Pular para o conteúdo
Tribunal Processo
Tribunal Processo
  • Diários Oficiais
  • Justiça
  • Contato
  • Cadastre-se
Pesquisar por:

TJGO - ANO IX - EDIÇÃO Nº 2034 - SEÇÃO II - Página 622

  1. Página inicial  > 
« 622 »
TJGO 23/05/2016 - Pág. 622 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 23/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2034 - SEÇÃO II

DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/05/2016

PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/05/2016

E. INTIME-SE. GOIANIA, 17/05/2016 CARLOS MAGNO ROCHA DA SILVA JUI
Z DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 137020-34.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 6409
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: MARILDA DE OLIVEIRA TAVARES LIMA
CONSIGNADO
: BANCO DAYCOVAL
ADV CONSGTE
: 30045 GO - FLAVIANY MESQUITA DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
TRATA-SE DE ACAO CONSIGNATORIA AJUIZADA POR MARILDA DE OLIVEIRA T
AVARES LIMA EM DESFAVOR DE BANCO DAYCOVAL PARTES QUALIFICADAS NA
INICIAL. POR MEIO DA DECISAO DE FLS. 47/49, FOI DETERMINADO QUE A
PARTE AUTORA EMENDASSE A INICIAL, SANANDO AS INCONGRUENCIAS VERI
FICADAS E APONTADAS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEF
ERIMENTO DA INICIAL. DEVIDAMENTE INTIMADA, A PARTE AUTORA QUEDOUSE INERTE ATE OS DIAS ATUAIS, FL. 50-VERSO. E O RELATORIO. DECIDO
. O DIREITO DE ACAO POSSUI CONDICOES E ELEMENTOS INTRINSECOS PARA
A FORMACAO DO PROCESSO. NOS TERMOS DO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PR
OCESSO CIVIL, SAO ELEMENTOS IDENTIFICADORES DA ACAO AS PARTES, CA
USA DE PEDIR E PEDIDO. O PEDIDO E O NUCLEO CENTRAL DA PETICAO INI
CIAL, E O QUE DELIMITA O OBJETO LITIGIOSO DA COGNICAO JUDICIAL. P
OR CONSEQUENCIA, A LEGISLACAO PROCESSUAL - MAS PRECISAMENTE OS AR
TIGOS 148 E 492 DO CPC - PRESCREVE QUE O JUIZ DEVERA JULGAR NOS L
IMITES DO PEDIDO, NAO LHE SENDO LICITO DESCONSIDERA-LO, AMPLIA-LO
POR INICIATIVA PROPRIA OU PRONUNCIAR-SE ACERCA DE OUTRO OBJETO,
SOB PENA DE NULIDADE. ALEM DOS ELEMENTOS PREVISTOS NO ARTIGO 319
DO CPC, PONTUO QUE A PETICAO INICIAL DEVE SER INSTRUIDA COM OS DO
CUMENTOS INDISPENSAVEIS A PROPOSITURA DA DEMANDA, SOB PENA DE IND
EFERIMENTO. NAS CAUSAS EM QUE SE DISCUTE OBRIGACOES CONTRATUAIS D
E MUTUO, DEVE A PARTE AUTORA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOE O ARTIGO 3
30, 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INFORMAR, DESDE LOGO, NA PECA
INICIAL, DE FORMA EXPRESSA, QUAIS SAO AS OBRIGACOES CONTROVERTIDA
S E QUAIS SERAO OS VALORES QUE ENTENDE COMO DEVIDO, PAGANDO REGUL
ARMENTE REFERIDA QUANTIA, A TEMPO E MODO CONTRATADOS, PARA QUE PO
SSA SER MANTIDO O AJUSTE QUANTO A SUA PARTE INDISCUTIDA. CASO SEJ
A DESATENDIDO O REFERIDO PRESSUPOSTO LEGAL E, SE DEPOIS DE CONFER
IDO O PRAZO PARA A EMENDAR A INICIAL, NAO HOUVER A DEVIDA ADEQUAC
AO, A MESMA DEVERA SER INDEFERIDA E O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLU
CAO DE MERITO. NESSE SENTIDO VEJAMOS: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO D
E INSTRUMENTO. ACAO REVISIONAL C/C CONSIGNATORIA. ASSISTENCIA JUD
ICIARIA. INDEFERIMENTO. DETERMINACAO DE EMENDA A INICIAL. AUSENCI
A DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 285-B, DO CPC. 1- NOS TERMO
S DO ARTIGO 5, INCISO LXXIV, DA CF/88 E DOS ARTIGOS 4 E 5, CAPUT,
DA LEI N 1.060/50, PARA DEFERIMENTO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA NA
O BASTA A SIMPLES DECLARACAO DA PARTE DE QUE NAO POSSUI CONDICOES
FINANCEIRAS DE ARCAR COM OS CUSTOS PROCESSUAIS SEM PREJUIZO DE S
EU SUSTENTO E DE SUA FAMILIA. 2- A LEI 12.810/13, QUE INCLUIU O A
RTIGO 285-B E PARAGRAFO UNICO AO CPC, POR SEU CARATER EVIDENTEMEN
TE PROCESSUAL, TEM APLICACAO IMEDIATA, ALCANCANDO, INCLUSIVE, OS
PROCESSOS EM CURSO. 3- O ART. 285-B DO CPC IMPOE A PARTE AUTORA,
NAS DEMANDAS QUE TENHAM POR OBJETO A REVISAO DE VALORES ENVOLVIDO
S EM CONTRATOS DE MUTUO, FINANCIAMENTO E ARRENDAMENTO MERCANTIL,
O DEVER DE DE INFORMAR, NA PECA INICIAL, DE FORMA EXPRESSA, QUAIS
AS CLAUSULAS CONTRATUAIS CONTROVERTIDAS, E QUAIS SERAO OS VALORE
S QUE DEVERAO CONTINUAR SENDO NORMALMENTE QUITADOS, SOB PENA DE I
NDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. 4- AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 177161-49.2015.8.09.000
0, REL. DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA, 5A CAMARA CIVEL, JULGADO
EM 16/07/2015, DJE 1833 DE 24/07/2015) NESSE TOAR, OBSERVANDO QU
E A PARTE AUTORA DEIXOU DE CUMPRIR OS PRECEITOS DO ARTIGO 330, 2
DO CPC, DEIXANDO DE DISCRIMINAR AS OBRIGACOES CONTRATUAIS QUE SE
PRETENDE REVISAR OU ANULAR, COM A INDICACAO DAS CLAUSULAS, BEM CO

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br

622 de 1227

  • O que procura?
  • Palavras mais buscadas
    123 Milhas Alexandre de Moraes Baixada Fluminense Belo Horizonte Brasília Caixa Econômica Federal Campinas Ceará crime Distrito Federal Eduardo Cunha Empresário Fortaleza Gilmar Mendes INSS Jair Bolsonaro Justiça Lava Jato mdb Minas Gerais Odebrecht Operação Lava Jato PCC Petrobras PL PM PMDB Polícia Polícia Civil Polícia Federal Porto Alegre PP preso prisão PSB PSD PSDB PT PTB Ribeirão Preto Rio Grande do Sul São Paulo Sérgio Cabral Vereador  Rio de Janeiro
  • Categorias
    • Artigos
    • Brasil
    • Celebridades
    • Cotidiano
    • Criminal
    • Criptomoedas
    • Destaques
    • Economia
    • Entretenimento
    • Esporte
    • Esportes
    • Famosos
    • Geral
    • Investimentos
    • Justiça
    • Música
    • Noticia
    • Notícias
    • Novidades
    • Operação
    • Polêmica
    • Polícia
    • Política
    • Saúde
    • TV
O que procura?
Categorias
Artigos Brasil Celebridades Cotidiano Criminal Criptomoedas Destaques Economia Entretenimento Esporte Esportes Famosos Geral Investimentos Justiça Música Noticia Notícias Novidades Operação Polêmica Polícia Política Saúde TV
Agenda
julho 2025
D S T Q Q S S
 12345
6789101112
13141516171819
20212223242526
2728293031  
« mar    
Copyright © 2025 Tribunal Processo