TJGO 13/06/2016 - Pág. 826 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2046 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/06/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/06/2016
IA,06 DE JUNHO DE 2016. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 158250-46.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 323
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: STHARLEY PAULO CASTRO DE ANDRADE
VITIMA
: CARLUCIO PEREIRA DE CARVALHO
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO N 201501582504 NOME: STHARLEY PAULO CASTRO D
E ANDRADE FILIACAO: LUCILENE CASTRO DE ANDRADE SENTENCA COMPULSAN
DO OS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE EXECUCAO DA PENA EM REGIME FECHADO
DEVE SER ACOMPANHADA DA SITUACAO DE PRESO DO CONDENADO, O QUE NAO
OCORRE NO CASO DOS AUTOS. NAO OBSTANTE A GUIA DE EXECUCAO TENHA
SIDO ENCAMINHADA A ESTA VEP EM MOMENTO EM QUE O SENTENCIADO ENCON
TRAVA-SE RECOLHIDO, O JUIZO DE SEGUNDA INSTANCIA CONCEDEU AO REED
UCANDO O DIREITO DE RECORRER DA CONDENACAO EM LIBERDADE. NAO HA M
AIS QUE SE FALAR, PORTANTO, EM EXECUCAO PROVISORIA DA PENA. NESTE
S TERMOS, DEVOLVA-SE A GUIA DE EXECUCAO, BEM COMO OS DOCUMENTOS Q
UE A ACOMPANHAM AO JUIZO DE ORIGEM. APOS, ARQUIVEM-SE OS PRESENTE
S AUTOS, MANTENDO-SE COPIA DA GUIA, E OBSERVANDO-SE AS ANOTACOES
E CAUTELAS DE PRAXE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 02 DE JUNHO
DE 2016. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 155178-85.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 298
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: CRISTIANO PEREIRA DE OLIVEIRA
VITIMA
: ANDREIA DA CRUZ BRAGA DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 1 VARA DE
EXECUCAO PENAL PROTOCOLO: 201401551780 NOME: CRISTIANO PEREIRA DE
OLIVEIRA MAE: IVANILDA PEREIRA DE OLIVEIRA DECISAO TRATA-SE DE P
ROCESSO DE EXECUCAO PENAL VISANDO FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA PEN
A IMPOSTA AO REEDUCANDO CRISTIANO PEREIRA DE OLIVEIRA. O MINISTER
IO PUBLICO MANIFESTOU PELA CONCESSAO DE PROGRESSAO DE REGIME AO R
EEDUCANDO (FLS. 64 DO ROTEIRO DE PENAS). CERTIDAO CARCERARIA JUNT
ADA AS FLS. 63 DO ROTEIRO DE PENAS, BEM COMO CONTA DE LIQUIDACAO
DE PENAS A FLS. 57/58 DO ROTEIRO DE PENAS. E O RELATORIO. DECIDO.
A LEI DE EXECUCAO PENAL EXIGE A PRESENCA DE DOIS REQUISITOS PARA
A PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL, SENDO O PRIMEIRO DE NATUREZA O
BJETIVA QUE NO CASO E O CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA REF
ERENTE AO CRIME COMUM E OUTRO DE NATUREZA SUBJETIVA AFERIDO PELO
BOM COMPORTAMENTO DO REEDUCANDO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISION
AL. DENOTA-SE DA CONTA DE LIQUIDACAO DE PENAS QUE O REEDUCANDO SA
TISFEZ LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELO ORDENAMENTO POSITIVO AS FLS. 5
7/58 DO ROTEIRO DE PENAS E POSSUI BOM COMPORTAMENTO CARCERARIO, E
STAMPADO NA CERTIDAO CARCERARIA AS FLS. 63 DO ROTEIRO DE PENAS, D
E SORTE QUE REQUISITOS EXIGIDOS RESTARAM SATISFEITOS PARA O INGRE
SSO EM REGIME MAIS BRANDO. A VISTA DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE
PROGRESSAO DE REGIME AO REEDUCANDO CRISTIANO PEREIRA DE OLIVEIRA
, DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. O CUMPRIMENTO DE SUA REPRIMENDA S
E DARA NA COLONIA AGROINDUSTRIAL DE APARECIDA DE GOIANIA - GO, CO
M A OBSERVACAO DE QUE A PROVA DE EXISTENCIA DE EMPREGO, PARA O EX
ERCICIO DE TRABALHO EXTERNO, DEVERA SER FEITA PERANTE O ESTABELEC
IMENTO PRISIONAL. OUTROSSIM, O SENTENCIADO DEVERA CUMPRIR, TAMBEM
, AS CONDICOES GERAIS E OBRIGATORIAS PREVISTAS EM LEI, ALIADAS AS
CONDICOES ESPECIAIS ESTABELECIDAS POR ESTA MAGISTRADA, QUAIS SEJ
AM: I - COMPROVADA A OBTENCAO DE EMPREGO PELO SENTENCIADO, ESTE P
ASSA A TER O DIREITO DE SAIDA AS 6:00 HORAS E RETORNO, NO MAIS TA
RDAR, AS 20:00 HORAS DURANTE OS DIAS UTEIS. DEVERA PERMANECER RET
IDO NOS FINS DE SEMANA, CABENDO A FISCALIZACAO A ADMINISTRACAO DO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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