TJGO 16/06/2016 - Pág. 196 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2049 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/06/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/06/2016
INDEFERIR O PEDIDO SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM
A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSAO DE GRATUIDADE, D
EVENDO, ANTES DE INDEFERIR O PEDIDO, DETERMINAR A PARTE A COMPROV
ACAO DO PREENCHIMENTO DOS REFERIDOS PRESSUPOSTOS. NA ESPECIE, EVI
DENCIA-SE NOS AUTOS A EXISTENCIA DE ELEMENTOS QUE INDICAM A DESNE
CESSIDADE DA CONCESSAO DO BENEFICIO EM QUESTAO, TAIS COMO A CAPAC
IDADE DA PARTE AUTORA EM ARCAR TAO SOMENTE COM O FORNECIMENTO DE
ENERGIA ELETRICA O PATAMAR DE R$ 230,52 (DUZENTOS E TRINTA REAIS
E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS). NESSE CONTEXTO, INTIME-SE A PARTE R
EQUERENTE PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIENCIA NO PRAZO DE 15 (QUINZ
E) DIAS UTEIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.
GOIANIA(GO), 06 DE JUNHO DE 2016. FLAVIO PEREIRA DOS SANTOS SILVA
JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO 4
NR. PROTOCOLO
: 106168-85.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 587
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: PATRIC DOS SANTOS
REQUERIDO
: BANCO HONDA S/A
ADV REQTE
: 24201 GO - DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIR
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201601061689 VISTOS ETC. A ASSISTENCIA JUDICIARIA GRA
TUITA VISA GARANTIR A TODOS O AMPLO ACESSO A JUSTICA, COMO COROLA
RIO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL DE QUE A LEI NAO EXCLUIRA DA APREC
IACAO DO PODER JUDICIARIO LESAO OU AMEACA A DIREITO, EXPRESSAMENT
E CONSIGNADO NO ART. 5, XXXV. COM EFEITO, A FINALIDADE PRIMORDIAL
DO INSTITUTO E NAO SEGREGAR AS PESSOAS ECONOMICAMENTE MENOS FAVO
RECIDAS, POSSIBILITANDO QUE A TUTELA JURISDICIONAL SEJA PRESTADA
POR CRITERIO DE JUSTICA E NAO FINANCEIRO. A CONSTITUICAO DE 1988
ESTABELECE NO ART. 5, LXXIV, QUE A ASSISTENCIA JURIDICA SOMENTE S
ERA PRESTADA DE FORMA INTEGRAL E GRATUITA AQUELES QUE COMPROVAREM
INSUFICIENCIA DE RECURSOS: ART. 5 TODOS SAO IGUAIS PERANTE A LEI
, SEM DISTINCAO DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIR
OS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAIS A INVIOLABILIDADE DO DIR
EITO A VIDA, A LIBERDADE, A IGUALDADE, A SEGURANCA E A PROPRIEDAD
E, NOS TERMOS SEGUINTES: () LXXIV O ESTADO PRESTARA ASSISTENCIA J
URIDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIENCIA DE
RECURSOS; (GRIFO NOSSO) CABE MENCIONAR QUE ASSISTENCIA JURIDICA E
GENERO DO QUAL SAO ESPECIES A ASSISTENCIA JUDICIARIA E A GRATUID
ADE JUDICIARIA, DE TAL SORTE QUE SE NO INSTITUTO MAIS AMPLO DEVE
SER COMPROVADA A HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA, COM MAIS RAZAO AIND
A EM RELACAO AOS MENOS ABRANGENTES. O CODIGO DE PROCESSO CIVIL ES
TABELECE A PRESUNCAO DE VERACIDADE DA ALEGACAO DE INSUFICIENCIA D
EDUZIDA EXCLUSIVAMENTE POR PESSOAL NATURAL (CPC, ART. 99, 3), CUJ
A DECLARACAO PODE SER FIRMADA INCLUSIVE POR ADVOGADO (CPC, ART. 1
05). OCORRE QUE A DECLARACAO EM QUESTAO GERA PRESUNCAO RELATIVA D
E HIPOSSUFICIENCIA, PODENDO HAVER O INDEFERIMENTO CASO SE OBSERVE
DOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTO LEGAI
S PARA A CONCESSAO DA GRATUIDADE. NESSE SENTIDO O ART. 99, 2, DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL: 2O JUIZ SOMENTE PODERA INDEFERIR O PEDI
DO SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESS
UPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSAO DE GRATUIDADE, DEVENDO, ANTES DE
INDEFERIR O PEDIDO, DETERMINAR A PARTE A COMPROVACAO DO PREENCHIM
ENTO DOS REFERIDOS PRESSUPOSTOS. NA ESPECIE, EVIDENCIA-SE NOS AUT
OS A EXISTENCIA DE ELEMENTOS QUE INDICAM A DESNECESSIDADE DA CONC
ESSAO DO BENEFICIO EM QUESTAO. COM EFEITO, NOTA-SE QUE A PARTE AU
TORA SE COMPROMETEU A EFETUAR O PAGAMENTO MENSAL DE R$ 336,80 (TR
EZENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E OITENTA CENTAVOS). E NOTORIO QUE
INSTITUICOES FINANCEIRAS SOMENTE APROVAM O CADASTRO DAQUELES QUE
DEMONSTRAM TER RENDA PARA QUITAR A PARCELA SEM PREJUIZO DE SUA SO
BREVIVENCIA. POR CERTO, CASO O VALOR DA MENSALIDADE SUPERE DETERM
INADO PERCENTUAL DA RENDA PERIODICA DA PARTE CONTRATANTE, O CADAS
TRO NAO E APROVADO E O CAPITAL NAO E LIBERADO, NOTADAMENTE DIANTE
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