TJGO 01/06/2016 - Pág. 1245 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2038 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/06/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016
NSITO BRASILEIRO, DEPOSITAR SUA PERMISSAO PARA DIRIGIR VEICULOS O
U A CARTEIRA DE HABILITACAO NA 6 VARA CRIMINAL VEPEMA, DESTA CAPI
TAL, SITUADA NO FORUM CRIMINAL, A RUA 72, QUADRA C-15 COM A QUADR
A C-17, S/N, JARDIM GOIAS, 1 ANDAR, SALA 105; 7 OFICIE-SE AO INST
ITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO (INI), DA POLICIA FEDERAL, PARA A
S ANOTACOES DE PRAXE; 8 INTIME-SE O ACUSADO PARA NO PRAZO DE 10 D
IAS EFETUAR O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, OU PARA NO MESMO PRAZO
COMPARECER EM CARTORIO E MANIFESTAR INTERESSE NO PARCELAMENTO. P.
R.I. GOIANIA, 25.05.2016. MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREIT
O
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
QUERELANTE
QUERELADO
286362-90.2015.8.09.0059
1518
QUEIXA-CRIME
ROSIMAR DIAS DE SOUSA
ADRIANA DIAS DE ALMEIDA KOBAYASHI
MARIA ALICE DE SOUSA VIEIRA
FLAVIA DE CARVALHO
VERA LUCIA RIBEIRO
LORENA RIBEIRO
MARCONES MARQUES
SAULO EURIPEDES D'ANGELO JUNIOR
ADV QTE
: 28773 GO - ITAMAR JOSE FAIM DE FREITAS
ADV QDO
: 5979
MT - GILBERTO TORRES ALVES JUNIOR
41507 GO - DAYANNE DAMASCENO MENDES DORNELAS
DESPACHO
:
CONFORME BEM ASSEVEROU A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO AS F
LS. 211, E PRECISO QUE O AUTOR DO FATO FACA REFERENCIA A UM ACONT
ECIMENTO COM DADOS DESCRITIVOS OCASIAO, PESSOAS ENVOLVIDAS, LUGAR
, HORARIO. UM SIMPLES INSULTO (PALAVRAS OFENSIVAS OU XINGAMENTOS)
DESPOJADOS DE TAIS ELEMENTOS REMETERA AO TIPO PENAL DE INJURIA,
DELITO QUE SE CARACTERIZA PELA OFENSA DIRETA A VITIMA. CEZAR ROBE
RTO BITENCOURT, EM SUA OBRA CODIGO PENAL COMENTADO, 5. ED. ATUAL.
- SARAIVA, 2009, P. 423, ESTABELECE COMO REQUISITOS DO CRIME DE
CALUNIA: A) IMPUTACAO DE FATO DETERMINADO QUALIFICADO COMO CRIME;
B) FALSIDADE DA IMPUTACAO; C) ELEMENTO SUBJETIVO ANIMUS CALUNIAN
DI. PROSSEGUE O MESMO PROFESSOR: A AUSENCIA DE QUALQUER DESSES EL
EMENTOS IMPEDE QUE SE POSSA FALAR EM FATO DEFINIDO COMO CRIME DE
CALUNIA (GRIFEI). NO QUE CONCERNE AO CRIME DE DIFAMACAO O MESMO D
OUTRINADOR CITADO PRELECIONA AS FLS. 435 DE SUA OBRA: PARA QUE OC
ORRA A DIFAMACAO E NECESSARIO QUE O FATO SEJA DETERMINADO E QUE E
SSA DETERMINACAO SEJA OBJETIVA, POIS A IMPUTACAO VAGA, IMPRECISA
OU INDEFINIDA NAO A CARACTERIZA, PODENDO, EVENTUALMENTE, ADEQUARSE AO CRIME DE INJURIA. DIFAMACAO E A IMPUTACAO DE FATO, REPETIND
O, FATO DETERMINADO, INDIVIDUALIZADO, IDENTIFICADO, E NAO DE DEFE
ITOS OU DE QUALIDADES NEGATIVAS (GRIFEI). A FLEXAO DOS TIPOS PENA
IS AO CASO CONCRETO NAO SE SATISFAZEM COM ALEGACOES E CAPITULACOE
S GENERICAS, RECLAMANDO A PRESENCA DE UM FATO DETERMINADO, O QUE
NAO OCORRE NO CASO EM ANALISE. O QUE HA NA QUEIXA-CRIME E A DESCR
ICAO GENERICA DE QUE OS QUERELADOS TERIAM IMPUTADO A QUERELANTE F
ALSAMENTE FATO DEFINIDO COMO CRIME, BEM COMO, FATO OFENSIVO A SUA
REPUTACAO E OFENDENDO-LHE A DIGNIDADE OU O DECORO. A TIPICIDADE
PENAL EXIGE OFENSA DE ALGUMA GRAVIDADE AOS BENS JURIDICOS PROTEGI
DOS, POIS NEM SEMPRE QUALQUER OFENSA E SUFICIENTE PARA CONFIGURAR
O INJUSTO TIPICO. AS LICOES TRAZIDAS POR GUILHERME DE SOUZA NUCC
I VAO DE ENCONTRO A ESTE ENTENDIMENTO. VEJA: NAO BASTA, PARA A CO
NFIGURACAO DO CRIME DE CALUNIA, IMPUTAR A ALGUEM A PRATICA DE UM
HOMICIDIO OU DE UM ROUBO, POR EXEMPLO, SENDO NECESSARIO QUE O AGE
NTE NARRE UM FATO, OU SEJA, UMA SITUACAO ESPECIFICA, CONTENDO AUT
OR, SITUACAO E OBJETO (GUILHERME DE SOUZA NUCCI. CODIGO PENAL COM
ENTADO. 5. ED. VER., ATUAL. E AMPL. SAO PAULO: EDITORA REVISTA DO
S TRIBUNAIS, 2005). A JURISPRUDENCIA TAMBEM COMUNGA DESTE POSICIO
NAMENTO: PARA QUE SE CONFIGURE O DELITO DE CALUNIA, E PRECISO QUE
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