TJGO 21/06/2016 - Pág. 18 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2052 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/06/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/06/2016
30; EXECUCAO FORCADA. EXTINCAO DO PROCESSO. AUSENCIA DE PRESSUPOS
TO PROCESSUAL DE CONSTITUICAO E DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR
DO PROCESSO. CITACAO. A CITACAO DO REU E PRESSUPOSTO PROCESSUAL I
NDISPENSAVEL A REGULAR FORMACAO DA RELACAO PROCESSUAL, SENDO QUE
A SUA AUSENCIA, ENSEJA A EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO ME
RITO NOS TERMOS DO ARTIGO 267 INCISO IV DO CODIGO DE PROCESSO CIV
IL. E DE SE CONSIDERAR QUE A PETICAO INICIAL, NO PRESENTE CASO, A
DENTROU AOS CANCELOS JUDICIAS HA MAIS DE 19 (DEZENOVE) ANOS, SEND
O QUE ATE O MOMENTO NAO SE EFETUOU A CITACAO DA PARTE DEMANDADA.
APELACAO CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. SENTENCA MANTIDA. - TJGO, APE
LACAO CIVEL 26220-71.1991.8.09.0051, REL. DES. NORIVAL SANTOME, 6
A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 22/03/2011, DJE 791 DE 01/04/2011. SEN
DO ASSIM, AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLU
CAO DO MERITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO IV DO CODIGO DE P
ROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. TRANSITADA EM
JULGADO, AVERBEM-SE EVENTUAIS CUSTAS FINAIS E/OU REMANESCENTES E
M NOME DA PARTE AUTORA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E CAU
TELAS DE ESTILO. GOIANIA, 15 DE JUNHO DE 2016. LUCIANE CRISTINA D
UARTE DOS SANTOS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO DECRETO JUDICIA
RIO N 2147/2015 PORTARIA N 472/2015
NR. PROTOCOLO
: 144283-78.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 954
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BAC
REQUERIDO
: MRRS
ADV REQTE
: 44124 GO - PRISCILA BRAGA MARCON
DESPACHO
:
SENTENCA BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA PROPOS ACAO D
E BUSCA E APREENSAO COM BASE NA ALIENACAO FIDUCIARIA (DECRETO-LEI
N 911/69) EM FACE DE MARIA ROSA RIBEIRO DE SOUZA, AMBOS QUALIFIC
ADOS. COM A VIGENCIA DA LEI N 13.043/14, PARA A COMPROVACAO DA MO
RA NO CONTRATO DE ALIENACAO FIDUCIARIA BASTA O ENVIO DE SIMPLES N
OTIFICACAO EXTRAJUDICIAL POR VIA POSTAL (CORREIOS) COM A.R. (AVIS
O DE RECEBIMENTO) PARA O ENDERECO DO DEVEDOR, NOS TERMOS DA NOVA
REDACAO DO ART. 2, 2, DO DL 911/69.1 NO CASO, A NOTIFICACAO DE FL
S.18/21 E INVALIDA, PORQUANTO O AR FOI DEVOLVIDO COM A INFORMACAO
AUSENTE 3X, OU SEJA, A CORRESPONDENCIA NAO FOI RECEBIDA POR NING
UEM NO ENDERECO. AINDA VALE RESSALTAR QUE O REQUERENTE JUNTOU A M
ESMA NOTIFICACAO AS FLS. 22/25. COM EFEITO, NAO HOUVE O ESGOTAMEN
TO DAS TENTATIVAS PARA INTIMACAO DO REQUERIDO. ADEMAIS, A COMPROV
ACAO DA MORA E IMPRESCINDIVEL PARA A PROPOSITURA DA ACAO, EM RAZA
O DO QUE IMPOSSIVEL A EMENDA DA INICIAL.2 ANTE O EXPOSTO, NOS TER
MOS DO ART. 485, I E IV, DO CPC, INDEFIRO A PETICAO INICIAL, INDE
PENDENTEMENTE DE PREVIA INTIMACAO PESSOAL. CUSTAS PROCESSUAIS PEL
A PARTE AUTORA. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
P. R. I. GOIANIA, 15 DE JUNHO DE 2016. LUCIANE CRISTINA DUARTE D
OS SANTOS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO DECRETO JUDICIARIO N 2
147/2015 PORTARIA N 472/2015
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
273782-96.2008.8.09.0051 ( 200802737824 )
1618
INDENIZACAO
MIGUEL SOARES DE BRITO
TRANSPORTADORA JR E FILHOS LTDA
BRADESCO SEGUROS E PREVIDÊNCIA
ADV REQTE
: 9324
GO - JOSE PUREZA DE BASTOS
ADV REQDO
: 97490 MG - LILIAN SONIA DORES FONSECA
3411
GO - CELSO GONCALVES BENJAMIN
DESPACHO
:
EM RAZAO DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO II, DO CPC, D
ECLARO EXTINTA A PRETENSAO DA PARTE AUTORA PELA OCORRENCIA DA PRE
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