TJGO 16/06/2016 - Pág. 14 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2049 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/06/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/06/2016
AS A EPOCA DA VIGENCIA DA NORMA REVOGADA. ASSIM, EM RECONHECIMENT
O AO PRINCIPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM APLICAR-SE-A IN CASU O CPC D
E 2015. COM A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL S
URGIRAM ALGUMAS TENDENCIAS NO DIREITO PROCESSUAL, DENTRE ELAS POD
EMOS LISTAR: A PRIORIZACAO NO JULGAMENTO DO MERITO, COOPERACAO RE
AL ENTRE AS PARTES E O JUIZ DA CAUSA, O AMPLO CONTRADITORIO, BUSC
A EFETIVA PELA CONCILIACAO ENTRE AS PARTES LITIGANTES, RESPEITO A
OS PRECEDENTES JUDICIAIS, DENTRE OUTROS . DENTRE AS NORMAS FUNDAM
ENTAIS ELENCADAS CUMPRE DESTACAR DOIS PRINCIPIOS NO CODIGO DE PRO
CESSO CIVIL, QUAIS SEJAM, A BOA-FE PROCESSUAL (ART. 5) E O PRINCI
PIO DA COOPERACAO (ART. 6). O NOVO CPC EM SEU ARTIGO 5, DETERMINA
QUE "AQUELE QUE DE QUALQUER FORMA PARTICIPA DO PROCESSO DEVE COM
PORTAR-SE DE ACORDO COM A BOA-FE". CONFORME LICAO DE FREDIE DIDIE
R JR, "OS SUJEITOS PROCESSUAIS DEVEM COMPORTAR-SE DE ACORDO COM A
BOA-FE, QUE, NESSE CASO, DEVE SER ENTENDIDA COMO UMA NORMA DE CO
NDUTA (BOA-FE OBJETIVA) 1 ". MAIS ADIANTE, LECIONA FREDIE: "O PRI
NCIPIO DA BOA-FE EXTRAI-SE DE UMA CLAUSULA GERAL PROCESSUAL. A OP
CAO POR UMA CLAUSULA GERAL DE BOA-FE E A MAIS CORRETA. E QUE A IN
FINIDADE DE SITUACOES QUE PODEM SURGIR AO LONGO DO PROCESSO TORNA
POUCO EFICAZ QUALQUER ENUMERACAO LEGAL EXAUSTIVA DAS HIPOTESES D
E COMPORTAMENTO DESLEAL. DAI SER CORRETA A OPCAO DA LEGISLACAO BR
ASILEIRA POR UMA NORMA GERAL QUE IMPOE O COMPORTAMENTO DE ACORDO
COM A BOA-FE. EM VERDADE, NAO SERIA NECESSARIA QUALQUER ENUMERACA
O DAS CONDUTAS DESLEAIS: O ART. 5 DO CPC E BASTANTE, EXATAMENTE P
OR TRATAR-SE DE UMA CLAUSULA GERAL". AINDA NESSA SEARA, O STJ NO
JULGAMENTO DO RESP 803.481/GO 2 , DECIDIU QUE A BOA-FE OBJETIVA S
E APRESENTA COMO UMA EXIGENCIA DE LEALDADE, MODELO OBJETIVO DE CO
NDUTA, ARQUETIPO SOCIAL PELO QUAL IMPOE O PODER-DEVER DE QUE CADA
PESSOA AJUSTE A PROPRIA CONDUTA A ESSE MODELO, AGINDO COMO AGIRI
A UMA PESSOA HONESTA, ESCORREITA E LEAL. SEGUINDO ESSE RACIOCINIO
, CONCLUI-SE QUE O PRINCIPIO DA BOA-FE TAMBEM IMPOE DEVERES DE CO
OPERACAO ENTRE OS SUJEITOS DO PROCESSO 3 . JA O PRINCIPIO DA COOP
ERACAO, FOI CONSAGRADO NO ARTIGO 6 DO CPC/2015, DETERMINANDO QUE
"TODOS DOS OS SUJEITOS DO PROCESSO DEVEM COOPERAR ENTRE SI PARA Q
UE SE OBTENHA, EM TEMPO RAZOAVEL, DECISAO DE MERITO JUSTA E EFETI
VA", CONCLUI-SE, PORTANTO, QUE "TODOS OS SUJEITOS PROCESSUAIS DEV
EM COLABORAR ENTRE SI, O QUE, AO MENOS EM TESE, ENVOLVERIA A COLA
BORACAO DAS PARTES COM O JUIZ, DO JUIZ COM AS PARTES E DAS PARTES
ENTRE SI" 4 . SEGUNDO OS ENSINAMENTOS DE DANIEL AMORIM ASSUMPCAO
NEVES, EM SEU MANUAL DE DIREITO PROCESSO CIVIL, QUE "A COLABORAC
AO DAS PARTES COM O JUIZ VEM NATURALMENTE DE SUA PARTICIPACAO NO
PROCESSO, LEVANDO AOS AUTOS ALEGACOES E PROVAS QUE AUXILIARAO O J
UIZ NA FORMACAO DO SEU COMVENCIMENTO. QUANTO MAIS ATIVA A PARTE N
A DEFESA DE SEUS INTERESSES MAIS COLABORARA COM O JUIZ , DESDE QU
E, E CLARO, ATUE COM A BOA-FE EXIGIDA NO ART. 5 DO NOVO CPC 5 ".
POIS BEM, ANALISANDO A PETICAO INICIAL NO CASO EM APRECO, VERIFIC
A-SE QUE A AUTORA NAO COLACIONA O CONTRATO 6 QUE PRETENDE REVISAR
E NEM AO MENOS O PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO 7 QUE EMBASE
SUA AUSENCIA. COM EFEITO, SEM O DOCUMENTO INDISPENSAVEL A PROPOS
ITURA DA ACAO 8 , A PARTE AUTORA NAO PODERA CUMPRIR A DETERMINACA
O CONTIDA NO ARTIGO 330, 2 DO CPC QUE DISPOE: "NAS ACOES QUE TENH
AM POR OBJETO A REVISAO DE OBRIGACAO DECORRENTE DE EMPRESTIMO, DE
FINANCIAMENTO OU DE ALIENACAO DE BENS, O AUTOR TERA DE, SOB PENA
DE INEPCIA, DISCRIMINAR NA PETICAO INICIAL, DENTRE AS OBRIGACOES
CONTRATUAIS, AQUELAS QUE PRETENDE CONTROVERTER, ALEM DE QUANTIFI
CAR O VALOR INCONTROVERSO DO DEBITO" 9 . DESTA FEITA, ATENTA AOS
PRINCIPIOS DA COOPERACAO E BOA-FE PROCESSUAL, INCLUSIVE PARA ATEN
DER SATISFATORIAMENTE O DISPOSTO NO ART. 330, 2 DO CPC, INTIME-SE
A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO IMPRORROGAVEL DE 15 (QUINZE) DIAS,
COMPROVAR O PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO CONTRATO, SOB
PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 321, PARAGRAFO UNICO, CPC)
. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 03 DE JUNHO DE 2016. LUCIANE CRI
STINA DUARTE DOS SANTOS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO DECRETO
JUDICIARIO N 2147/2015 PORTARIA N 472/15 1CURSO DE DIREITO PROCES
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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