TJGO 06/06/2016 - Pág. 929 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2041 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/06/2016
D OCUMENTO DE FLS 33, ATUALMENTE O PODER EXECUTIVO NAO DISPOE DE
T ORNOZELEIRAS ELETRONICAS, NAO SENDO POSSIVEL A INCLUSAO DO APEN
AD O NO PROGRAMA DE MONITORACAO ELETRONICA, DEVENDO CUMPRIR A PEN
A N AS CONDICOES DE PRAXE DO REGIME SEMIABERTO, OU SEJA, COM PERN
OITE S NA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO NO QUE SE R
EFER E AO PLEITO DE CONCESSAO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL FORMULADO
NO 1 INCIDENTE DE EXECUCAO, TENDO EM VISTA QUE O SENTENCIADO AIN
DA NA O ADIMPLIU O REQUISITO OBJETIVO PARA O BENEFICIO, O QUE SOM
ENTE O CORRERA, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, NO DIA 14 09 2016, INDEFI
RO O PE DIDO EM QUE PESE A ALEGACAO DA NOBRE DEFENSORA AS FLS 30
DE QUE ALGUM ADVOGADO FEZ CARGA DO MESMO NO DIA 28 DE JANEIRO DE
2016, ATE O MOMENTO NAO DEVOLVEU, APENAS A TITULO DE ESCLARECIMEN
TO, CO MPULSANDO OS AUTOS, BEM COMO EM CONSULTA AO SPG (FLS 34),
NOTA-S E QUE A UNICA VEZ QUE FOI FEITA CARGA DOS AUTOS FOI EM 31
03 2016 PELA ADVOGADA SUBSCRITORA DA PETICAO DE FLS 30, SENDO QUE
EM 28 01 2016 FOI FEITA A ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS PARA MANIF
ESTACA O SOBRE O CALCULO LIQUIDATORIO DE FLS 26 JUSTAMENTE PARA O
S ADVO GADOS CONSTANTES NA PROCURACAO DE FLS 25, CONFORME DOCUMEN
TO JUN TADO PELA PROPRIA DEFESA AS FLS 31 HOMOLOGO O CALCULO DE L
IQUID ACAO DE PENAS DE FLS 26 PARA QUE SURTAM SEUS EFEITOS JURIDI
COS E LEGAIS EM OBSERVANCIA AO ARTIGO 5, 2, DA RESOLUCAO N 113, D
O C ONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, ENCAMINHE-SE COPIA DO CALCULO DE
LIQ UIDACAO AO DIRETOR DA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIA
BERTO , DEVENDO SER ENTREGUE AO APENADO, QUE SERVIRA COMO ATESTAD
O DE P ENA A CUMPRIR CONSIDERANDO QUE O REQUISITO OBJETIVO TEMPOR
AL PAR A A PROGRESSAO DE REGIME FOI PREVISTO PARA O DIA 06 04 201
6, DATA JA ULTRAPASSADA, E QUE NAO HA NOS AUTOS NOTICIAS QUE DESA
BONEM A CONDUTA DO APENADO, DESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 28 DE JU
NHO DE 2016, AS 09:00 HORAS, PARA ANALISE DA POSSIBILIDADE DE CON
CESSAO DA PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO, RESSALTANDO QUE O APEN
ADO SOM ENTE FARA JUS AO BENEFICIO CASO NAO HAJA FUGA, PRATICA DE
FATO NO VO, NOVA CONDENACAO E ESTEJA REGULAR NO CUMPRIMENTO DA P
ENA OFIC IE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO REQU
ISITANDO O APENADO E SUA CERTIDAO CARCERARIA INTIMEM-SE A DEFESA
E O MINI STERIO PUBLICO PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE GOIANI
A, 17 DE MAIO DE 2016 WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
149485-22.2005.8.09.0051 ( 200501494850 )
1497
EXECUCAO PENAL
MAX ROGERIO ALVES NETO
SAUDE PUBLICA
JUSTICA PUBLICA
ADV ACUS
: 19005 GO - JOSE DOS REIS FILHO
41056 GO - DANIEL CARVALHO DE OLIVEIRA JUNIOR
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO DEIXO DE HOMOLOGAR A FALTA DISCIPLINAR NOTICIA
DA NO TERMO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICATIVA DE FALTA DISCIPLINAR D
E FLS 79/81, DECLARO NULO O REFERIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR E REINCLUO O SENTENCIADO MAX ROGERIO ALVES NETO, FILH
O DE VANIR ALVES NETO, NO REGIME SEMIABERTO NAS CONDICOES DE PRA
X E DA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO OFICIE-SE A CO
L ONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO INFORMANDO QUE FOI DEC
LA RADO NULO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR RELATIVO A
O T ERMO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICATIVA DE FALTA DISCIPLINAR LAVRA
DO E M DATA DE 01 02 2016 EXTRAI-SE DA CERTIDAO ACOSTADA AS FLS 0
7 D O 2 INCIDENTE DE EXECUCAO QUE O SENTENCIADO LABOROU, NO ESTAB
ELEC IMENTO PRISIONAL, NO PERIODO DE JULHO/2015 A FEVEREIRO/2016,
164 DIAS, RAZAO PELA QUAL DEFIRO O PLEITO DE REMICAO DE TAIS DIA
S TRA BALHADOS FORMULADO NO 2 INCIDENTE DE EXECUCAO QUANTO AO PED
IDO D E PROGRESSAO DE REGIME IGUALMENTE FORMULADO NO 2 INCIDENTE
DE EXE CUCAO, CONSIDERANDO QUE A PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO
FOI PRO JETADA PARA 21 05 2016, DESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 21 D
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