TJGO 04/07/2016 - Pág. 862 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2061 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016
DESPACHO
:
PROCESSO N: 201404720051 RELATORIO HALECIANE DE SOUZA ARAUJO NASC
IMENTO VALENDO-SE DO HOMO FORENSIS, SUBMETEU SEU CONFLITO INTERSU
BJETIVO DE INTERESSE DA TUTELA DO ESTADO-JUIZ, MEDIANTE O AFORAME
NTO DA PRESENTE ACAO CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS EM FACE D
E BANCO BRADESCO S/A, AMBOS QUALIFICADOS. ALEGA A AUTORA QUE CELE
BROU CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM A RE, DESTINADO A AQUISICAO DE
UM VEICULO, MARCA CHEVROLET, MODELO AGILE LTZ, COR VERDE, EM 48
(QUARENTA E OITO) PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS, RECLAMA QUE TENT
OU DIVERSAS VEZES OBTER A COPIA DOS DOCUMENTOS JUNTO AO REU, PORE
M, NAO LOGROU EXITO. PROLATOU-SE SENTENCA AS FL. 44/48, JULGANDOSE PROCEDENTE O PEDIDO, SENTENCA CONFIRMADA PELA INSTANCIA SUPERI
OR. EM QUE PESE O JULGAMENTO DO MERITO DA CAUTELAR AS PARTES DIGL
ADIANTES, COMO FORMA DE PREVENIR FUTURO LITIGIO A RESPEITO DO CON
TRATO DE FINANCIAMENTO, CELEBRARAM UMA TRANSACAO EXTRAJUDICIAL, S
UBMETENDO-A HOMOLOGACAO DESTE JUIZO, PONDO FIM AS DIVERGENCIAS E
RESTABELECENDO A HARMONIA E A PAZ SOCIAL. EM SEGUIDA, VIERAM-ME C
ONCLUSOS. FUNDAMENTACAO O ARTIGO 200 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL,
DISPOE: OS ATOS DAS PARTES CONSISTENTES EM DECLARACOES UNILATERA
IS OU BILATERAIS DE VONTADE PRODUZEM IMEDIATAMENTE A CONSTITUICAO
, A MODIFICACAO OU A EXTINCAO DE DIREITOS PROCESSUAIS. PELO TERMO
DE ACORDO SUPRACITADO, DEVIDAMENTE ASSINADO PELOS PATRONOS DE AM
BAS AS PARTES, CONSISTENTE EM NEGOCIO JURIDICO-PROCESSUAL VALIDO;
ENTENDE-SE QUE AS PARTES DE FORMA BILATERAL EXPRESSARAM A SUA VO
NTADE, REQUERENDO A HOMOLOGACAO DO ACORDO PERPETRADO, COM A EXTIN
CAO DO FEITO. DISPOSITIVO ANTE O ACIMA EXPOSTO E SEM MAIORES DELO
NGAS, HEI POR BEM EM HOMOLOGAR POR SENTENCA A TRANSACAO EXTRAJUDI
CIAL ULTIMADA AS FL.75/76, A FIM DE QUE SURTA OS SEUS JURIDICOS E
LEGAIS EFEITOS, RESSALVADOS DIREITOS DE TERCEIROS, E EM CONSEQUE
NCIA RECONHECO A PRESENCA DA HIPOTESE PREVISTA NO INCISO III, LET
RA B, ART. 487 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CADA PARTE ARCARA COM
OS HONORARIOS DE SEUS RESPECTIVOS PATRONOS. CUSTAS FINAIS, SE HO
UVER, A CARGO DA PARTE AUTORA. OUTROSSIM, EXPECA-SE OFICIO AO DET
RAN PARA PROCEDER BAIXA NA RESTRICAO. TRANSITADA EM JULGADO A PRE
SENTE SENTENCA, ARQUIVEM-SE, ANOTANDO-SE BAIXA NO LIVRO TOMBO E N
O CARTORIO DISTRIBUIDOR. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. GOI
ANIA, 29 DE JUNHO DE 2016. GILMAR LUIZ COELHO 1JUIZ DE DIREITO DA
10 VARA CIVEL 9
NR. PROTOCOLO
: 423525-39.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 2275
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: ISAIAS FRANCISCO DA SILVA
REQUERIDO
: SUL FINANCEIRA
ADV REQTE
: 44360 GO - DANILO ALVES DA SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201504235252 AUTOR: ISAIAS FRANCISCO DA SILVA REU: SUL
FINANCEIRA RELATORIO: ISAIAS FRANCISCO DA SILVA VALENDO-SE DO HO
MO FORENSIS, SUBMETEU SEU CONFLITO INTERSUBJETIVO DE INTERESSE A
TUTELA DO ESTADO-JUIZ, MEDIANTE O AFORAMENTO DA PRESENTE ACAO REV
ISIONAL DE CONTRATO EM DESFAVOR DE SUL FINANCEIRA, PARTES DEVIDAM
ENTE QUALIFICADAS. ALEGA QUE AS PARTES CELEBRARAM UM CONTRATO DE
FINANCIAMENTO DESTINADO A AQUISICAO DE UM VEICULO, PARA PAGAMENTO
EM 36 (TRINTA E SEIS) PARCELAS, RECLAMA DOS JUROS COBRADOS E PRE
TENDE FAZER A REVISAO DO MESMO, ESCOIMANDO JUROS EXTORSIVOS ESCOR
CHANTES, CAPITALIZACAO MENSAL, TABELA PRICE, ETC.. A PECA DE ESTR
EIA VEIO ESCOLTADA COM OS DOCUMENTOS DE FL.10/23. FUNDAMENTACAO:
PROFERIU-SE DESPACHO JUDICIAL POSITIVO, FL.24/25, ORDENANDO A PAR
TE AUTORA A JUNTADA DAS ULTIMAS DECLARACOES DE IMPOSTO DE RENDA,
A FIM DE COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA, SOB PENA DE I
NDEFERIMENTO DO PEDIDO. AS FLS. 27/28, INDEFERIU-SE O BENEFICIO D
A ASSISTENCIA JUDICIARIA, ORDENANDO-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS, EM 30(TRINTA) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO, CONTUD
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