TJGO 01/07/2016 - Pág. 1373 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2060 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/07/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016
URSO ORDINARIO (V.G.: HC N. 109.956/PR, REL. MIN. MARCO AURELIO,
DJE DE 11/9/2012; RHC N. 121.399/SP, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE
DE 1/8/2014 E RHC N. 117.268/SP, REL. MINISTRA ROSA WEBER, DJE DE
13/5/2014). AS TURMAS QUE INTEGRAM A TERCEIRA SECAO DESTA CORTE
ALINHARAM-SE A ESTA DICCAO, E, DESSE MODO, TAMBEM PASSARAM A REPU
DIAR A UTILIZACAO DESMEDIDA DO WRIT SUBSTITUTIVO EM DETRIMENTO DO
RECURSO ADEQUADO (V.G.: HC N. 284.176/RJ, QUINTA TURMA, REL. MIN
ISTRA LAURITA VAZ, DJE DE 2/9/2014; HC N. 297.931/MG, QUINTA TURM
A, REL. MIN. MARCO AURELIO BELLIZZE, DJE DE 28/8/2014; HC N. 293.
528/SP, SEXTA TURMA, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, DJE DE 4/9/2014 E H
C N. 253.802/MG, SEXTA TURMA, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSI
S MOURA, DJE DE 4/6/2014). II - PORTANTO, NAO SE ADMITE MAIS, PER
FILHANDO ESSE ENTENDIMENTO, A UTILIZACAO DE HABEAS CORPUS SUBSTIT
UTIVO QUANDO CABIVEL O RECURSO PROPRIO, SITUACAO QUE IMPLICA O NA
O-CONHECIMENTO DA IMPETRACAO. CONTUDO, NO CASO DE SE VERIFICAR CO
NFIGURADA FLAGRANTE ILEGALIDADE APTA A GERAR CONSTRANGIMENTO ILEG
AL, RECOMENDA A JURISPRUDENCIA A CONCESSAO DA ORDEM DE OFICIO. II
I - A COL. QUINTA TURMA DESTA EG. CORTE POSSUI ENTENDIMENTO PACIF
ICADO SEGUNDO O QUAL NAO CONFIGURA BIS IN IDEM A INCIDENCIA DA AG
RAVANTE GENERICA PREVISTA NO ART. 70, INCISO II, ALINEA "L", DO C
ODIGO PENAL MILITAR, AOS MILITARES QUE COMETEM O DELITO DE CONCUS
SAO EM SERVICO, UMA VEZ QUE TAL AGRAVANTE NAO SE INSERE NO TIPO P
ENAL DESCRITO NO ART. 305 DO CODIGO PENAL MILITAR (V.G. AGRG NO R
ESP N. 1417380/RJ, QUINTA TURMA, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, DJE DE
17/2/2014; HC N. 230075/RJ, QUINTA TURMA, REL. MIN. MARCO AURELIO
BELLIZZE, DJE DE 19/12/213; HC N. 144127/RJ, QUINTA TURMA, REL.
MIN. JORGE MUSSI, DJE DE 17/5/2011). IV - "NAO SE APLICA AOS CRIM
ES MILITARES A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RE
STRITIVA DE DIREITOS, PREVISTA NO ART. 44 DO CODIGO PENAL, POIS O
ART. 59 DO CODIGO PENAL MILITAR DISCIPLINOU DE MODO DIVERSO AS H
IPOTESES DE SUBSTITUICAO CABIVEIS SOB SUA EGIDE." (HC N. 94.083/D
F, SEGUNDA TURMA, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, DJE DE 12/3/2010). H
ABEAS CORPUS NAO CONHECIDO. (HC 286.802/RJ, REL. MINISTRO FELIX F
ISCHER, QUINTA TURMA, JULGADO EM 23/10/2014, DJE 03/11/2014). UMA
VEZ DEVIDAMENTE CERTIFICADO O TRANSITO EM JULGADO DESTA DECISAO:
A) - OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA A SUSPENSAO D
OS DIREITOS POLITICOS DO ACUSADO (ART. 15, III, DA CONSTITUICAO F
EDERAL); B) - LANCE-SE O SEU NOME NO ROL DOS CULPADOS (ARTIGO 5,
LVII, DA CONSTITUICAO FEDERAL E ART. 449, "B", DO CODIGO DE PROCE
SSO PENAL MILITAR). C) - OFICIE-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENT
IFICACAO INI, PARA O REGISTRO DA SENTENCA. D) OFICIE-SE A CORREGE
DORIA DA POLICIA MILITAR INFORMANDO SOBRE A EXISTENCIA DESTA SENT
ENCA. APOS TOMADAS ESSAS PROVIDENCIAS, EXPECA-SE GUIA PARA INICIO
DO CUMPRIMENTO DA PENA, OBSERVANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 105 E
106 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS E NA RESOLUCAO 113 DO CONSELHO NAC
IONAL DE JUSTICA. RETORNADA A SESSAO, FOI REALIZADA LEITURA DA SE
NTENCA E INTIMADAS AS PARTES NESTE ATO. NADA MAIS HAVENDO, FOI EN
CERRADA A SESSAO DE JULGAMENTO. E PARA CONSTAR LAVREI ESTE TERMO
QUE VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU,_____________, RODRIGO CABRAL, A
SSISTENTE DE JUIZ, QUE O DIGITEI E SUBSCREVO. GUSTAVO ASSIS GARCI
A JUIZ DE DIREITO DR. TIAGO SANTANA GONCALVES PROMOTOR DE JUSTICA
DR. PAULO CEZAR BARBOSA LOPES OAB/GO N 33.192 TC. PM CLIVES PERE
IRA SANCHES JUIZ MILITAR SUPLENTE DO CPJ MAJOR PM NEILA DE CASTRO
ALVES JUIZA MILITAR SUPLENTE DO CPJ CAPITAO PM EDUARDO ALMEIDA D
E REZENDE JUIZA MILITAR TITULAR DO CPJ CAPITAO BM RICARDO PEREIRA
CARRIJO JUIZ MILITAR SUPLENTE DO CPJ SD. PM JOAO PAULO RODRIGUES
DA SILVA MORENO ACUSADO 1CPM - ART. 42. NAO HA CRIME QUANDO O AG
ENTE PRATICA O FATO: I - EM ESTADO DE NECESSIDADE; II - EM LEGITI
MA DEFESA; III - EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL; IV - EM E
XERCICIO REGULAR DE DIREITO. 2STJ - SUMULA 444: E VEDADA A UTILIZ
ACAO DE INQUERITOS POLICIAIS E ACOES PENAIS EM CURSO PARA AGRAVAR
A PENA-BASE.
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