TJGO 04/07/2016 - Pág. 1808 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2061 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016
AVA O APENADO, SEM PREJUIZO DO SEU DIREITO DE SER POSTERIORMENTE
OUVIDO, ANTES DA DECISAO FINAL DE REGRESSAO FINAL PARA O FECHADO,
CONFORME ARTIGO 118, 2, DA LEP. RESSALTO QUE A SUSPENSAO DA EXEC
UCAO DA PENA COM REGRESSAO CAUTELAR PARA O REGIME MAIS GRAVOSO NA
O TEM O CONDAO DE CONFERIR EFEITO DEFINITIVO, PORQUANTO SERA RESG
UARDADO AO SENTENCIADO OPORTUNIDADE DE AMPLA DEFESA E CONTRADITOR
IO EM AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO, A LUZ DO ARTIGO 118, 2, DA LEP,
CONFORME EXIGENCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL COMO ATO CONSTITUCION
AL. AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 50 E 118, INCI
SO I, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DECRETO A PRISAO DO SENTENCIADO W
ANDERSON ALMEIDA DE ARAUJO E DETERMINO A REGRESSAO CAUTELAR DO RE
GIME , PASSANDO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO . EXPECA-SE M
ANDADO DE PRISAO EM DESFAVOR DO APENADO, COM A DATA DE 30.09.2026
COMO PRAZO LIMITE PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM E QUE O APENADO DEVE
RA FICAR "BLOQUEADO" NA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABER
TO ATE DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO PARA SUA OITIVA. C
OM A RECAPTURA OU APRESENTACAO ESPONTANEA DO APENADO NO PRESIDIO,
OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO ORDENAND
O , NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 60, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, A I
MEDIATA INSTAURACAO DO DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPL
INAR PARA APURAR A FALTA DISCIPLINAR/FUGA DATADA DE 11.06.2016 E
EVENTUAL PRATICA DE FATO NOVO PELO APENADO DURANTE O PERIODO DE F
UGA, DEVENDO-SE ASSEGURAR-LHE O DIREITO DE DEFESA, A SER REALIZAD
O POR ADVOGADO CONSTITUIDO OU DEFENSOR PUBLICO NOMEADO, E SUA URG
ENTE REMESSA A ESTE JUIZO. APOS, A CONCLUSAO PARA DESIGNACAO DA A
UDIENCIA DE JUSTIFICATIVA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO
E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO POR MIM, ________, CONCILIADOR D
O JUIZO, E POR TODOS OS PRESENTES. MM JUIZA
NR. PROTOCOLO
: 129702-74.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 576
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: ANA PAULA DE PAIVA
ACUSADO
: SINISVON DE AMORIM SANTOS
DESPACHO
:
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 29/06/2016 HORARIO: 09:00 PROTOCOLO N 2
01601297020 JUIZA: DRA. WANESSA REZENDE FUSO BROM APENADO: SINISV
ON DE AMORIM SANTOS (SEMIABERTO - FORAGIDO) MAE: DALVA DE AMORIM
SANTOS ATA DE DELIBERACAO ABERTA A AUDIENCIA ADMONITORIA, O APENA
DO NAO COMPARECEU. COMPULSANDO-SE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O APE
NADO FORAGIU EM 28.05.2015 (FLS. 15). EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PRO
FERIU A SEGUINTE DECISAO: CONSIDERANDO QUE O APENADO FORAGIU DA C
OLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO EM 28.05.2016, O QUE C
ONSTITUI FALTA GRAVE E AUTORIZA A REGRESSAO PARA REGIME MAIS RIGO
ROSO NOS TERMOS NOS ARTIGOS 50 E 118, INCISO I, AMBOS DA LEI DE E
XECUCAO PENAL, PODENDO O JUIZ DAS EXECUCOES DETERMINAR CAUTELARME
NTE A SUSPENSAO DO REGIME SEMIABERTO EM QUE SE ENCONTRAVA O APENA
DO, SEM PREJUIZO DO SEU DIREITO DE SER POSTERIORMENTE OUVIDO, ANT
ES DA DECISAO FINAL DE REGRESSAO FINAL PARA O FECHADO, CONFORME A
RTIGO 118, 2, DA LEP. RESSALTO QUE A SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PEN
A COM REGRESSAO CAUTELAR PARA O REGIME MAIS GRAVOSO NAO TEM O CON
DAO DE CONFERIR EFEITO DEFINITIVO, PORQUANTO SERA RESGUARDADO AO
SENTENCIADO OPORTUNIDADE DE AMPLA DEFESA E CONTRADITORIO EM AUDIE
NCIA DE JUSTIFICACAO, A LUZ DO ARTIGO 118, 2, DA LEP, CONFORME EX
IGENCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL COMO ATO CONSTITUCIONAL. AO TEOR
DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 50 E 118, INCISO I, DA LE
I DE EXECUCAO PENAL, DECRETO A PRISAO DO SENTENCIADO SINISVON DE
AMORIM SANTOS E DETERMINO A REGRESSAO CAUTELAR DO REGIME , PASSAN
DO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO . EXPECA-SE MANDADO DE PRI
SAO EM DESFAVOR DO APENADO, COM A DATA DE 27.05.2020 COMO PRAZO L
IMITE PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM E QUE O APENADO DEVERA FICAR "BLO
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