TJGO 15/06/2016 - Pág. 1098 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2048 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/06/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/06/2016
CONCRETAMENTE FIXADA, NO FUTURO, TERA OCORRIDO A PRESCRICAO RETR
OATIVA. ASSIM, EMBORA SEJA HIPOTESE NAO PREVISTA EM LEI, PORTANTO
REJEITADA PELA MAIORIA DA JURISPRUDENCIA, NA ATUALIDADE, HA VARI
AS DECISOES JUDICIAIS QUE, A PEDIDO DO MINISTERIO PUBLICO, DETERM
INAM O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL, NAO SE PROPONDO A ACAO
PENAL, QUANDO ESSA MODALIDADE DE PRESCRICAO CONFIGURA-SE (). SEG
UNDO CREMOS, A PRESCRICAO VIRTUAL MERECE SER REGULADA POR LEI. NA
ATUALIDADE, CONFORME O CASO, PARECE-NOS DEVA SER ACOLHIDA. NAO P
ARA JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO REU, POIS SERIA DECISAO ILEG
AL, MAS PARA DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO, HAVENDO PEDI
DO DO MINISTERIO PUBLICO, OU MESMO PARA REJEITAR A DENUNCIA OU QU
EIXA, POR NITIDA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. (CODIGO DE PROCES
SO PENAL COMENTADO, 2014, P. 828). NO VERTENTE CASO, NOTO QUE A P
ENA VIAVEL PARA O PRESENTE CASO, DIANTE DA FALTA DE ELEMENTOS PAR
A A MAJORACAO DA PENA, SERA FIXADA EM PATAMARES MINIMOS, DANDO EN
SEJO, NO FUTURO, AO CERTO RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO RETROATIVA
. A PENA PREVISTA EM ABSTRATO PARA O DELITO SUPOSTAMENTE PERPETRA
DO POR SINOMAR MENDES DE BRITO E DE 01 (UM) A 05 (CINCO) ANOS DE
RECLUSAO. CONSIDERANDO QUE O ACUSADO, A EPOCA DO FATO, ERA PRIMAR
IO, APLICAR-SE-IA AO CASO EM COMENTO A PENA EM SEU PATAMAR MINIMO
, QUE NAO ULTRAPASSARIA 02 (DOIS) ANOS, E PRESCREVERIA EM 04 (QUA
TRO) ANOS. DA ANALISE DOS AUTOS, NOTO QUE, NO DIA 16/08/2000, FOI
DECRETADA A REVELIA DO ACUSADO, BEM COMO, A SUSPENSAO DO PROCESS
O E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL (FL. 41), VOLTANDO ESTE ULTIMO A TRANSCO
RRER EM 16/08/2012, POR FORCA DA SUMULA 415 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTICA. CONTUDO, VERIFICO QUE, ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA
DENUNCIA, EM 17/11/1999 (FL. 28), ATE A PRESENTE DATA, MESMO COM
PUTADO O PERIODO EM QUE O PROCESSO PERMANECEU SUSPENSO, TRANSCORR
EU LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. ANTE O EXPOSTO, DE
FIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FLS. RETRO E, EM CONSEQUENCIA,
JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, DETERMINANDO S
EU ARQUIVAMENTO, FRENTE A VERIFICACAO DE AUSENCIA DE INTERESSE PR
OCESSUAL, NOS MOLDES DO ART. 485, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESS
O CIVIL, APLICAVEL, ANALOGICAMENTE, CONFORME PERMISSIVO DO ARTIGO
3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PRECLUSA A DECISAO, ARQUIVEM-SE
OS AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. PUBLIQUE-SE E INTIMEM-SE
. GOIANIA, 03 DE JUNHO DE 2016. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO
DA 10 VARA CRIMINAL (JUIZ 2)
NR. PROTOCOLO
:
42723-12.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 229
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: THIAGO HIROCHI MONTEIRO EZAWA
VITIMA
: FE PUBLICA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO AUTOS N 201600427230
ACUSADO: THIAGO HIROSHI MONTEIRO EZAWA AOS DEZ (10) DIAS DO MES
DE JUNHO (06) DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS (2016), ONDE PRESENT
E SE ACHAVA A EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA PLACIDINA PIRES, JUI
ZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL DESTA COMARCA DE GOIANIA (JUIZ
2), COMIGO SECRETARIA DO JUIZO DE SEU CARGO, ABAIXO ASSINADA. FEI
TO O PREGAO, CERTIFICOU O SR. OFICIAL DE JUSTICA HAVEREM COMPAREC
IDO A PROMOTORA DE JUSTICA, DRA. SUSY AUREA CARVALHO PINHEIRO, E
O ACUSADO THIAGO HIROSHI MONTEIRO EZAWA, ACOMPANHADO DO DEFENSOR
PUBLICO, DR. PAULO ROBERTO PALUDO. ABERTA A AUDIENCIA, CONSIDERAN
DO O ADIANTADO DA HORA, DELIBEROU A MM. JUIZA REDESIGNAR A AUDIEN
CIA PARA O DIA 29/06/2016, AS 13H30MIN, FICANDO OS PRESENTES, DES
DE JA, INTIMADOS. NA OPORTUNIDADE, DETERMINOU QUE SEJA REQUISITAD
O O COMPARECIMENTO DO ACUSADO. DETERMINOU, AINDA, QUE SEJA OFICIA
DO O COMPARECIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. POR FIM, O MINISTERI
O PUBLICO REQUEREU QUE SEJA OFICIADO AO INSTITUTO DE CRIMINALISTI
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1098 de 1301