TJGO 16/06/2016 - Pág. 18 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2049 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/06/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/06/2016
OS-ACAO-USUCAPIAO-FICA-CLARO-CPC ACESSADO EM 07/04/2015). 3SERAO,
OUTROSSIM, CIENTIFICADOS POR CARTA OS REPRESENTANTES DA UNIAO, D
O ESTADO, DO DISTRITO FEDERAL E DO MUNICIPIO, PARA QUE MANIFESTEM
, SE FOR O CASO, INTERESSE NA CAUSA. ESSA NORMA NAO CONSTA DO NOV
O CODIGO. NO ENTANTO, O MESMO RACIOCINIO RELATIVO AOS EVENTUAIS I
NTERESSADOS DEVE PREVALECER COM REFERENCIA A UNIAO, AO ESTADO-MEM
BRO, AO DISTRITO FEDERAL E AO MUNICIPIO. ORA, SE NO PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO E NECESSARIO DAR-LHES CIENCIA, TAMBEM O SERA NO PR
OCESSO JUDICIAL, EM QUE SE DEVERA INTIMA-LOS, PARA QUE POSSAM MAN
IFESTAR SEU INTERESSE FISCAL OU OUTRO QUE SEJA. VEJA-SE QUE O COD
IGO DE 1973 REFERIA-SE AOS REPRESENTANTES DA FAZENDA PUBLICA, ENQ
UANTO, ATUALMENTE, DE ACORDO COM A NOVA REDACAO DA LEI 6.015/73,
O OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DARA CIENCIA A UNIAO, AO ESTADO,
AO DISTRITO FEDERAL E AO MUNICIPIO, PESSOALMENTE, POR INTERMEDIO
DO OFICIAL DE REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS, OU PELO CORREIO,
COM AVISO DE RECEBIMENTO, PARA QUE SE MANIFESTEM, EM QUINZE DIAS
, SOBRE O PEDIDO. AMPLIA-SE, POIS, A ESFERA DE INTERESSE DOS ENTE
S PUBLICOS. ( HTTP://WWW.CONJUR.COM.BR/2015-AGO-17/DIREITO-CIVILATUAL-PROCEDIMENTOS-ACAO-USUCAPIAO-FICA-CLARO-CPC ACESSADO EM 07/
04/2015).
NR. PROTOCOLO
:
80665-62.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 486
NATUREZA
: EXECUCAO
EXEQUENTE
: GIBSON SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA
EXECUTADO
: MARCELO ANTONIO PRADO XAVIER ME
ADV EXEQTE
: 201531 SP - ADRIANA COUTINHO PINTO
DESPACHO
:
DESPACHO TORNO SEM EFEITO A DETERMINACAO DE FOLHAS RETRO. CITE-SE
O EXECUTADO, PELO CORREIO (VIA AR) , PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA
DIVIDA NO PRAZO DE 03 (TRES) DIAS, CONTADOS DA CITACAO, ACRESCID
O DE 10% DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, SOB PENA DE PENHORA DE BENS
(ART. 829 DO CPC/2015). EFETUADO O PAGAMENTO DA DIVIDA, NO PRAZO
DE 03 (TRES) DIAS, OS HONORARIOS SERAO REDUZIDOS PELA METADE (ART
. 827, 1 DO CPC/2015). CASO A CITACAO SE CONCRETIZE E NAO OCORRA
O PAGAMENTO NO PRAZO DE 3 (TRES) DIAS, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUS
OS PARA PROCEDER COM A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS VI
A BACENJUD (ART. 854/, CPC/2015). FACA CONSTAR NO MANDADO, TAMBEM
, A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE EMBARGOS A EXECUCAO, DISTRIB
UIDOS POR DEPENDENCIA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS NA
FORMA DO ART. 231 DO CPC/2015. EXPECA-SE O COMPETENTE MANDADO. CI
TE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA,07 DE JUNHO DE 2015. LUCIANE
CRISTINA DUARTE DOS SANTOS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO DECR
ETO JUDICIARIO N 2147/2015 PORTARIA N 472/15
NR. PROTOCOLO
: 183754-04.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 1130
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: BISMAC DE SOUSA BARBOSA
REQUERIDO
: BANCO BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVE
ADV REQTE
: 35660 GO - IZADORA CRISTINA DE OLIVEIRA GUERRA
DESPACHO
:
DESPACHO E DA INTELIGENCIA DO ARTIGO 14 C/C ARTIGO 1046 CODIGO DE
PROCESSO CIVIL QUE A NORMA PROCESSUAL NAO RETROAGIRA E SERA APLI
CAVEL IMEDIATAMENTE AOS PROCESSOS EM CURSO, RESPEITADOS OS ATOS P
ROCESSUAIS PRATICADOS E AS SITUACOES JURIDICAS CONSOLIDADAS A EPO
CA DA VIGENCIA DA NORMA REVOGADA. ASSIM, EM RECONHECIMENTO AO PRI
NCIPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM APLICAR-SE-A IN CASU O CPC DE 2015.
O ARTIGO 330, 2 E 3 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DISPOE QUE "
NAS ACOES QUE TENHAM POR OBJETO A REVISAO DE OBRIGACAO DECORRENTE
DE EMPRESTIMO, DE FINANCIAMENTO OU DE ALIENACAO DE BENS, O AUTOR
TERA DE, SOB PENA DE INEPCIA, DISCRIMINAR NA PETICAO INICIAL, DE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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