TJGO 04/07/2016 - Pág. 863 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2061 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016
O, PREFERIU O SILENCIO, FL.28-V. VE-SE, PORTANTO, QUE A PARTE AUT
ORA E PRINCIPAL INTERESSADA VEM DE FORMA CONDENAVEL PROTELANDO O
CUMPRIMENTO DO ATO PROCESSUAL, RESSALTANDO QUE JA DECORREU BEM MA
IS DE 15(QUINZE) DIAS, SATISFAZENDO ASSIM O DISPOSTO NO ART. 290
DO NOVO CPC. HA JULGADOS REITERADOS, ADMITINDO-SE O CANCELAMENTO
DA DISTRIBUICAO, QUANDO NAO EFETUADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO
PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SENAO VEJAMOS: EMENTA
: " DISTRIBUICA
O. CANCELAMENTO. FALTA DE PREPARO. PREPARADA A CONTA DE CUSTAS E
INTIMADO O PATRONO DO EMBARGANTE PARA EFETUAR O DEVIDO PREPARO NO
TRINTIDIO LEGAL, A SUA INERCIA ACARRETA A EXTINCAO DO PROCESSO E
O CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO, EX VI DO ARTIGO 257 DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO, A UNANIMIDADE DE VO
TOS".(ACORDAO: 29/10/1998 10/29/98- RELATOR: DES. FENELON TEODORO
REIS. DECISAO: CONHECIDO E IMPROVIDO, A UNANIMIDADE. RECURSO: AP
ELACAO CIVEL N 47688-6/188 - SEGUNDA CAMARA CIVEL. DJ N 12927 DE
11/11/1998 P 17). AGRAVO REGIMENTAL. APELACAO CIVEL. ACAO DE COBR
ANCA. DESIDIA DA PARTE. CUSTAS INICIAIS NAO RECOLHIDAS. CANCELAME
NTO DA DISTRIBUICAO. NAO APLICACAO DA REGRA DO 1, DO ART. 267, DO
CPC. 1 CASO A MATERIA RECURSAL ENCONTRE-SE SOBEJAMENTE SEDIMENTA
DA NA JURISPRUDENCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, COMPETE AO RELATOR
VALER-SE DO ARTIGO 557, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGANDO SEG
UIMENTO AO RECURSO, OU DANDO-LHE PROVIMENTO, CONFORME A HIPOTESE.
2 A NORMA CONTIDA NO ARTIGO 257 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E IM
PERATIVA NO QUE CONCERNE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, PODENDO O JUIZ,
APOS TRANSCORRIDO O PRAZO DE TRINTA DIAS, DETERMINAR O CANCELAME
NTO DA DISTRIBUICAO E O CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, SEM N
ECESSIDADE DE INTIMACAO PESSOAL DA PARTE. AGRAVO REGIMENTAL CONHE
CIDO E DESPROVIDO.(TJGO, APELACAO CIVEL 118440-27.2014.8.09.0134,
REL. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 5A CAMARA CIVEL, JULGADO EM
14/01/2016, DJE 1954 DE 22/01/2016). AGRAVO REGIMENTAL NA APELAC
AO CIVEL. ACAO CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS. EXTINCAO. CANC
ELAMENTO DA DISTRIBUICAO. DETERMINACAO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS IN
ICIAIS NAO CUMPRIDA. INTIMACAO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE.
INEXISTENCIA DE ARGUMENTO NOVO. REDISCUSSAO DA MATERIA. 1. DETERM
INADO O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E NAO CUMPRIDA A ORDEM, O C
ANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO E MEDIDA QUE SE IMPOE, NOS TERMOS DO
ART. 257 DO CPC, NAO SE EXIGINDO, NA HIPOTESE, A INTIMACAO PESSOA
L DA PARTE, POR INEXISTIR DETERMINACAO LEGAL NESTE SENTIDO. 2. IM
POE-SE O DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL QUE NAO TRAZ, EM SUAS
RAZOES, ARGUMENTO NOVO E RELEVANTE QUE JUSTIFIQUE A MODIFICACAO
DA DECISAO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ
GO, APELACAO CIVEL 26866-41.2015.8.09.0051, REL. DES. FRANCISCO V
ILDON JOSE VALENTE, 5A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 12/11/2015, DJE 1
914 DE 20/11/2015). AGRAVO REGIMENTAL NA APELACAO CIVEL. APELACAO
CIVEL. ACAO REVISIONAL C/C RESTITUICAO DE VALORES, DANOS MORAIS
E PEDIDO DE EXIBICAO DE DOCUMENTO INCIDENTAL. CANCELAMENTO DA DIS
TRIBUICAO. ART. 257 DO CPC. CUSTAS INICIAIS NAO RECOLHIDAS. AUSEN
CIA DE ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM. 1-SE A PA
RTE INTIMADA NAO CUMPRE A DETERMINACAO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PR
OCESSUAIS, ACERTADA E A SENTENCA QUE ORDENA O CANCELAMENTO DA DIS
TRIBUICAO, EM CONSONANCIA AO QUE DISPOE O ARTIGO 257, DO CODIGO D
E PROCESSO CIVIL. 2-INEXISTINDO NOS AUTOS ARGUMENTOS NOVOS CAPAZE
S DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS QUE ALICERCARAM A DECISAO AGRAVADA,
IMPOE-SE SUA MANUTENCAO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO
.(TJGO, APELACAO CIVEL 73168-02.2013.8.09.0051, REL. DR(A). MARCU
S DA COSTA FERREIRA, 6A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 29/09/2015, DJE
1883 DE 05/10/2015). LADO OUTRO DISPENSAVEL A INTIMACAO PESSOAL D
A PARTE, CONFORME TRAGO A COLACAO REITERADOS JULGADOS DO SODALICI
O GOIANO: APELACAO CIVEL. ACAO MONITORIA. AUSENCIA DE RECOLHIMENT
O DAS CUSTAS INICIAIS. INTIMACAO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE
. PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. IMPERTINENCIA. 1 - A EXTINCAO
DO PROCESSO MOTIVADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NAO P
RESSUPOE A INTIMACAO PESSOAL DA PARTE, SOBRETUDO PORQUE A BASE LE
GAL E ART. 267, IV, C/C ART. 19, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVI
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