TJGO 23/05/2016 - Pág. 622 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2034 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/05/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/05/2016
E. INTIME-SE. GOIANIA, 17/05/2016 CARLOS MAGNO ROCHA DA SILVA JUI
Z DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 137020-34.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 6409
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: MARILDA DE OLIVEIRA TAVARES LIMA
CONSIGNADO
: BANCO DAYCOVAL
ADV CONSGTE
: 30045 GO - FLAVIANY MESQUITA DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
TRATA-SE DE ACAO CONSIGNATORIA AJUIZADA POR MARILDA DE OLIVEIRA T
AVARES LIMA EM DESFAVOR DE BANCO DAYCOVAL PARTES QUALIFICADAS NA
INICIAL. POR MEIO DA DECISAO DE FLS. 47/49, FOI DETERMINADO QUE A
PARTE AUTORA EMENDASSE A INICIAL, SANANDO AS INCONGRUENCIAS VERI
FICADAS E APONTADAS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEF
ERIMENTO DA INICIAL. DEVIDAMENTE INTIMADA, A PARTE AUTORA QUEDOUSE INERTE ATE OS DIAS ATUAIS, FL. 50-VERSO. E O RELATORIO. DECIDO
. O DIREITO DE ACAO POSSUI CONDICOES E ELEMENTOS INTRINSECOS PARA
A FORMACAO DO PROCESSO. NOS TERMOS DO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PR
OCESSO CIVIL, SAO ELEMENTOS IDENTIFICADORES DA ACAO AS PARTES, CA
USA DE PEDIR E PEDIDO. O PEDIDO E O NUCLEO CENTRAL DA PETICAO INI
CIAL, E O QUE DELIMITA O OBJETO LITIGIOSO DA COGNICAO JUDICIAL. P
OR CONSEQUENCIA, A LEGISLACAO PROCESSUAL - MAS PRECISAMENTE OS AR
TIGOS 148 E 492 DO CPC - PRESCREVE QUE O JUIZ DEVERA JULGAR NOS L
IMITES DO PEDIDO, NAO LHE SENDO LICITO DESCONSIDERA-LO, AMPLIA-LO
POR INICIATIVA PROPRIA OU PRONUNCIAR-SE ACERCA DE OUTRO OBJETO,
SOB PENA DE NULIDADE. ALEM DOS ELEMENTOS PREVISTOS NO ARTIGO 319
DO CPC, PONTUO QUE A PETICAO INICIAL DEVE SER INSTRUIDA COM OS DO
CUMENTOS INDISPENSAVEIS A PROPOSITURA DA DEMANDA, SOB PENA DE IND
EFERIMENTO. NAS CAUSAS EM QUE SE DISCUTE OBRIGACOES CONTRATUAIS D
E MUTUO, DEVE A PARTE AUTORA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOE O ARTIGO 3
30, 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INFORMAR, DESDE LOGO, NA PECA
INICIAL, DE FORMA EXPRESSA, QUAIS SAO AS OBRIGACOES CONTROVERTIDA
S E QUAIS SERAO OS VALORES QUE ENTENDE COMO DEVIDO, PAGANDO REGUL
ARMENTE REFERIDA QUANTIA, A TEMPO E MODO CONTRATADOS, PARA QUE PO
SSA SER MANTIDO O AJUSTE QUANTO A SUA PARTE INDISCUTIDA. CASO SEJ
A DESATENDIDO O REFERIDO PRESSUPOSTO LEGAL E, SE DEPOIS DE CONFER
IDO O PRAZO PARA A EMENDAR A INICIAL, NAO HOUVER A DEVIDA ADEQUAC
AO, A MESMA DEVERA SER INDEFERIDA E O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLU
CAO DE MERITO. NESSE SENTIDO VEJAMOS: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO D
E INSTRUMENTO. ACAO REVISIONAL C/C CONSIGNATORIA. ASSISTENCIA JUD
ICIARIA. INDEFERIMENTO. DETERMINACAO DE EMENDA A INICIAL. AUSENCI
A DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 285-B, DO CPC. 1- NOS TERMO
S DO ARTIGO 5, INCISO LXXIV, DA CF/88 E DOS ARTIGOS 4 E 5, CAPUT,
DA LEI N 1.060/50, PARA DEFERIMENTO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA NA
O BASTA A SIMPLES DECLARACAO DA PARTE DE QUE NAO POSSUI CONDICOES
FINANCEIRAS DE ARCAR COM OS CUSTOS PROCESSUAIS SEM PREJUIZO DE S
EU SUSTENTO E DE SUA FAMILIA. 2- A LEI 12.810/13, QUE INCLUIU O A
RTIGO 285-B E PARAGRAFO UNICO AO CPC, POR SEU CARATER EVIDENTEMEN
TE PROCESSUAL, TEM APLICACAO IMEDIATA, ALCANCANDO, INCLUSIVE, OS
PROCESSOS EM CURSO. 3- O ART. 285-B DO CPC IMPOE A PARTE AUTORA,
NAS DEMANDAS QUE TENHAM POR OBJETO A REVISAO DE VALORES ENVOLVIDO
S EM CONTRATOS DE MUTUO, FINANCIAMENTO E ARRENDAMENTO MERCANTIL,
O DEVER DE DE INFORMAR, NA PECA INICIAL, DE FORMA EXPRESSA, QUAIS
AS CLAUSULAS CONTRATUAIS CONTROVERTIDAS, E QUAIS SERAO OS VALORE
S QUE DEVERAO CONTINUAR SENDO NORMALMENTE QUITADOS, SOB PENA DE I
NDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. 4- AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 177161-49.2015.8.09.000
0, REL. DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA, 5A CAMARA CIVEL, JULGADO
EM 16/07/2015, DJE 1833 DE 24/07/2015) NESSE TOAR, OBSERVANDO QU
E A PARTE AUTORA DEIXOU DE CUMPRIR OS PRECEITOS DO ARTIGO 330, 2
DO CPC, DEIXANDO DE DISCRIMINAR AS OBRIGACOES CONTRATUAIS QUE SE
PRETENDE REVISAR OU ANULAR, COM A INDICACAO DAS CLAUSULAS, BEM CO
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