOSTA A ACUSACAO DE
VERA SER FEITA POR UM ADVOGADO E QUE, CASO NAO POSSUAM CONDICOES
FINANCEIRAS PARA CONSTITUIR UM DEFENSOR, DEVERA INFORMAR TAL SITU
ACAO, A FIM DE QUE LHES SEJA NOMEADO UM DEFENSOR DATIVO. RESSALTE
-SE QUE TAL RESPOSTA DEVERA CONSTAR NA CERTIDAO DO MEIRINHO. DEFI
RO OS REQUERIMENTOS MINISTERIAIS DE FLS. 128. EXPECA-SE OFICIO AO
INSTITUTO MEDICO LEGAL, SOLICITANDO O ENVIO DOS LAUDOS DE LESOES
CORPORAIS DAS VITIMAS WILSON VINICIUS FREITAS NERES E ADAO ABISH
AI DOS SANTOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. GOIANIA, 11 DE MAIO
DE 2016. JESSEIR COELHO DE ALCANTARA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CR
IMINAL 1STF - INQ: 2677 BA , RELATOR: MIN. AYRES BRITTO, DATA DE
JULGAMENTO: 12/08/2010, TRIBUNAL PLENO, DATA DE PUBLICACAO: DJE-2
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