TJGO 06/06/2016 - Pág. 1907 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2041 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
327611/2016
COMARCA DE GOIANIA
RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS
CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000
10A VARA CRIMINAL - 3 ANDAR - SL 312 / 316
EMITENTE: 4888399
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/06/2016
AR/MP
EDITAL DE INTIMA$@O DE SENTEN$A
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L145
PROTOCOLO NUMR: 146299-89.2014.8.09.0175
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
CPF/CGC
:
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:
ACUSADO
DATA NASCIM.
CPF/CGC
NOME DO PAI
NOME DA MÃE
INFRAÇÕES
:
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:
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:
:
535
ACAO PENAL
COLETIVIDADE
00000000000000
DIOGO ANDRADE MORALES
07/04/1986
000000000-00
GETULIO CARLOS CORREIA MORALES
LIANA ANDRADE DE MORALES
LEI 10826/03 ART 14 PAR INC
LEI 9503/97 ART 306 PAR INC
ADV (REQDO)
: (2834 GO) ROBERTO MAIA ARANTES
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: PLACIDINA PIRES ( JUIZ 2 )
Prazo
: 90 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito PLACIDINA PIRES
(
JUIZ 2 ) do(a) 10A VARA DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO DA COMARCA DE
GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
ANTE O EXPOSTO, NAO MILITANDO EM FAVOR DO ACUSADO QUALQUER CAUSA
EXCLUDENTE DE TIPICIDADE, ILICITUDE OU CULPABILIDADE, JULGO PROCE
DENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR DIOGO A
NDRADE MORALES, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS EM EPIGRAFE, CO
MO INCURSO NAS SANCOES DOS ARTIGOS 14 DA LEI N. 10.826/2003 E 306
DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, C/C 69 DO CODIGO PENAL. COM FU
NDAMENTO NO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DAS PENAS, CONFORME BEM
PRECEITUA A NOSSA CONSTITUICAO, EM SEU ARTIGO 5, INCISOS XLV E X
LVI, E ATENTA AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL,
PASSO A DOSAGEM DA PENA: QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 14 D
O ESTATUTO DO DESARMAMENTO CONSIDERO NORMAL A CULPABILIDADE DO AG
ENTE, VEZ QUE NAO VISLUMBRO MAIOR CENSURABILIDADE OU REPROVABILID
ADE NA CONDUTA DO DENUNCIADO DO QUE JA CONSIDERADO PELO LEGISLADO
R AO DEFINIR O ILICITO PENAL. QUANTO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS,
NOTO DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ACOSTADA AOS AUTOS QUE
O ACUSADO NAO POSSUI CONDENACAO PENAL, SENDO, PORTANTO, PRIMARIO
. A OUTRA ACAO PENAL EM TRAMITE NAO SERA VALORADA NEGATIVAMENTE,
CONSOANTE ORIENTACAO DA SUMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIC
A. A CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO E BOA, CONFORME DEPOIMENTO DAS TES
TEMUNHAS KATIUSCIA PEREIRA DE SOUZA NEVES E ROSALINA CESARIA DE O
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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1907 de 1950