TJGO 29/06/2016 - Pág. 849 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2058 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/06/2016
RCUNSTANCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, IV DO CPB. NESSE SENTI
DO, VERIFICO QUE A GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA JUNTADA AS FLS
. 361/364 ENCONTRA-SE EIVADA DE ERRO MATERIAL, NOTADAMENTE QUANTO
AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E AO QUANTUM FINAL DA P
ENA APLICADA. ASSIM, OFICIE-SE AO JUIZO DE ORIGEM SOLICITANDO O E
NVIO DA GUIA DEFINITIVA DEVIDAMENTE RETIFICADA, OBSERVANDO-SE ATE
NTAMENTE AS DETERMINACOES CONSTANTES NO DECISUM DE 2 INSTANCIA. C
UMPRA-SE. GOIANIA, 23 DE JUNHO DE 2016. TELMA APARECIDA ALVES JUI
ZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 207115-66.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 549
NATUREZA
: AGRAVO EM EXECUCAO
AGRAVANTE
: ITERLEY MARTINS DE SOUSA
ADV AGTE
: 34714 GO - CARLOS ROGERIO PINTO BRASIL
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO: 201602071157 NOME: ITERLEY MARTINS DE SOUSA
MAE: ESMERALDINA MARTINS DE SOUSA DECISAO TRATA-SE DE AGRAVO EM
EXECUCAO INTERPOSTO PELA DEFESA. JUNTADA AS RAZOES E CONTRARRAZOE
S RECURSAIS, VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA JUIZO DE RETRATACAO.
MANTENHO A DECISAO VERGASTADA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. DEST
A FORMA, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO EGREGIO TJGO, CERTIFICANDO A R
EMESSA NOS AUTOS PRINCIPAIS. GOIANIA, 21 DE JUNHO DE 2016. TELMA
APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
400612-50.2013.8.09.0175
885
EXECUCAO PENAL
JOHNATHAN SANTOS MACHADO
ALLINY SILVA DE SOUZA MAIA
LUDMILLA BORGES CARNEIRO
ADV ACUS
: 15106 GO - ADAIR OLIVEIRA DE SOUZA
10553 GO - WILSON IRAMAR CRUVINEL
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO: 201304006129 NOME: JOHNATHAN SANTOS MACHADO
FILIACAO: MARIA IZABEL PEREIRA SANTOS MACHADO DECISAO CUIDA-SE D
E PROCESSO DE EXECUCAO PENAL VISANDO FISCALIZAR A PENA DE RECLUSA
O IMPOSTA AO SENTENCIADO JOHNATHAN SANTOS MACHADO, JA QUALIFICADO
NOS AUTOS. CONSTA QUE O SENTENCIADO INGRESSARA NO REGIME FECHADO
PELA ULTIMA VEZ EM 27/03/2013, PERMANECENDO RECOLHIDO ATE A PRES
ENTE DATA. NESTE INTERIM, ACOSTOU-SE AOS AUTOS NOVA GUIA DE RECOL
HIMENTO CONTENDO UMA PENA DE 06 ANOS E 02 MESES DE RECLUSAO REFER
ENTE A FATO PRATICADO NO DIA 10/01/2011, OU SEJA, EM DATA ANTERIO
R AO INGRESSO DO SENTENCIADO NO REGIME FECHADO. EM CASOS SEMELHAN
TES, ESTE JUIZO, PERFILANDO-SE AO ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS PATR
IOS, VINHA FIXANDO COMO DATA-BASE A DATA DA ULTIMA PRISAO DO SENT
ENCIADO. MAS EM RECENTES JULGADOS, ESTA POSICAO FOI REVISTA, TEND
O OS TRIBUNAIS FIRMADO O ENTENDIMENTO DE QUE EM CASO DE NOVA COND
ENACAO, O MARCO INICIAL PARA A CONCESSAO DE FUTUROS BENEFICIOS NA
EXECUCAO PENAL, EM REGRA, SERA A DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA
NOVA SENTENCA CONDENATORIA, NAO PODENDO SER ADOTADO, PARA TAL FIM
, A DATA DA ULTIMA PRISAO DO REEDUCANDO. NESTE SENTIDO, TRANSCREV
O JULGADOS DO EGREGIO TJGO E DO STJ: AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. EX
ECUCAO PROVISORIA DA PENA. CONDENACAO SUPERVENIENTE. AUSENCIA DE
TRANSITO EM JULGADO. UNIFICACAO. DATA-BASE. 1 EM CASO DE NOVA CON
DENACAO, O MARCO INICIAL PARA A CONCESSAO DE FUTUROS BENEFICIOS N
A EXECUCAO PENAL, EM REGRA, SERA A DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA
NOVA SENTENCA CONDENATORIA, NAO PODENDO SE ADOTAR, PARA TAL FIM,
A DATA DA ULTIMA PRISAO DO REEDUCANDO. 2- NA AUSENCIA DE TRANSIT
O EM JULGADO DA ULTIMA CONDENACAO, DEVE SER VERIFICADO CASO A CAS
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