TJGO 01/06/2016 - Pág. 1244 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2038 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/06/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016
AO QUE TEM SE MOSTRADO EXTREMAMENTE DANOSA, COM LESAO A BENS JURI
DICOS DE TODA ORDEM; 2. ANTECEDENTES PRIMARIO (FLS. 180/182); 3.
CONDUTA SOCIAL NAO HA ELEMENTOS QUE PERMITAM A VALORACAO DESTA CI
RCUNSTANCIA; 4. PERSONALIDADE NAO HA ELEMENTOS QUE PERMITAM A VAL
ORACAO DESTA CIRCUNSTANCIA; 5. MOTIVOS INERENTES AO TIPO PENAL; 6
. CIRCUNSTANCIAS FAVORAVEIS AO ACUSADO UMA VEZ QUE, ESTE ACEITOU,
SEM OFERECER RESISTENCIA, A REALIZACAO DO TESTE DO BAFOMETRO; 7.
CONSEQUENCIAS DESFAVORAVEIS JA QUE APOS INGESTAO DE BEBIDA ALCOO
LICA SE ENVOLVEU EM ACIDENTE DE TRANSITO COM PREJUIZO DE PEQUENA
MONTA (FLS. 11); 8. COMPORTAMENTO DA VITIMA PREJUDICADA A ANALISE
VITIMOLOGICA, JA QUE O SUJEITO PASSIVO E A COLETIVIDADE; 9. COND
ICAO ECONOMICA DE ACORDO COM OS DADOS COLETADOS, O ACUSADO AFIRMO
U TRABALHAR COMO ELETRICISTA E GANHAR EM TORNO DE R$ 1.413,00 (UM
MIL E QUATROCENTOS E TREZE REAIS) POR MES (FLS. 10). DIANTE DAS
CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, FIXO A PENA-BASE DO ACUSADO
EM 08 (OITO) MESES DE DETENCAO, QUE REDUZO EM 02 (DOIS) MESES EM
RAZAO DA ATENUANTE RECONHECIDA, FICANDO A PENA DEFINITIVA EM 06 (
SEIS) MESES DE DETENCAO EM RAZAO DA AUSENCIA DE OUTRAS ATENUANTES
, AGRAVANTES, CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUICAO OU DE AUMENTO DE PEN
A A SEREM CONSIDERADAS. O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERD
ADE SERA NO REGIME INICIAL ABERTO E NA CASA DO ALBERGADO, JA CONS
IDERANDO, PARA FINS DE FIXACAO DE REGIME, O TEMPO DE PRISAO PROVI
SORIA CUMPRIDO PELO ACUSADO 01 (UM) DIA, TENDO EM VISTA QUE ELE F
OI ENCARCERADO NO DIA 31.05.2014 (FLS. 13) E POSTO EM LIBERDADE N
O MESMO DIA (FLS. 18/19), CONFORME DISPOSICAO LEGAL INSERTA NOS A
RTIGOS 33, CAPUT, E 2 E 3, DO CODIGO PENAL, E 387, 2, DO CODIGO D
E PROCESSO PENAL. OUTROSSIM, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDI
CIAIS ANALISADAS, APLICO AO ACUSADO A PENA DE MULTA EM 10 DIAS-MU
LTA, SENDO O VALOR UNITARIO DO DIA-MULTA EQUIVALENTE DE 1/30 DO S
ALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO. LEVANDO EM CONTA AS CIRCU
NSTANCIAS JUDICIAIS ORA ANALISADAS, NA MAIORIA FAVORAVEL AO ACUSA
DO E AINDA O DISPOSTO NO ARTIGO 293 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILE
IRO, SUSPENDO A PERMISSAO OU HABILITACAO DO ACUSADO PARA DIRIGIR
VEICULO AUTOMOTOR PELO PRAZO DE 03 (TRES) MESES. TENDO EM VISTA Q
UE O ACUSADO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL
, SUBSTITUO SUA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 01 (UMA) PENA RES
TRITIVA DE DIREITOS, PREVISTA NO INCISO IV, DO ARTIGO 43, DO CODI
GO PENAL, CONSISTENTE EM: PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE EM E
NTIDADE A SER INDICADA PELO ORGAO DA EXECUCAO PENAL, DEVENDO SER
CUMPRIDA A RAZAO DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO
, FIXADAS DE MODO A NAO ATRAPALHAR A JORNADA NORMAL DE TRABALHO (
3, ARTIGO 46, CP) OU PARTICIPAR DO PROGRAMA JUSTICA TERAPEUTICA
PELO PRAZO DA CONDENACAO. A COBRANCA DA PENA DE MULTA SERA FEITA
NA FORMA DO ARTIGO 4, INCISO IV, DA LEI ESTADUAL N 16.536/2009, D
EVENDO SER ENCAMINHADA PARA O FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE GO
IAS. ISENTO O ACUSADO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POR EL
E SER BENEFICIARIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. NAO ACEITANDO O ACU
SADO A PENA ALTERNATIVA, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER
CUMPRIDA NOS TERMOS EM QUE FOI ANTERIORMENTE FIXADA. DEIXO DE DE
CRETAR A PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO POR NAO SE ENCONTRAREM PRES
ENTES OS REQUISITOS NECESSARIOS A SUA DECRETACAO. INTIME-SE O ACU
SADO DA SENTENCA NO ENDERECO CONSTANTE DOS AUTOS. NAO SENDO O REU
ENCONTRADO NO ENDERECO INFORMADO, FACA-SE A INTIMACAO DA SENTENC
A POR EDITAL, COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. APOS O TRANSITO EM
JULGADO DA SENTENCA, ADOTE A SERVENTIA AS SEGUINTES PROVIDENCIAS
: 1 EXPECA-SE A GUIA DE EXECUCAO PENAL, ACOSTANDO-SE NELA AS PECA
S NECESSARIAS; 2 INFORME-SE O JUIZO DA EXECUCAO QUE A COBRANCA DA
MULTA SERA FEITA POR ESTE JUIZO. 3 EXPEDIDA A GUIA, REMETAM-SE O
S AUTOS AO CONTADOR PARA O CALCULO DA MULTA. 4 OFICIE-SE AO TRE C
OMUNICANDO A CONDENACAO TRANSITADA EM JULGADO (ARTIGO 15, INCISO
III, CF); 5 OFICIE-SE AO CONTRAN E AO DETRAN-GO COMUNICANDO A SUS
PENSAO DA PERMISSAO OU HABILITACAO DO ACUSADO PARA DIRIGIR VEICUL
O AUTOMOTOR (ARTIGO 295 DO CTB); 6 INTIME-SE O ACUSADO PARA, NO P
RAZO DE 48 HORAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 293, 3, DO CODIGO DE TRA
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