TJGO 16/06/2016 - Pág. 890 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2049 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/06/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/06/2016
DO. ANTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA AO SENTENCIADO WE
LLINGTON MOREIRA DE JESUS, DETERMINO COMO REGIME INICIAL PARA CUM
PRIMENTO, O ABERTO (A SER CUMPRIDA JUNTO A CASA DO ALBERGADO), EM
OBSERVANCIA A ALINEA C DO 2 DO ARTIGO 33 DO CODIGO PENAL BRASILE
IRO, HAJA VISTA ENTENDER, ESTE JULGADOR, QUE O REGIME APLICADO E
PROPORCIONAL A GRAVIDADE DA CONDUTA ILICITA E O RECOMENDADO PARA
A REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME NO CASO EM TELA, E, ADEMAIS, EM
HOMENAGEM AO PRINCIPIO HUMANIZACAO DA PENA. COMO A CONDUTA CUJA
EXECUCAO SE DEU SEM GRAVE AMEACA A PESSOA, NOS TERMOS DO ART. 44,
I, DO CODIGO PENAL E CONSIDERANDO O QUANTITATIVO DA PENA APLICAD
A, PROCEDO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS
RESTRITIVAS DE DIREITO, FICANDO A CARGO DA VARA DE EXECUCOES PEN
AIS A FORMA E O LOCAL DE SEU CUMPRIMENTO. EM ATENCAO AO DISPOSTO
NO ARTIGO 387, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO CODIGO PROCESSUAL PENAL, CO
NSIDERANDO O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
APLICADA AO CONDENADO E NAO HAVENDO MAIORES TUMULTOS EM RELACAO
A ESTE FATO, CONCEDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, EIS
QUE AUSENTES, NO MOMENTO, OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTODIA
PREVENTIVA DESTE. ADEMAIS, DEIXO DE ARBITRAR VALOR PARA INDENIZA
CAO, CONFORME PREVE O INCISO IV, DO ARTIGO 387, DO CODIGO DE PROC
ESSO PENAL, A FIM DE REPARAR POSSIVEIS DANOS CAUSADOS PELA INFRAC
AO, VISTO QUE A MOTOCICLETA FOI RECUPERADA BEM COMO NAO HA PEDIDO
NESTE SENTIDO. ASSIM, CASO QUEIRA, A VITIMA PODERA POSTULAR EM J
UIZO CIVEL ACERCA DE DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. INTIME-SE O OFENDI
DO DO INTEIRO TEOR DA PRESENTE SENTENCA, CONFORME O DISPOSTO NO A
RTIGO 201, 2, DO CODIGO PROCESSUAL PENAL. OPORTUNAMENTE, TRANSITA
DA EM JULGADO A PRESENTE SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDEN
CIAS: 1) EXPECA-SE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA DO SENTENCIADO
PARA SEU DEVIDO ENCAMINHAMENTO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DEFI
NIDO; 2)INCLUAM-SE OS DADOS DA PRESENTE CONDENACAO NO SINIC; 3)CO
MUNIQUE-SE OS DADOS DA CONDENACAO AO TRE, PARA SUSPENSAO DOS DIRE
ITOS POLITICOS DO SENTENCIADO; 4)PROCEDA-SE AO RECOLHIMENTO DO VA
LOR ATRIBUIDO A TITULO DE PENA DE MULTA, EM CONFORMIDADE COM O DI
SPOSTO NO ARTIGO 686, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CUSTAS NA FORM
A DA LEI. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA-GO, 31 DE
MAIO DE 2016. ADEGMAR JOSE FERREIRA JUIZ DE DIREITO
-------------------------------------------------------------------------------JUIZ DE DIREITO : PLACIDINA PIRES
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 142136-95.2016.8.09.0175
: 686
: ACAO PENAL
: JOSE ANTONIO DE FARIA
WENDER SILVA RODRIGUES
GILMAR BARBOSA DOS SANTOS
VITIMA
: GABRIEL ALVES CABRAL
ADV ACUS
: 45278 GO - CAROLINE GRACIELLE DOS SANTOS
DESPACHO
:
AUTOS N 2016 0142 1367 DENUNCIADOS: JOSE ANTONIO DE FARIA, WENDE
R SILVA BORGES E GILMAR BARBOSA DOS SANTOS DECISAO RECEBO A DENUN
CIA, VEZ QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PELOS ARTIGO
S 41 E 395, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DIANTE DA EXISTENC
I A DE ELEMENTOS PROBATORIOS SOBRE A MATERIALIDADE DELITIVA E IND
IC IOS SUFICIENTES DE AUTORIA CITEM-SE JOSE ANTONIO DE FARIA, WEN
DE R SILVA BORGES E GILMAR BARBOSA DOS SANTOS PARA APRESENTAREM R
ESP OSTA A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS
TERM OS DO ARTIGO 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL NA RESPOSTA, OS
ACU SADOS PODERAO ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERE
SSAR AS SUAS DEFESAS, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECI
FICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-A
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