TJGO 01/07/2016 - Pág. 963 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2060 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/07/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016
NR. PROTOCOLO
: 205584-76.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 791
NATUREZA
: DENUNCIA
REU
: GEAN REGIS FERREIRA TAVARES
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
DESSA FORMA, CONFORME OS MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS VEICULADOS N
O ART. 5, X, DA CONSTITUICAO FEDERAL, EM ATENCAO A LIBERDADE DO U
SUARIO EM DECIDIR SOBRE OS SEUS ATOS QUE INCIDEM EXCLUSIVAMENTE E
M SUA ESFERA INDIVIDUAL, BEM COMO DIANTE DA FALTA DE LESAO AO BEM
JURIDICO PROTEGIDO PELA LEGISLACAO PENAL, QUAL SEJA A INCOLUMIDA
DE PUBICA, DEIXO DE RECEBER A DENUNCIA EM FACE DE GEAN REGIS FERR
EIRA TAVARES, QUALIFICADO(S) ACIMA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 395,
III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECLARANDO A NULIDADE MATERIAL
SEM REDUCAO DE TEXTO PELO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE REALIZ
ADO EM FACE DO ART. 28 DA LEI N 11.343/2006. OFICIE-SE A AUTORIDA
DE POLICIAL PARA A DESTRUICAO DA DROGA, SE ISSO AINDA NAO OCORREU
, E/OU OUTROS OBJETOS ILICITOS, EVENTUALMENTE APREENDIDOS. QUANTO
AOS OBJETOS LICITOS, RECOLHIDOS NA INVESTIGACAO CRIMINAL (COMO D
INHEIRO, APARELHOS CELULARES, ETC.), HAO DE SER RESTITUIDOS AQUEL
ES EM CUJA POSSE FORAM APREENDIDOS, COMO CONSTA DO PROPRIO TERMO
DE APREENSAO, RESSALVADA A HIPOTESE DE RECLAMACAO POR TERCEIROS C
OM A DEMONSTRACAO DE PROPRIEDADE, DEVENDO, PARA TANTO, NO ATO DA
INTIMACAO DA SENTENCA, SER IGUALMENTE INTIMADO(S) O(S) DENUNCIADO
(S) A VIR(EM) RETIRA-LO(S), NO PRAZO MAXIMO DE 10 DIAS DEPOIS DO
TRANSITO EM JULGADO. DECORRIDO O PRAZO SEM QUE O FACA, OS BENS DE
PEQUENO VALOR DEVERAO SER ENCAMINHADOS PARA DESTRUICAO. HAVENDO
DINHEIRO, EM QUANTIA MENOR QUE UM SALARIO MINIMO, SERA DESTINADA
A TITULO DE DOACAO A ENTIDADE ASSISTENCIAL DE CONHECIMENTO DESTE
JUIZO, DENTRE AQUELAS AS QUAIS JA TEM SIDO ENCAMINHADOS BENEFICIO
S DE PENAS NAO PRIVATIVAS DE LIBERDADE, DEVENDO A ESCRIVANIA FAZE
-LO EM ESQUEMA DE RODIZIO. APOS O TRANSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE
-SE DESTE FATO, DE-SE BAIXA NA DISTRIBUICAO E ARQUIVEM-SE ESTES A
UTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 27 DE JUNHO
DE 2016.
NR. PROTOCOLO
: 393891-14.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1420
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: FLAVIO PEREIRA TAVARES
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
RECEBO A DENUNCIA, POR APRESENTAR OS SEUS REQUISITOS LEGAIS E, UM
A VEZ QUE AS ARGUMENTACOES POSTAS NA DEFESA PRELIMINAR ACIMA NAO
FORAM SUFICIENTES PARA O NAO RECEBIMENTO DA PECA EXORDIAL, HAVEND
O PROVA DA MATERIALIDADE E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, E POR
NAO HAVER COMPROVACAO QUE LEVE A UMA ABSOLVICAO SUMARIA. DE OUTR
A SORTE, TENDO EM VISTA QUE O(A) AUTOR(A) DO FATO, DEVIDAMENTE CI
TADO(A) POR EDITAL, NAO COMPARECEU PARA ATENDER O CHAMADO DA JUST
ICA, NEM TAO POUCO CONSTITUIU DEFENSOR, SENDO, NESTE FEITO, NOMEA
DO UM PARA TANTO E RECEBIDA A DENUNCIA, NA FORMA DO ARTIGO 366 DO
ORDENAMENTO JURIDICO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO (LEI 9.271/96)
SUSPENDO O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, FICANDO OS
PRESENTES INTIMADOS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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393891-14.2015.8.09.0175
1420
ACAO PENAL
FLAVIO PEREIRA TAVARES
SAUDE PUBLICA
24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
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