TJGO 06/06/2016 - Pág. 1303 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2041 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/06/2016
REQUERIDO
ADV REQTE
: MARCO AURELIO PEDROSA MARRA
: 43238 GO - FERNANDO FERRARI VIEIRA
41745 GO - JULIANA COSTA DOS SANTOS
DESPACHO
:
RAZOES QUE, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 55 E 59 DO CPC/2015, DECLA
RO A INCOMPETENCIA DESTE JUIZO PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE
FEITO. REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZO DA 16 VARA CIVEL E AMBIENTAL
DESTA COMARCA, FEITAS AS DEVIDAS ANOTACOES NA DISTRIBUICAO, COM
AS NOSSAS SINCERAS HOMENAGENS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 01
DE JUNHO DE 2016. FELIPE VAZ DE QUEIROZ JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 100820-86.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 637
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: MARLI GOMES DA SILVA
REQUERIDO
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV REQTE
: 22859 GO - MARCOS BARBOSA DA SILVA
DESPACHO
:
RAZOES QUE INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA.
INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COMP
ROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE CANCELAMENT
O DA DISTRIBUICAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 290 DO CPC. INTIME-SE. CU
MPRA-SE. GOIANIA, 01 DE JUNHO DE 2016. FELIPE VAZ DE QUEIROZ JUIZ
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
414978-83.2010.8.09.0051
3247
COMINATORIA
ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRICAO EC
EDUARDO TAVARES TEIXEIRA
PAULO GONCALVES OLIVEIRA DIAS
MUNDO MAGICO EVENTOS INFANTIS E FESTAS LTDA
ADV REQT
: 4419
GO - ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA
29027 GO - ROSINEIA CECILIA MENDONCA
ADV REQD
: 14413 GO - RODRIGO JORGE
14435 GO - ADRIANA MACHADO E SILVA DE SA PEIXOT
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201004149780 COMINATORIA DESPACHO INICIALMENTE DESTAC
O QUE, EMBORA O PRESENTE FEITO TENHA SIDO PROTOCOLIZADO E DISTRIB
UIDO NA VIGENCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, A CONCLUSAO
SE DEU SOB A VIGENCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EIS O
QUE DITA A REGRA DO ARTIGO 14, CPC/15: ART. 14. A NORMA PROCESSU
AL NAO RETROAGIRA E SERA APLICAVEL IMEDIATAMENTE AOS PROCESSOS EM
CURSO, RESPEITADOS OS ATOS PRATICADOS E AS SITUACOES JURIDICAS C
ONSOLIDADAS SOB A VIGENCIA DA NORMA REVOGADA. NO PRESENTE CASO, N
AO HOUVE A CITACAO DO REQUERIDO EDUARDO TAVARES TEIXEIRA ATE O MO
MENTO, E, EM RECONHECIMENTO AO PRINCIPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM AP
LICAR-SE-A IN CASU O CPC DE 2015. COMO SE VE DOS AUTOS, FRUSTRADA
S TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZACAO DO SEGUNDO REQUERIDO, RAZAO
PORQUE A PARTE REQUERENTE PUGNA PELA CITACAO POR EDITAL. PRESENTE
S OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CITACAO POR MEIO DE EDITAL, ELENC
ADOS NO ART. 256 DO CPC, DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 385/386. RAZOES
QUE, DETERMINO A CITACAO DO REQUERIDO EDUARDO TAVARES TEIXEIRA PO
R MEIO DE EDITAL, PELO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS (ART. 257, III, C
PC), PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTESTACAO NO PRAZO DE 15 (QUINZ
E) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 335 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DESD
E JA, DISPENSO A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE CONCILIACAO, PREVISTA
NO ARTIGO 334 DO CPC, TENDO EM VISTA QUE O ATO SERA INOCUO, DIAN
TE DA CITACAO FICTA. O PRAZO DE CONTESTACAO INICIA-SE DO TERMINO
DO PRAZO DE PUBLICACAO DO EDITAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 231, IV DO
CPC. AUTORIZO A PUBLICACAO DO EDITAL EM JORNAL DE CIRCULACAO LOC
AL, HAJA VISTA QUE, NO MOMENTO, NAO EXISTEM OS SITIOS ELETRONICOS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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