TJGO 01/07/2016 - Pág. 962 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2060 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/07/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016
ENDO ASSIM, CHAMO O PROCESSO A ORDEM PARA TIRA-LO DESTE ESTADO DE
HIBERNACAO. COM ISSO, REVOGO O ATO DE SUSPENSAO DO PROCESSO DIAN
TE DAS NULIDADES ANUNCIADAS. FEITO ISSO, CABE OBSERVAR A CONDUTA
IMPUTADA AO ACUSADO (ART. 28 DA LEI N 13.343/2006), CUJO PRECEITO
SANCIONATORIO TRAZ SOMENTE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. O ART.
30, LEI DE DROGAS, ESTABELECE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O C
RIME INDICADO OPERA-SE EM 2 ANOS. NA SITUACAO PRESENTE, TENDO O M
ARCO INICIAL A DATA DO FATO POSTO QUE NAO HOUVE RECEBIMENTO DA DE
NUNCIA TEM-SE UM INTERVALO MUITO SUPERIOR AO EXIGIDO. DIANTE DO E
XPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 107, IV, 1A FIGURA, COMBINADO COM O AR
T. 30, DA LEI N 11.343/2006, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, EM RAZ
AO DA INCIDENCIA DA PRESCRICAO. OFICIE-SE A AUTORIDADE POLICIAL,
SE AINDA FOR NECESSARIO, DETERMINANDO A DESTRUICAO DA DROGA E OUT
ROS OBJETOS ILICITOS EVENTUALMENTE APREENDIDOS. QUANTO AOS OBJETO
S LICITOS, INCLUINDO DINHEIRO, INTIME-SE O SENTENCIADO A VIR RETI
RA-LOS EM ATE 10 DIAS, DEPOIS DO TRANSITO EM JULGADO. SE DECORRID
O O PRAZO SE QUE O FACA, AQUELES BENS DE PEQUENO VALOR DEVERAO SE
R ENCAMINHADOS PARA DESTRUICAO. SE HOUVER DINHEIRO, EM QUANTIA IN
FERIOR A UM SALARIO MINIMO, DEVERA SER DESTINADO A TITULO DE DOAC
AO A ENTIDADE ASSISTENCIAL DE CONHECIMENTO DESTE JUIZO, DENTRE AQ
UELAS AS QUAIS JA TEM SIDO ENCAMINHADOS BENEFICIOS DE PENAS NAO P
RIVATIVAS DE LIBERDADE, DEVENDO A ESCRIVANIA FAZE-LO EM ESQUEMA D
E RODIZIO. APOS, DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE
-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 24 DE JUNHO DE 2016. DENIVAL FRANCISCO
DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 288631-45.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1132
NATUREZA
: DENUNCIA
REU
: CRISTIANO LUCAS RODRIGUES
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
DESSA FORMA, CONFORME OS MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS VEICULADOS N
O ART. 5, X, DA CONSTITUICAO FEDERAL, EM ATENCAO A LIBERDADE DO U
SUARIO EM DECIDIR SOBRE OS SEUS ATOS QUE INCIDEM EXCLUSIVAMENTE E
M SUA ESFERA INDIVIDUAL, BEM COMO DIANTE DA FALTA DE LESAO AO BEM
JURIDICO PROTEGIDO PELA LEGISLACAO PENAL, QUAL SEJA A INCOLUMIDA
DE PUBICA, DEIXO DE RECEBER A DENUNCIA EM FACE DE CRISTIANO LUCAS
RODRIGUES, QUALIFICADO(S) ACIMA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 395, I
II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECLARANDO A NULIDADE MATERIAL S
EM REDUCAO DE TEXTO PELO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE REALIZAD
O EM FACE DO ART. 28 DA LEI N 11.343/2006. OFICIE-SE A AUTORIDADE
POLICIAL PARA A DESTRUICAO DA DROGA, SE ISSO AINDA NAO OCORREU,
E/OU OUTROS OBJETOS ILICITOS, EVENTUALMENTE APREENDIDOS. QUANTO A
OS OBJETOS LICITOS, RECOLHIDOS NA INVESTIGACAO CRIMINAL (COMO DIN
HEIRO, APARELHOS CELULARES, ETC.), HAO DE SER RESTITUIDOS AQUELES
EM CUJA POSSE FORAM APREENDIDOS, COMO CONSTA DO PROPRIO TERMO DE
APREENSAO, RESSALVADA A HIPOTESE DE RECLAMACAO POR TERCEIROS COM
A DEMONSTRACAO DE PROPRIEDADE, DEVENDO, PARA TANTO, NO ATO DA IN
TIMACAO DA SENTENCA, SER IGUALMENTE INTIMADO(S) O(S) DENUNCIADO(S
) A VIR(EM) RETIRA-LO(S), NO PRAZO MAXIMO DE 10 DIAS DEPOIS DO TR
ANSITO EM JULGADO. DECORRIDO O PRAZO SEM QUE O FACA, OS BENS DE P
EQUENO VALOR DEVERAO SER ENCAMINHADOS PARA DESTRUICAO. HAVENDO DI
NHEIRO, EM QUANTIA MENOR QUE UM SALARIO MINIMO, SERA DESTINADA A
TITULO DE DOACAO A ENTIDADE ASSISTENCIAL DE CONHECIMENTO DESTE JU
IZO, DENTRE AQUELAS AS QUAIS JA TEM SIDO ENCAMINHADOS BENEFICIOS
DE PENAS NAO PRIVATIVAS DE LIBERDADE, DEVENDO A ESCRIVANIA FAZE-L
O EM ESQUEMA DE RODIZIO. APOS O TRANSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-S
E DESTE FATO, DE-SE BAIXA NA DISTRIBUICAO E ARQUIVEM-SE ESTES AUT
OS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 27 DE JUNHO DE
2016.
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