TJGO 06/06/2016 - Pág. 1711 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2041 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/06/2016
ROCESSADO, CASO PRESENTES ALGUMAS DAS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NO
S INCISOS DO ARTIGO 397, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. MENCIONADO
ARTIGO 397, DISPOE QUE O JUIZ DEVERA ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUS
ADO QUANDO VERIFICAR: I A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUD
ENTE DE ILICITUDE DO FATO; II A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE
EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DO AGENTE, SALVO INIMPUTABILIDADE; II
I QUE O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CONSTITUI CRIME; IV EXTINT
A A PUNIBILIDADE. ADUZEM AS DEFESAS TECNICAS QUE OS ACUSADOS NAO
TEM PARTICIPACAO NOS FATOS CONSTANTES DOS AUTOS E QUE OS FATOS NA
O SE PASSARAM CONFORME HISTORIADOS NA PECA VESTIBULAR. ORA, A PAR
TICIPACAO, OU NAO, DOS DENUNCIADOS NO CRIME OBJETO DA DENUNCIA DE
FLS. 01-A/ 1-B E MATERIA DE MERITO QUE SERA INVESTIGADA DURANTE
A PRESENTE INSTRUCAO CRIMINAL, PARA SERVIR DE PROVA PARA SENTENCA
A SER PROLATADA APOS O DECORRER DO PROCEDIMENTO LEGALMENTE PREVI
STO E ADEQUADO AO CASO. NESSE MESMO SENTIDO, AINDA QUE EXISTAM OU
TRAS CAUSAS DE EXCLUSAO DE ILICITUDE, COMO POR EXEMPLO ADEQUACAO
SOCIAL, E DE CULPABILIDADE, COMO A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIV
ERSA, NAO VISLUMBRO A POSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A OCORRENCIAS
DESTAS NESTE FEITO. ASSIM, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, E
M RELACAO AOS REFERIDOS ACUSADOS, E DETERMINO O NORMAL SEGUIMENTO
DO FEITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. NOT. O M. PUBLIC
O. GOIANIA/GO, 02 DE JUNHO DE 2016.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
ADV IND
:
:
:
:
:
:
28442-56.2013.8.09.0175
92
INQUERITO
ADMINISTRACAO PUBLICA
JOSE MARCOS DE OLIVEIRA
35687 GO - DIVARCI COSTA NEVES DE SOUZA
26076 GO - GILMAR ALVES VIEIRA
25105 GO - GERSON MENDONCA
38958 GO - BEATRIZ GOMES PEREIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201300284425 OUCA O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBL
ICO. APOS, CONCLUSOS. GOIANIA, 02 DE JUNHO DE 2016. DONIZETE MART
INS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 107421-27.2016.8.09.0175
: 586
: ACAO PENAL
: ROQUE GUSTAVO DA SILVA FERREIRA
YAGO FELIPE SILVA MOTA
VITIMA
: PATRICIA SANTIAGO GOMES
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201601074217 CONSIDERANDO AS CERTIDOES DE FLS. 104 E
106, EM QUE SE NOTICIA QUE OS ACUSADOS ROQUE GUSTAVO DA SILVA FE
RREIRA E YAGO FELIPE SILVA MOTA FORAM CITADOS PARA APRESENTAREM R
ESPOSTA A ACUSACAO E INFORMARAM QUE TEM INTERESSE QUE LHES SEJAM
NOMEADOS UM DEFENSOR DATIVO, NOMEIO-LHES UM DEFENSOR PERTENCENTES
AOS QUADROS DA PROCURADORIA DA ASSISTENCIA JUDICIARIA PARA PATRO
CINAR SUAS DEFESAS, DEVENDO O (A) ADVOGADO (A) SER INDICADO (A) P
ELO COORDENADOR CRIMINAL DA DEFENSORIA PUBLICA. DE CIENCIA DA PRE
SENTE NOMEACAO, BEM COMO, INTIME-SE O REFERIDO (A) DEFENSOR (A) P
ARA APRESENTAR R ESPOSTA A ACUSACAO , POR ESCRITO, PELO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS. GOIANIA, 02 DE JUNHO DE 2016. DONIZETE MARTINS DE
OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 158929-12.2016.8.09.0175
: 687
: INQUERITO
: A ESCLARECER
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1711 de 1950