TJGO 06/06/2016 - Pág. 1908 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2041 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/06/2016
LIVEIRA. NADA SE SABE DA PERSONALIDADE DO AGENTE, DE FORMA QUE ES
SA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL NAO SERA CONSIDERADA PARA AGRAVAR A PEN
A-BASE. OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONSEQUENCIAS DO DELIT
O SAO NORMAIS AO TIPO PENAL EM ESPECIE. A VITIMA E A SEGURANCA PU
BLICA. ASSIM, ATENTA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS
, PARA REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE NO MINIM
O LEGAL, OU SEJA, EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. DESSE MODO, TORN
O DEFINITIVA A SANCAO PENAL EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, ANTE A
AUSENCIA DE OUTRAS ATENUANTES E AGRAVANTES, CAUSAS DE DIMINUICAO
OU AUMENTO DE PENA. DA PENA DE MULTA: CONSIDERANDO AS MESMAS CIR
CUNSTANCIAS JUDICIAS ACIMA ANALISADAS E A PRECARIA SITUACAO FINAN
CEIRA DO ACUSADO (PROFESSOR RENDA APROXIMADA DE R$800,00), FIXO A
PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA. ASSIM, TORNO A SANCAO PENA
L DEFINITIVA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL, DE UM
TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, A MINGUA DE
OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM MODIFICA-LA. EM RELACAO AO DELITO MENCI
ONADO NO ARTIGO 306 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO CONSIDERO NO
RMAL A CULPABILIDADE DO AGENTE, VEZ QUE NAO VISLUMBRO MAIOR CENSU
RABILIDADE OU REPROVABILIDADE NA CONDUTA DO DENUNCIADO DO QUE JA
CONSIDERADO PELO LEGISLADOR AO DEFINIR O ILICITO PENAL. QUANTO AO
S ANTECEDENTES CRIMINAIS, NOTO DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMIN
AIS ACOSTADA AOS AUTOS QUE O ACUSADO NAO POSSUI CONDENACAO PENAL,
SENDO, PORTANTO, PRIMARIO. A OUTRA ACAO PENAL EM TRAMITE NAO SER
A VALORADA NEGATIVAMENTE, CONSOANTE ORIENTACAO DA SUMULA 444 DO S
UPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. A CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO E BOA, C
ONFORME DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS KATIUSCIA PEREIRA DE SOUZA NEV
ES E ROSALINA CESARIA DE OLIVEIRA. NADA SE SABE DA PERSONALIDADE
DO AGENTE, DE FORMA QUE ESSA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL NAO SERA CONS
IDERADA PARA AGRAVAR A PENA-BASE. OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS E
AS CONSEQUENCIAS DO DELITO SAO NORMAIS AO TIPO PENAL EM ESPECIE.
A VITIMA E A INCOLUMIDADE PUBLICA. ASSIM, ATENTA AS CIRCUNSTANCI
AS JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS, PARA REPROVACAO E PREVENCAO DO CRI
ME, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 06 (SEIS) MESES
DE DETENCAO. A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA NAO IMPORTARA M
ODIFICACAO DA PENA, VEZ QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA). DESSE MODO, TORNO DEFINITIVA A SA
NCAO PENAL EM 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO, ANTE A AUSENCIA DE OUT
RAS ATENUANTES E AGRAVANTES, CAUSAS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE P
ENA. DA PENA DE MULTA: CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUDI
CIAS ACIMA ANALISADAS E A PRECARIA SITUACAO FINANCEIRA DO ACUSADO
(PROFESSOR RENDA APROXIMADA DE R$800,00), FIXO A PENA DE MULTA E
M 10 (DEZ) DIAS-MULTA. A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA NAO IM
PORTARA MODIFICACAO DA PENA, VEZ QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMU
LA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA). ASSIM, TORNO A SANCAO PE
NAL DEFINITIVA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL, DE
UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO. DA PENA D
E SUSPENSAO DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR: CONSID
ERANDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS, NENHUMA DESF
AVORAVEL AO IMPUTADO, E O RESULTADO DO TESTE DE ALCOOLEMIA (FLS.
13). QUE E DE 0,40 MG/L, CUMULATIVAMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 29
3 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, SUSPENDO PELO PRAZO DE 02 (DO
IS) MESES, A HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR DE DIOGO
ANDRADE MORALES. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES/ PORTE ILEGAL DE
ARMA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO, MEDIAN
TE MAIS DE UMA ACAO, PRATICOU DOIS CRIMES DE NATUREZA DIVERSA, AP
LICA-SE A REGRA DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES PREVISTA NO ARTIGO
69 DO CODIGO PENAL, INCIDINDO CUMULATIVAMENTE AS PENAS EM QUE HA
JA INCORRIDO. OCORRE QUE EM VIRTUDE DE, NA HIPOTESE, TEREM SIDO A
PLICADAS PENAS DE RECLUSAO E DETENCAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 69 DO
REFERIDO CODEX, DEVERA SER EXECUTADA PRIMEIRO AQUELA, OU SEJA, A
PENA DE RECLUSAO, DEPOIS ESTA, ISTO E, DE DETENCAO, DESDE QUE, E
M VIRTUDE DO REGIME PRISIONAL A SER ESTABELECIDO, A SOMATORIA DAS
PENAS NAO RESULTE NENHUM PREJUIZO PARA O ACUSADO. ASSIM SENDO, A
PLICO CUMULATIVAMENTE AO ACUSADO DIOGO ANDRADE MORALES AS PENAS D
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1908 de 1950