TJGO 25/05/2016 - Pág. 1097 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2035 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/05/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/05/2016
UNTO DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANTERIORMENTE ANALISADAS, FIXO A
PENA BASE EM 02 (DOIS) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSAO. PRESE
NTE A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE REFERENTE A CONFISSAO, PREVISTA PEL
O ARTIGO 65, INCISO III, DO CODIGO PENAL, VEZ QUE O ACUSADO ADMIT
IU A AUTORIA DO CRIME PERANTE AUTORIDADE POLICIAL, DIMINUO A PENA
BASE EM 02 (DOIS) MESES, FICANDO A SANCAO EM 02 (DOIS) ANOS DE R
ECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA NA AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTAN
CIAS AGRAVANTES, ATENUANTES E CAUSAS ESPECIAIS OU GERAIS DE AUMEN
TO OU DIMINUICAO DE PENA. FIXO O REGIME ABERTO COMO SENDO O INICI
AL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. OBSERVO QUE O DISPOSITIVO PREVE, A
INDA, A APLICACAO DA PENA DE MULTA E, ANALISANDO AS QUESTOES RETR
O E AS CONDICOES ECONOMICAS DO ACUSADO, FIXO A PENA DE MULTA EM 1
0 (DEZ) DIAS MULTA, SENDO O VALOR DO DIA MULTA FIXADO NA RAZAO DE
1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO CR
IMINOSO E DEVIDAMENTE ATUALIZADO. CONSIDERANDO O DISPOSTO DO ARTI
GO 44 DO CODIGO PENAL E SEUS RESPECTIVOS INCISOS, E, EM SE CONSID
ERANDO AS SITUACOES PESSOAIS FAVORAVEIS DOS ACUSADOS FERNANDO HEN
RIQUE MARQUES E MARCOS PAULO MENDONCA DA SILVA, CONVERTO AS PENAS
PRIVATIVAS DE LIBERDADES APLICADAS NESTA SENTENCA, PARA CADA UM,
EM DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES NA PRESTACAO
DE SERVICOS A COMUNIDADE, NA PROPORCAO DE UMA HORA PARA CADA DIA
DE CONDENACAO, E PRESTACAO PECUNIARIA, A QUAL FIXO EM 01 (UM) SAL
ARIO MINIMO, COM DESTINACAO A SER DADA PELO JUIZO DA EXECUCAO. SE
M CUSTAS. DEIXO DE ARBITRAR VALOR PARA REPARACAO DOS POSSIVEIS DA
NOS CAUSADOS PELA INFRACAO, CONFORME PREVISAO DO INCISO IV, DO AR
TIGO 387, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VISTO QUE NAO HA NOS AUTOS
INFORMACOES DE TER O OFENDIDO SUPORTADO ALGUM PREJUIZO. NO ENTAN
TO, RESSALTO QUE, CASO QUEIRA, PODERA POSTULAR NO JUIZO CIVEL A R
EPARACAO DOS DANOS MATERIAIS OU MORAIS PORVENTURA SOFRIDOS. TRANS
ITADA EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA, LANCEM-SE OS NOMES DOS
ACUSADOS NO ROL DOS CULPADOS. COMUNIQUEM-SE AS CONDENACOES AO DEP
ARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA REG
IONAL EM GOIAS, PARA O SEU DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE
IDENTIFICACAO CRIMINAL - SINIC. OFICIEM-SE AO TRIBUNAL REGIONAL
ELEITORAL, INFORMANDO SOBRE A PRESENTE CONDENACAO. P.R.I. GOIANIA
, 14 DE AGOSTO DE 2015. JOSE CARLOS DUARTE JUIZ DE DIREITO
GOIANIA, 20 de maio de 2016
___________________________
Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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