TJGO 01/06/2016 - Pág. 62 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2038 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/06/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016
ERICA, SEM DESCREVER A DINAMICA DO ACIDENTE E O MOTIVO ENSEJADOR
PARA O PAGAMENTO DA INDENIZACAO, OU, SE O CASO, SUA COMPLEMENTACA
O. 40. CONVEM REALCAR QUE FICOU ASSENTADO JUNTO AO STF A CONSTITU
CIONALIDADE DA TABELA DPVAT, ASSIM COMO A NECESSIDADE DE PREVIO R
EQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FOI DETERMINADO POR ITERATIVA JURISPRU
DENCIA (ADI 4350, RELATOR(A): MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, JULG
ADO EM 23/10/2014, ACORDAO ELETRONICO DJE-237 DIVULG 02-12-2014 P
UBLIC 03-12-2014). 41. PEDIDOS GENERICOS, TAIS COMO PEDE AO JUIZ
QUE FIXE O VALOR QUE ENTENDER CABIVEL APOS PERICIA OU PEDE O VALO
R MAXIMO POSSIVEL, DEMONSTRAM UMA VERDADEIRA AVENTURA JURIDICA E
USO PREDATORIO DO JUDICIARIO, PASSIVEL ATE MESMO DE FIXACAO DE PE
NALIDADES PECUNIARIAS LEGAIS. 42. O PEDIDO DEVE SER CERTO E DETER
MINADO OU DETERMINAVEL, ASSIM COMO A CAUSA DE PEDIR DEVE SER DECL
INADA DE FORMA CLARA, NAO BASTANDO DIZER, GENERICAMENTE, QUE SOFR
EU UM ACIDENTE E POR ISSO FAZ JUS AO DPVAT, VERDADEIRO ACINTE PAR
A QUEM ESPERA ANOS POR UM JULGAMENTO ENQUANTO O TEMPO DO JUIZ E D
OS SERVIDORES E DESPENDIDO COM TAIS PLEITOS, MUITAS VEZES AMPARAD
OS NA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, OU SEJA, AS EXPENSAS DO CO
NTRIBUINTE. 43. POR FIM, A INICIAL NAO ESTA DEVIDAMENTE FUNDAMENT
ADA CONFORME DISPOSITIVOS DO ATUAL CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CARE
CENDO ASSIM DE EMENDA, ANTE A AUSENCIA DO ENDERECO ELETRONICO DE
AMBAS AS PARTES E DO INTERESSE EM REALIZAR AUDIENCIA DE CONCILIAC
AO OU MEDIACAO. 44. COM FULCRO NO ARTIGO 321, CAPUT DO CODIGO DE
PROCESO CIVIL, DEFIRO O PRAZO IMPRORROGAVEL DE 15 (QUINZE) DIAS P
ARA QUE A PARTE REQUERENTE EMENDE A INICIAL, DEVENDO ADAPTA-LA IN
CLUINDO O ENDERECO ELETRONICO DE AMBAS AS PARTES E MANIFESTAR O I
NTERESSE EM REALIZAR AUDIENCIA DE CONCILIACAO OU MEDIACAO. DECLIN
AR A SUA CAUSA DE PEDIR, ESCLARECENDO OS FATOS E A DINAMICA DO AC
IDENTE, BEM COMO QUAIS SERIAM AS SEQUELAS E O PERCENTUAL QUE ENTE
NDE CABIVEL SEGUNDO TABELA LEGAL, DE FORMA CLARA, OU POSSIVEL DIF
ERENCA QUANTO AO VALOR RECEBIDO, COM BASE NA PROPRIA DOCUMENTACAO
APRESENTADA, E AINDA COMPROVAR O PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARI
A GRATUITA, INFORMANDO SE POSSUI VINCULO MATRIMONIAL, BEM COMO, F
ILHOS MAIORES RESIDINDO CONJUNTAMENTE, SUA RENDA FAMILIAR, E DEMA
IS DOCUMENTOS QUE VENHAM A VIABILIZAR A CONCESSAO DO BENEFICIO, O
U QUE PROCEDA AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, EM IGUAL E IMPRORROGAVE
L PRAZO, SOB PENA DE EXTINCAO. 45. NAO SERAO ADMITIDOS NOVOS PEDI
DOS GENERICOS, TENTATIVAS DE BURLAR A LEI ALEGANDO FAZER JUS AO M
AXIMO DA QUANTIA, QUANDO INCOMPATIVEL COM A TABELA LEGAL, OU TENT
ATIVAS EQUIVALENTES. 46. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 23 DE MAI
O DE 2016. ATILA NAVES AMARAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 449365-90.2011.8.09.0051
AUTOS NR. : 2940
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: SAMUEL COSTA PEREIRA
CONSIGNADO
: BV FINANCEIRA S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INV
ADV CONSGTE
: 22859 GO - MARCOS BARBOSA DA SILVA
DESPACHO
:
PROCESSO N: 201104493653 DESPACHO NOS MOLDES DO ARTIGO 1.010, 1 D
O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIMEM-SE OS RECORRIDOS PARA APRESEN
TACAO DE CONTRARRAZOES A APELACAO. DECORRIDO O PRAZO LEGAL, INDEP
ENDENTE DE RESPOSTA DOS RECORRIDOS, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUN
AL DE JUSTICA DE GOIAS PARA PROCESSO E JULGAMENTO DO RECURSO INTE
RPOSTO NA FORMA DO 3 DE MENCIONADO DISPOSITIVO. INTIMEM-SE. GOIAN
IA, 19 DE MAIO DE 2016. ATILA NAVES AMARAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
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346420-83.2015.8.09.0051
1814
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