TJGO 02/06/2016 - Pág. 1750 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2039 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/06/2016
IADOS 104 E 105 DO FONAJE, DETERMINO O IMEDIATO ARQUIVAMENTO DOS
AUTOS, MEDIANTE AS CAUTELAS DE ESTILO1.
NR. PROTOCOLO
:
10117-28.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 187
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: FERNANDO OTONI SANTANA DA SILVA
VITIMA
: MARISTELA PEREIRA DOS SANTOS
ADV IND
: 36543 GO - ADOLFO KENNEDY MARQUES JUNIOR
DESPACHO
:
ESTABELECE O ART. 396-A, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL QUE: ART. 39
6-A. NA RESPOSTA, O ACUSADO PODERA ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR T
UDO O QUE INTERESSE A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICA
COES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QU
ALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO. 1 A
EXCECAO SERA PROCESSADA EM APARTADO, NOS TERMOS DOS ARTS. 95 A 11
2 DESTE CODIGO. 2 NAO APRESENTADA A RESPOSTA NO PRAZO LEGAL, OU S
E O ACUSADO, CITADO, NAO CONSTITUIR DEFENSOR, O JUIZ NOMEARA DEFE
NSOR PARA OFERECE-LA, CONCEDENDO-LHE VISTA DOS AUTOS POR 10 (DEZ)
DIAS. ASSIM, IMPORTA CONSIDERAR QUE AS PRELIMINARES DE QUE TRATA
M OS REFERIDOS DISPOSITIVOS, SAO ALEGACOES LIGADAS AO PROCESSO E
SEU REGULAR DESENVOLVIMENTO QUE, TRATANDO-SE DE MATERIA DE ORDEM
PUBLICA, DEVEM SER RESOLVIDAS TAO LOGO SEJAM INVOCADAS. SAO, EM S
UMA, QUESTOES QUE NAO TEM VALOR PROPRIO, NEM TAMPOUCO EXISTENCIA
INDEPENDENTE DO RITO PROCESSUAL. ALEM DISSO, NOS TERMOS DO ARTIGO
397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O JUIZ DEVERA ABSOLVER SUMARIAM
ENTE O ACUSADO QUANDO VERIFICAR: I - A EXISTENCIA MANIFESTA DE CA
USA EXCLUDENTE DA ILICITUDE DO FATO; II - A EXISTENCIA MANIFESTA
DE CAUSA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DO AGENTE, SALVO INIMPUTABIL
IDADE; III - QUE O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CONSTITUI CRIME
; OU IV - EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE. NAO SE APLICAM AO PRE
SENTE CASO AS HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROC
ESSO PENAL. COM EFEITO, O ACUSADO NAO DEMONSTROU A EXISTENCIA MAN
IFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE DO FATO OU DA CULPABILIDA
DE DO AGENTE; DE QUE O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CONSTITUI C
RIME; OU DE CAUSA DE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. DE OUTRO LADO, NO
ATUAL MOMENTO PROCESSUAL, NAO SE EXIGE EXAME APROFUNDADO DA PROVA
, DEVENDO O PEDIDO DE ABSOLVICAO SUMARIA TER POR BASE PROVA INEQU
IVOCA SUFICIENTE PARA AFASTAR DE PLANO EVENTUAL CONDENACAO. NO PR
ESENTE MOMENTO, NAO VISLUMBRO TAMBEM QUALQUER IRREGULARIDADE NO A
NDAMENTO DO FEITO. POR ESSE MOTIVO, ENTENDO DE BOM ALVITRE O SEGU
IMENTO DO PROCESSO, OPORTUNIDADE EM QUE DESIGNO O DIA 07 DE NOVEM
BRO DE 2016, AS 13:30 HORAS PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAME
NTO, NOS TERMOS DO ART. 399 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INTIMEMSE A VITIMA, O MINISTERIO PUBLICO, O ACUSADO E SEU DEFENSOR, ALEM
DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELOS SUJEITOS PROCESSUAIS, AS QUAIS D
EVEM SER ADVERTIDAS DE QUE A AUSENCIA INJUSTIFICADA PODERA IMPORT
AR EM CONDUCAO COERCITIVA E EVENTUAL COMETIMENTO DE CRIMES DE DES
OBEDIENCIA. SUBLINHEM-SE QUE OS CUMPRIMENTOS DOS MANDADOS DE INTI
MACOES DEVERAO OCORRER FORA DO HORARIO DE EXPEDIENTE FORENSE, INC
LUSIVE AOS SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 172
2 DO CPC, CASO RESTEM FRUSTRADAS AS DEMAIS TENTATIVAS, CERTIFICA
NDO-SE O OFICIAL DE JUSTICA CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
: 180874-89.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 768
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: EDINEIDE ROMAO MARTINS
ACUSADO
: MANOEL PEREIRA DA SILVA
ADV ACUS
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
NO PRESENTE MOMENTO, NAO VISLUMBRO TAMBEM QUALQUER IRREGULARIDADE
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