TJGO 09/06/2016 - Pág. 572 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016
, OU EVENTUAIS NORMAS ADMINISTRATIVAS EDITADAS PELA AGENCIA NACIO
NAL DE SAUDE (ANS), NAO PREVEJAM A OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA D
E SERVICOS DE ATENCAO DOMICILIAR (ASSISTENCIA/INTERNACAO), O ALIJ
AMENTO DESSA ASSISTENCIA DEVE SER CONSIDERADO ABUSIVO, SE O TRATA
MENTO HOME CARE FOR ESSENCIAL PARA GARANTIR A SAUDE OU A VIDA DO
SEGURADO. A PROPOSITO: TRATAMENTO HOME CARE. RECUSA INDEVIDA. ()
3. DE ACORDO COM A ORIENTACAO JURISPRUDENCIAL DO STJ, O PLANO DE
SAUDE PODE ESTABELECER AS DOENCAS QUE TERAO COBERTURA, MAS NAO O
TIPO DE TRATAMENTO UTILIZADO PARA A CURA DE CADA UMA, SENDO ABUSI
VA A CLAUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI TRATAMENTO DOMICILIAR QUANDO
ESSENCIAL PARA GARANTIR A SAUDE OU A VIDA DO SEGURADO. () (STJ, 4
TURMA, AGRG NO AG N 1325939/DF, REL. MINISTRO RAUL ARAUJO, DJE 0
9/05/2014) PLANO DE SAUDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. RECUSA INDEVIDA
A COBERTURA. 1. O PLANO DE SAUDE PODE ESTABELECER AS DOENCAS QUE
TERAO COBERTURA, MAS NAO O TIPO DE TRATAMENTO UTILIZADO PARA A C
URA DE CADA UMA. 2. E ABUSIVA A CLAUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI TR
ATAMENTO DOMICILIAR QUANDO ESSENCIAL PARA GARANTIR A SAUDE E, EM
ALGUMAS VEZES, A VIDA DO SEGURADO. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVID
O. (STJ, 3 TURMA, REL. MINISTRO JOAO OTAVIO DE NORONHA, AGRG NO A
RESP N 368.748/SP, DJE 20/06/2014) POIS BEM. A MEU VISO, OS DOCUM
ENTOS QUE INSTRUEM A PECA DE INGRESSO ATESTAM, A SACIEDADE, NAO A
PENAS A NECESSIDADE AO TRATAMENTO HOME CARE, MAS TAMBEM A DEBILID
ADE FISICA DA SRA. ROSALINA PARA, SOLITARIAMENTE, CUIDAR DO MARID
O, O QUE PODE REDUNDAR NO AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAUDE DO SR. G
ERALDO. ASSIM, A LUZ DE UM JUIZO PROVISORIO DOS FATOS E DO DIREIT
O, DIVISO, COM INEQUIVOCIDADE SUFICIENTE, A PROBABILIDADE DO DIRE
ITO E O PERIGO DE DANO NECESSARIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA DE UR
GENCIA PLEITEADA PELOS AUTORES. POR OPORTUNO: CONSTATADA, NA ESPE
CIE, A VEROSSIMILHANCA DO DIREITO ALEGADO, CONSUBSTANCIADA NO VIN
CULO JURIDICO ENTRE O PACIENTE E A AGRAVANTE E NA NECESSIDADE DE
INTERNACAO DOMICILIAR (HOME CARE), BEM COMO EVIDENCIADO O PERIGO
DE DANO IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REPARACAO, DIANTE DAS PECULIARI
DADES DO CASO, TEM-SE POR ATENDIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES D
A ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA. 3. NOS CONTRATOS DE PLANO DE
SAUDE SEM ESTIPULACAO ESPECIFICA, O SERVICO DE INTERNACAO DOMICI
LIAR (HOME CARE) PODE SER UTILIZADO EM SUBSTITUICAO A INTERNACAO
HOSPITALAR, DESDE QUE OBSERVADOS CERTOS REQUISITOS COMO A INDICAC
AO DO MEDICO ASSISTENTE, A CONCORDANCIA DO PACIENTE E A NAO AFETA
CAO DO EQUILIBRIO CONTRATUAL. 4. OMISSIS. 5. AGRAVO REGIMENTAL CO
NHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, 4 CAMARA CIVEL, REL. DES. ELIZABE
TH MARIA DA SILVA, A.I. N 266786-94.2015.8.09.0000, DJE 1993 DE 2
1/03/2016) DEFIRO, PORTANTO, A TUTELA DE URGENCIA PLEITEADA, DETE
RMINANDO A UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO QUE, IME
DIATAMENTE PROCEDA A INTERNACAO DOMICILIAR DO SR. GERALDO ROSA VI
EIRA (HOME CARE), PROMOVENDO SEU ACOMPANHAMENTO PERMANENTE POR PR
OFISSIONAIS MEDICOS E DE ENFERMAGEM, SOB PENA DE MULTA DIARIA QUE
ARBITRO EM R$1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA, OUTROSSIM, A R$30.0
00,00 (TRINTA MIL REAIS). INTIME-SE A PARTE REQUERIDA ACERCA DO T
EOR DA PRESENTE DECISAO, CITANDO-A PARA COMPARECER A AUDIENCIA DE
CONCILIACAO QUE SERA REALIZADA NO DIA 04 DE AGOSTO DE 2016, AS 1
0H20, NO 1 CEJUSC DE GOIANIA GOIAS, BANCA 02, COM ENDERECO NA AVE
NIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, N 195, SALA 168 (TERREO), TELEFONE: (62
) 3236-2463, TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, DEVENDO TOMA
R CIENCIA O REU DE QUE O PRAZO PARA CONTESTAR CORRERA A PARTIR DA
DATA DA AUDIENCIA DE TENTATIVA DE CONCILIACAO REALIZADA EM QUE N
AO SE LOGRE EXITO. RESSALTO QUE O NAO COMPARECIMENTO DE QUALQUER
PARTE NA AUDIENCIA, IMPORTARA NA APLICACAO DE MULTA DE ATE 2% (DO
IS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA OU VANTAGEM ECONOMICA PRETEN
DIDA (ART. 334, 8 DO CPC/15). A AUDIENCIA NAO SERA REALIZADA SE A
MBAS AS PARTES MANIFESTAREM, EXPRESSAMENTE, DESINTERESSE NA COMPO
SICAO CONSENSUAL (ART. 334, 4, I, CPC/15). A PARTE PODERA CONSTIT
UIR REPRESENTANTE, INCLUSIVE SEU ADVOGADO, PARA REPRESENTA-LA EM
AUDIENCIA, ATRAVES DE PROCURACAO ESPECIFICA, COM PODERES PARA NEG
OCIAR E TRANSIGIR (ART. 334, 10 DO CPC/15). INTIME-SE. CITE-SE. D
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