TJGO 04/07/2016 - Pág. 1702 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2061 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016
POR HORA CERTA. NOTIFIQUE-SE A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLIC
O. INTIME-SE O ADVOGADO DA DEFENSORIA PUBLICA. EM RELACAO AOS ACU
SADOS RAFAEL ESTEVES SOUZA E LEILA SIMONE DE SOUSA, NAO SERA FORM
ULADA PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, EM RAZAO DE
A SOMA DAS PENAS MINIMAS COMINADAS AOS CRIMES IMPUTADOS AOS ACUSA
DOS ULTRAPASSAREM O QUANTUM PREVISTO NO ART. 89 DA LEI 9.099/95.
ASSIM, CITEM-SE OS IMPUTADOS (ENDERECOS AS FLS. 02/03) PARA RESPO
NDEREM A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, NOS TE
RMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 396 A DO CPP. FICA AUTORIZADO O CUMPRI
MENTO DAS DILIGENCIAS EM HORARIO NOTURNO E FINAL DE SEMANA, BEM C
OMO POR HORA CERTA (ARTIGO 362 DO CPP). PROVIDENCIE A ESCRIVANIA
A JUNTADA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DOS ACUSADOS. GOIANIA, 27 DE
JUNHO DE 2016. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
88819-85.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 639
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: COLETIVIDADE
ACUSADO
: MARCOS ANTONIO CAIXETA FILHO
DESPACHO
:
AUTOS N 639/2016 (201600888199) ACUSADO: MARCOS ANTONIO CAIXETA F
ILHO VISTOS, ETC RECEBO A DENUNCIA, EIS QUE NAO SE TRATA DE CASO
DE REJEICAO LIMINAR E PORQUE SE ENCONTRA REVESTIDA DAS FORMALIDAD
ES LEGAIS (ARTIGO 396 DO CPP, ALTERADO PELA LEI N 11.719/2008) HA
VENDO A POSSIBILIDADE DE APLICACAO DE MEDIDA(S) DESPENALIZADORA(S
) PREVISTA(S) NA LEI N 9.099/95, ANTES DE DETERMINAR A CITACAO DO
ACUSADO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 396-A DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL, ALTERADO PELA LEI N 11.719/2008, PARA EVITAR UMA INSTRUCA
O DESNECESSARIA, E POR MEDIDA DE ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL
, DESIGNO O DIA 23/08/2016, AS 16:10 HORAS, A FIM DE QUE O DENUNC
IADO COMPARECA PERANTE ESTE JUIZO PARA VIABILIZAR A FORMULACAO DA
PROPOSTA POR PARTE DO MINISTERIO PUBLICO. INTIME-SE O DENUNCIADO
E CIENTIFIQUE-O DE QUE DEVERA ESTAR ACOMPANHADO DE ADVOGADO PARA
O ATO. CASO NAO ESTEJA, OU CASO NAO TENHA CONDICOES FINANCEIRAS
DE CONSTITUIR UM, SER-LHE-A NOMEADO ADVOGADO DA DEFENSORIA PUBLIC
A. FICA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO DA DILIGENCIA EM HORARIO NOTURNO
E FINAL DE SEMANA, BEM COMO POR HORA CERTA. NOTIFIQUE-SE A REPRE
SENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO E O DEFENSOR PUBLICO. P.R.I. GOIAN
IA, 27 DE JUNHO DE 2016. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO JUIZA DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 156992-64.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 875
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: MICHAEL DOUGLAS ESTEVES DOS SANTOS
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
AUTOS N 875/2016 (201601569925) ACUSADO: MICHAEL DOUGLAS ESTEVES
DOS SANTOS VISTOS, ETC RECEBO A DENUNCIA, EIS QUE NAO SE TRATA DE
CASO DE REJEICAO LIMINAR E PORQUE SE ENCONTRA REVESTIDA DAS FORM
ALIDADES LEGAIS (ARTIGO 396 DO CPP, ALTERADO PELA LEI N 11.719/20
08). HAVENDO A POSSIBILIDADE DE APLICACAO DE MEDIDA(S) DESPENALIZ
ADORA(S) PREVISTA(S) NA LEI N 9.099/95, ANTES DE DETERMINAR A CIT
ACAO DO ACUSADO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 396-A DO CODIGO DE P
ROCESSO PENAL, ALTERADO PELA LEI N 11.719/2008, PARA EVITAR UMA I
NSTRUCAO DESNECESSARIA, E POR MEDIDA DE ECONOMIA E CELERIDADE PRO
CESSUAL, DESIGNO O DIA 23/05/2016, AS 16:05 HORAS, A FIM DE QUE O
DENUNCIADO COMPARECA PERANTE ESTE JUIZO PARA VIABILIZAR A FORMUL
ACAO DA PROPOSTA POR PARTE DO MINISTERIO PUBLICO. INTIME-SE O DEN
UNCIADO E CIENTIFIQUE-O DE QUE DEVERA ESTAR ACOMPANHADO DE ADVOGA
DO PARA O ATO. CASO NAO ESTEJA, OU CASO NAO TENHA CONDICOES FINAN
CEIRAS DE CONSTITUIR UM, SER-LHE-A NOMEADO ADVOGADO DA DEFENSORIA
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