TJGO 03/06/2016 - Pág. 1296 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2040 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/06/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016
DETENCAO, DIANTE DA AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES
OU ATENUANTES E DE OUTRAS CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PEN
A. ISTO POSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, FIXO A PENA
DEFINITIVA EM 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO PARA OS CRIMES DE PICHA
CAO E APOLOGIA AO CRIME OU CRIMINOSO QUE FORAM PRATICADOS PELO AC
USADO. O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBER
DADE SERA O ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO
PENAL. DEIXO DE PROMOVER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIB
ERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, VEZ QUE ENTENDO QUE ESTA
O AUSENTES OS REQUISITOS SUBJETIVOS NECESSARIOS PARA TANTO (ART.
44 E SEGUINTES, DO CODIGO PENAL) MAUS ANTECEDENTES. 2) QUANTO AO
ACUSADO DAVI MARTINS CABRAL: 2.1) DA PICHACAO (ARTIGO 65, DA LEI
9.605/98): ... ISTO POSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM,
FICA A PENA EM 03 (TRES) MESES DE DETENCAO, PARA O CRIME DE PICHA
CAO PRATICADO PELO ACUSADO. NOS MOLDES COMO ACIMA EXPOSTO, DEIXO
DE APLICAR A PENA DE MULTA PREVISTA NO TIPO PENAL EM FOCO. 2.2) D
A APOLOGIA AO CRIME OU CRIMINOSO (ARTIGO 287, DO CP): ... ISTO PO
STO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, FICA A PENA EM 03 (TRE
S) MESES DE DETENCAO, PARA O CRIME DE APOLOGIA AO CRIME OU CRIMIN
OSO PRATICADO PELO ACUSADO. 2.3) CONCURSO MATERIAL: POR FIM, CONS
IDERANDO-SE QUE ENTRE O CRIME DE PICHACAO E O DE APOLOGIA DE CRIM
E OU CRIMINOSO HOUVE O CONCURSO MATERIAL, PROMOVO A CUMULACAO DAS
PENAS, ASSIM COMO DETERMINADO NO ARTIGO 69, CAPUT, DO CODIGO PEN
AL, FICANDO A PENA EM 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO, DIANTE DA AUSE
NCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES E DE OUTRA
S CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA. ISTO POSTO E POR TUDO
MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 06 (SEIS) M
ESES DE DETENCAO PARA OS CRIMES DE PICHACAO E APOLOGIA AO CRIME O
U CRIMINOSO QUE FORAM PRATICADOS PELO ACUSADO. O REGIME INICIAL D
E CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA O ABERTO, NOS T
ERMOS DO ART. 33, 2, ALINEAS C, DO CODIGO PENAL. SUBSTITUO A PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO, CONSISTENT
E EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE OU A ENTIDADE PUBLICA (A
RAZAO DE UMA HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO), POIS QUE ATEN
DE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 E INCISOS, DO CODIGO PENAL. FICA I
NCUMBIDO AO JUIZO DE EXECUCAO PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS (6 VAR
A CRIMINAL) FIXAR O LOCAL E A FORMA DE CUMPRIMENTO. 3) QUANTO AO
ACUSADO LEONARDO DA SILVA GUERINO: 3.1) DA PICHACAO (ARTIGO 65, D
A LEI 9.605/98): .. ISTO POSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONS
TAM, FICA A PENA DEFINITIVA EM 03 (TRES) MESES DE DETENCAO, PARA
O CRIME DE PICHACAO PRATICADO PELO ACUSADO. NOS MOLDES COMO ACIMA
EXPOSTO, DEIXO DE APLICAR A PENA DE MULTA PREVISTA NO TIPO PENAL
EM FOCO. O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LI
BERDADE SERA O ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, 2, ALINEAS C, DO CO
DIGO PENAL. SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTR
ITIVA DE DIREITO, CONSISTENTE EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDA
DE OU A ENTIDADE PUBLICA (A RAZAO DE UMA HORA DE TAREFA POR DIA D
E CONDENACAO), POIS QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 E INCI
SOS, DO CODIGO PENAL. FICA INCUMBIDO AO JUIZO DE EXECUCAO PENAS E
MEDIDAS ALTERNATIVAS (6 VARA CRIMINAL) FIXAR O LOCAL E A FORMA D
E CUMPRIMENTO. 4) QUANTO AO ACUSADO EDUARDO DE PAULA BRITO NASCIM
ENTO: 4.1) DA PICHACAO (ARTIGO 65, DA LEI 9.605/98): .. ISTO POST
O E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, FICA A PENA DEFINITIVA E
M 03 (TRES) MESES DE DETENCAO, PARA O CRIME DE PICHACAO PRATICADO
PELO ACUSADO. NOS MOLDES COMO ACIMA EXPOSTO, DEIXO DE APLICAR A
PENA DE MULTA PREVISTA NO TIPO PENAL EM FOCO. O REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA O ABERTO, NOS TE
RMOS DO ART. 33, 2, ALINEAS C, DO CODIGO PENAL. SUBSTITUO A PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO, CONSISTENTE
EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE OU A ENTIDADE PUBLICA (A R
AZAO DE UMA HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO), POIS QUE ATEND
E AOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 E INCISOS, DO CODIGO PENAL. FICA IN
CUMBIDO AO JUIZO DE EXECUCAO PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS (6 VARA
CRIMINAL) FIXAR O LOCAL E A FORMA DE CUMPRIMENTO. 5) QUANTO AO A
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