TJGO 04/07/2016 - Pág. 1628 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2061 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016
O, TORNO A PENA DEFINITIVAMENTE FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS RECLUSAO
, EM FACE DA AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA. DA P
ENA DE MULTA: CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANA
LISADAS E A SITUACAO FINANCEIRA DO ACUSADO (SERVENTE DE PEDREIRO)
, CONDENO-O AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. RECONHECO A ATEN
UANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, NO ENTANTO, DEIXO DE REDUZIR A PEN
A, VEZ QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ). DESSA FORM
A, TORNO A PENA DEFINITIVA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIM
O LEGAL DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO, VIGENTE AO TEMP
O DO FATO, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM MODIFICA-L
A. DO REGIME E DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA NOS TERMOS DO ARTI
GO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDAD
E DEVERA SER CUMPRIDA INICIALMENTE NO REGIME INICIAL ABERTO, NA C
ASA DO ALBERGADO OU EM QUALQUER OUTRO ESTABELECIMENTO PRISIONAL A
DEQUADO A SER INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENTE. D
A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE
DIREITOS CONSIDERANDO A PRIMARIEDADE DO AGENTE, QUE A PENA PRIVAT
IVA DE LIBERDADE APLICADA NAO EXCEDE A 04 ANOS E QUE O CRIME NAO
FOI COMETIDO COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA, HEI POR BEM, COM SUPE
DANEO NO ARTIGO 44, INCISOS I A III E 2 DO CODIGO PENAL, SUBSTITU
IR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR DUAS RESTRITIVAS DE
DIREITOS, QUAIS SEJAM: PRESTACAO DE SERVICOS COMUNITARIOS QUE CON
SISTIRA NA EXECUCAO DE TAREFAS GRATUITAS, A RAZAO DE 01 (UMA) HOR
A DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO, DURANTE 06 (SEIS) HORAS SEMANA
IS, EM INSTITUICAO A SER DESIGNADA PELO SIP SETOR DISCIPLINAR PEN
AL, SITUADO NO FORUM DESEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS, SALA 123
, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DA INSTITUICAO E AS APTIDOES DO C
UMPRIDOR. PRESTACAO PECUNIARIA O ACUSADO DEVERA PAGAR O VALOR COR
RESPONDENTE A 01 (UM) SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DA CONDENACA
O, EM FAVOR DO PROGRAMA DE PENAS PECUNIARIAS, DO TRIBUNAL DE JUST
ICA DO ESTADO DE GOIAS. O VALOR DEVERA SER DEPOSITADO POR FORCA D
A RESOLUCAO 154 DO CNJ E DO PROVIMENTO N 04/2013 DA CORREGEDORIA
GERAL DA JUSTICA, NA CONTA BANCARIA N 01551448-3, AGENCIA 2535, O
PERACAO 040, DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, A SER GERIDA PELA 1 VARA
DE EXECUCAO PENAL (VEP), DESTA COMARCA, DEVENDO OS DEPOSITOS SER
REALIZADOS MEDIANTE EXPEDICAO DE GUIA, CONFORME MANUAL DA CORREG
EDORIA-GERAL DA JUSTICA. A FORMA E O PRAZO DE PAGAMENTO SERAO DIS
CUTIDOS E ANALISADOS EM AUDIENCIA ADMONITORIA A SER DESIGNADA PEL
O JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENTE, APOS O TRANSITO EM JULGADO
DA SENTENCA. CONSIDERANDO QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLIC
ADA FOI SUBSTITUIDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, DEIXO DE APLICAR
A SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 77 DO CODIGO
PENAL. DA POSSIBILIDADE DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE OUTRO
SSIM, TENDO EM VISTA A PRIMARIEDADE DO AGENTE, A PENA APLICADA, O
REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO E, AINDA, QUE MARCELO BARBOZA DA S
ILVA POSSUI ENDERECO FORNECIDO NOS AUTOS, ENTENDO QUE NAO SE FAZE
M PRESENTES OS FUNDAMENTOS DA PRISAO PREVENTIVA. ASSIM, PERMITO A
O SENTENCIADO RECORRER EM LIBERDADE. DAS DISPOSICOES FINAIS DA PE
NA DE MULTA: A PENA DE MULTA DEVERA SER SATISFEITA NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA. DAS
CUSTAS PROCESSUAIS: DEIXO DE CONDENAR O REU AO PAGAMENTO DAS CUS
TAS PROCESSUAIS EM FUNCAO DE SUA BAIXA REMUNERACAO (SERVENTE DE P
EDREIRO). DOS DIREITOS POLITICOS: OS DIREITOS POLITICOS DO SENTEN
CIADO FICARAO SUSPENSOS PELO PERIODO DE CUMPRIMENTO DA PENA. APOS
O CUMPRIMENTO, DEVERA SER OFICIADO A JUSTICA ELEITORAL PARA CANC
ELAMENTO DA RESTRICAO. DA ARMA DE FOGO E MUNICOES APREENDIDAS: DE
TERMINO O ENCAMINHAMENTO DA ARMA DE FOGO E DAS MUNICOES APREENDID
AS AO COMANDO DO EXERCITO, PARA DESTRUICAO OU DOACAO AOS ORGAOS D
A SEGURANCA PUBLICA OU AS FORCAS ARMADAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 25
DA LEI 10.826/2003. DA DETRACAO PENAL: RECONHECO O PERIODO EM QU
E O SENTENCIADO PERMANECEU PRESO PROVISORIAMENTE PARA FINS DE DET
RACAO PENAL. OPORTUNAMENTE, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENT
E SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1) OFICIE-SE AO C
ARTORIO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DESTA COMARCA, FORNECENDO-LHE INFOR
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