TJGO 01/06/2016 - Pág. 982 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2038 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/06/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016
HA ACONDICIONADO NO BOLSO PORCOES DE DROGAS. NA NARRATIVA DA ACUS
ADA NAO SABIA DESSE FATO. AO CONTRARIO, DIZ QUE TERIA IDO VISITAR
O COMPANHEIRO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E QUE LEVOU PARA USO
DELE UMA BERMUDA. TODAVIA, EM RAZAO DA COR (CLARA) NAO FOI PERMIT
IDA. ASSIM, ELA TERIA BUSCANDO COM UM CONHECIDO NUM ENDERECO MAIS
PROXIMO A SUA RESIDENCIA OUTRA BERMUDA DE COR ESCURA, NAO CONFER
INDO O QUE HAVIA EM SEUS BOLSOS. NESTA VESTIMENTA E QUE FORA ENCO
NTRADA A DROGA. PELO QUE SE APUROU NOS AUTOS, DE FATO A RE QUE NA
O SABIA DA EXISTENCIA DA DROGA NA BERMUDA, E NAO TINHA COMO SABELO. NAO FICOU DEMONSTRADO QUE O COMPANHEIRO, PRESO, HAVIA PEDIDO
QUE LHE LEVASSE DROGAS OU QUE AGUARDASSE ESSA ENTREGA. AS COINCID
ENCIAS DO FATO E MOMENTO FIZERAM COM A RE, POR UMA INFELICIDADE,
SE VISSE ENVOLVIDA NA PRATICA DE UMA CONDUTA APARENTEMENTE CRIMIN
OSA. DURANTE A INSTRUCAO CRIMINAL NAO SE LOGROU DEMONSTRAR A TESE
ESBOCADA NA PECA DE DENUNCIA. AO REVES, A TESE DEFENSIVA, PARTIN
DO DA FALA DA PROPRIA RE EM SEU INTERROGATORIO GANHA ARES DE VERA
CIDADE, DESFAZENDO, DESTE MODO, A PRETENSAO PUNITIVA. NESTE CONTE
XTO, O MINISTERIO PUBLICO CONVENCE-SE DA NECESSIDADE DE ABSOLVICA
O, SOB A AFIRMACAO DE AUSENCIA DE PROVAS PARA FINS DE UM JUIZO CO
NDENATORIO. NESTE RASTRO SEGUIU A DEFESA TECNICA DA ACUSADA, ASSE
NTINDO COM A CONCLUSAO DA ACUSACAO, PEDINDO IGUALMENTE A ABSOLVIC
AO DA ACUSADA SOB O FUNDAMENTO DE AUSENCIA DE PROVAS PARA FINS CO
NDENATORIOS. ASSIM, ESVAZIADA A PRETENSAO PUNITIVA PELA AUSENCIA
DE PROVAS QUANTO A PRATICA DO FATO ILICITO, JULGO IMPROCEDENTE A
PRETENSAO PUNITIVA CONSTANTE NA DENUNCIA, ABSOLVENDO A ACUSADA, C
ONQUANTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, IV, DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL, POSTO ESTAR DEMONSTRADA (E NAO POR FALTA DE AUSENCIA DE PR
OVAS), DE QUE A RE NAO PRATICOU CONDUTA CRIMINOSA. OFICIE-SE A AU
TORIDADE POLICIAL PARA A DESTRUICAO DA DROGA, SE ISSO AINDA NAO O
CORREU, E/OU OUTROS OBJETOS ILICITOS, EVENTUALMENTE APREENDIDOS.
QUANTO AOS OBJETOS LICITOS, RECOLHIDOS NA INVESTIGACAO CRIMINAL (
COMO DINHEIRO, APARELHOS CELULARES, ETC.), HAO DE SER RESTITUIDOS
AQUELES EM CUJA POSSE FORAM APREENDIDOS, COMO CONSTA DO PROPRIO
TERMO DE APREENSAO, RESSALVADA A HIPOTESE DE RECLAMACAO POR TERCE
IROS COM A DEMONSTRACAO DE PROPRIEDADE, DEVENDO, PARA TANTO, NO A
TO DA INTIMACAO DA SENTENCA, SER IGUALMENTE INTIMADO(S) O(S) DENU
NCIADO(S) A VIR(EM) RETIRA-LO(S). RETIRE-SE O CARATER SIGILOSO DO
S AUTOS. APOS O TRANSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE DESTE FATO, DE
-SE BAIXA NA DISTRIBUICAO E ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 30 DE MAIO DE 2016. DENIVAL FR
ANCISCO DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 129247-12.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 530
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
ACUSADO
: MARTINHO PEDRO PINTO FILHO
ADV ACUS
: 21018 GO - FERNANDO MARQUES FAUSTINO
DESPACHO
:
AUTOS N: 129247-12.2016.809.0175 REU: MARTINHO PEDRO PINTO FILHO
DECISAO MARTINHO PEDRO PINTO FILHO, BRASILEIRO, SOLTEIRO, ESTUDAN
TE, FILHO DE MARTINHO PEDRO PINTO E JOANICY PEREIRA PINTO CUNHA,
NASCIDO NO DIA 05/01/1986, PORTADOR DA C.I. N 4511027, DGPC-GO, R
ESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA DR. JOAO ALVES DE CASTRO, N 257, SE
TOR CRIMEIA OESTE, NESTA CAPITAL, ATUALMENTE PRESO NA CASA DE PRI
SAO PROVISORIA EM DECORRENCIA DE FLAGRANTE OCORRIDO EM 02/04/2016
, E QUE FOI CONVERTIDA EM PRISAO PREVENTIVA, INGRESSA COM PEDIDO
DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA, SOB OS SEGUINTES FUNDAMENTOS:
INICIA AFIRMANDO QUE HOUVE ABUSO DE AUTORIDADE E QUE SOFREU ESPAC
AMENTO NO DIA DA PRISAO. PARA FECHAR ESTE CICLO, ALEGA QUE HOUVE
INVASAO DE DOMICILIO. FAZ VASTA SUSTENTACAO SOBRE ESSA TESE, INSI
STINDO NA ARGUICAO DE NULIDADE DE PROVAS POR VICIADAS AB INITIO.
SENDO ASSIM, SUSTENTA QUE SUA PRISAO E ILEGAL. FINDA AFIRMANDO QU
E E ESTUDANTE DO CURSO DE ENGENHARIA NA PUC/GO, QUE NAO POSSUI AN
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