TJGO 01/06/2016 - Pág. 1189 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2038 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/06/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016
DIREITO 1 (TJGO 2 CAM. CRIM. - DES. REL. NEY TELES DE PAULA - DJ
384 DE 27/07/2009) 2 (CAPEZ, FERNANDO. CURSO DE PROCESSO PENAL.
6. ED. SAO PAULO: SARAIVA, 2001. P. 385)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
474812-91.2014.8.09.0175
1514
ACAO PENAL
COLETIVIDADE
WALTER DE SALES OLIVEIRA
DAVI DA SILVA PASSOS
MARCOS ANTONIO FERNANDES DA SILVA
ADV ACUS
: 19143 GO - DEOSVALDO ROCHA DE SOUSA
19160 GO - WESLEY CESAR TOFOLI CARDOSO
DESPACHO
:
PROCESSO N. 201404748126 NATUREZA: ACAO PENAL ACUSADO: MARCOS ANT
ONIO FERNANDES DA SILVA E OUTROS VISTOS ETC, TRATA-SE DE ACAO PEN
AL MOVIDA EM DESFAVOR DE MARCOS ANTONIO FERNANDES DA SILVA, DAVI
DA SILVA PASSOS E WALTER DE SALES OLIVEIRA , QUE CULMINOU COM A P
ROLACAO DE SENTENCA CONDENATORIA AS FLS. 338/353, DA QUAL FOI INT
ERPOSTO RECURSO APELATORIO, CONSTANTE DE FLS.360, POR SEU DEFENSO
R. RECEBIDA A APELACAO, E, DETERMINADA A ABERTURA DE VISTAS AS PA
RTES PARA A APRESENTACAO DE RAZOES E CONTRARRAZOES, RESPECTIVAMEN
TE, AS FLS. 361, CONSTA PETICAO INCIDENTAL REQUERENDO A DESISTENC
IA DO RECURSO INTERPOSTO POR WALTER DE SALES OLIVEIRA, ASSINADA P
ELO PROCURADOR DO SENTENCIADO FLS. 395-V E 396. E O SUCINTO RELAT
ORIO. DECIDO. PRIMEIRAMENTE, CUMPRE OBSERVAR QUE A PROCURACAO DE
FLS. 395-V DOS AUTOS, CONFERE DIVERSOS PODERES AO SUBSCRITOR DO P
EDIDO DE FLS. 278, ENTRE ELES O PODER DE DESISTIR. NO QUE SE REFE
RE AOS RECURSOS NO SISTEMA PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, FACE AO T
EOR DO ARTIGO 574, TEM-SE QUE OS MESMOS, SALVO AS EXCECOES PREVIS
AS NOS INCISOS DE TAL DISPOSITIVO LEGAL, E AINDA OBSERVADA A PREV
ISAO DO ART. 576, SAO VOLUNTARIOS, E POR ISSO, GOZA O RECORRENTE,
DA FACULDADE DE DESISTIR DE TAL RECURSO OUTRORA INTERPOSTO, QUAN
DO JULGAR CONVENIENTE. VEJA-SE O TEOR DO ALUDIDO TEXTO LEGAL: ART
. 574 - OS RECURSOS SERAO VOLUNTARIOS , EXCETUANDO-SE OS SEGUINTE
S CASOS, EM QUE DEVERAO SER INTERPOSTOS, DE OFICIO, PELO JUIZ: NE
SSE MESMO SENTIDO, OBSERVO QUE A JURISPRUDENCIA, RECONHECE ESSA F
ACULDADE, SENDO OPORTUNO DESTACAR O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE J
USTICA DO ESTADO DE GOIAS ACERCA DESSE TEMA: HABEAS CORPUS". HAVE
NDO PEDIDO EXPRESSO DO IMPETRANTE DE DESISTENCIA DO REMEDIO CONST
ITUCIONAL IMPETRANDO, NAO RESTA OUTRA ALTERNATIVA, SENAO A HOMOLO
GACAO DA DESISTENCIA, NOS TERMOS DO ART. 175, XV, DO RITJGO. PEDI
DO DE DESISTENCIA HOMOLOGADO. 1 POR FIM, COMO DITO, OBSERVA-SE QU
E FOI O PROPRIO DEFENSOR QUE ORA REQUER A DESISTENCIA DO RECURSO,
QUEM O INTERPOS, SENDO QUE, NESSE SENTIDO, CABIVEL A ARGUMENTACA
O DO PROFESSOR FENANDO CAPEZ: "ENTENDEMOS QUE, DIANTE DO ACOLHIME
NTO DO PRINCIPIO QUE VEDA A REFORMATIO IN PEJUS POR NOSSO CODIGO
DE PROCESSO PENAL (ART. 617), SE O REU ESTIVER SOLTO, DEVERA PREV
ALECER SEMPRE A VONTADE DE QUEM QUER RECORRER, SEJA O DEFENSOR, S
EJA O PROPRIO ACUSADO" 2 ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 574,
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTENCIA CON
TIDO AS FLS. 395-V, E, EM CONSEQUENCIA, DETERMINO SEJA CERTIFICAD
O NOS AUTOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA DE FLS. 338/353, NO
QUE SE REFERE AO SENTENCIADO WALTER DE SALES OLIVEIRA, CUMPRINDO
-SE AS DETERMINACOES CONTIDAS NO REFERIDO DECISUM . OUTROSSIM, IN
TIME-SE A DEFESA DOS ACUSADOS DAVI DA SILVA PASSOS E MARCOS ANTON
IO FERNANDES DA SILVA PARA, NO PRAZO E FORMA DE LEI, APRESENTAR R
AZOES RECURSAIS. APOS, DIGA O MINISTERIO PUBLICO EM CONTRARRAZOES
. CUMPRA-SE E INTIMEM-SE. GOIANIA, 20 DE MAIO DE 2016. DONIZETE M
ARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO 1 (TJGO 2 CAM. CRIM. - DES. RE
L. NEY TELES DE PAULA - DJ 384 DE 27/07/2009 ) 2 ( CAPEZ, FERNAND
O. CURSO DE PROCESSO PENAL. 6. ED. SAO PAULO: SARAIVA, 2001. P. 3
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