TJGO 05/07/2016 - Pág. 724 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2062 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/07/2016
DAS ULTIMAS ALEGACOES, APRECIAR O MERITO. SUCINTAMENTE RELATADO.
DECIDO. COMO SE SABE, AS RECENTES MUDANCAS TRAZIDAS AO ORDENAMENT
O PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PRINCIPALMENTE PELAS LEIS N 11.690
/08 E 11.719/08, POSSIBILITARAM AO DENUNCIADO, QUANDO DO OFERECIM
ENTO DE SUA DEFESA PRELIMINAR REQUERER SUA ABSOLVICAO SUMARIA OBJ
ETIVANDO NAO SE VER PROCESSADO, CASO PRESENTES ALGUMAS DAS CIRCUN
STANCIAS PREVISTAS NOS INCISOS DO ARTIGO 397, DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL. MENCIONADO ARTIGO 397, DISPOE QUE O JUIZ DEVERA ABSOLVE
R SUMARIAMENTE O ACUSADO QUANDO VERIFICAR: I A EXISTENCIA MANIFES
TA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO FATO; II A EXISTENCIA M
ANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DO AGENTE, SALVO
INIMPUTABILIDADE; III QUE O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CONST
ITUI CRIME; IV EXTINTA A PUNIBILIDADE. ADUZ A DEFESA TECNICA QUE
OS ACUSADOS NAO TEM PARTICIPACAO NOS FATOS CONSTANTES DOS AUTOS E
QUE OS FATOS NAO SE PASSARAM CONFORME HISTORIADOS NA PECA VESTIB
ULAR. ORA, A PARTICIPACAO, OU NAO, DO DENUNCIADO NO CRIME OBJETO
DA DENUNCIA DE FLS. 01-A/03-A E MATERIA DE MERITO QUE SERA INVEST
IGADA DURANTE A PRESENTE INSTRUCAO CRIMINAL, PARA SERVIR DE PROVA
PARA SENTENCA A SER PROLATADA APOS O DECORRER DO PROCEDIMENTO LE
GALMENTE PREVISTO E ADEQUADO AO CASO. NESSE MESMO SENTIDO, AINDA
QUE EXISTAM OUTRAS CAUSAS DE EXCLUSAO DE ILICITUDE, COMO POR EXEM
PLO ADEQUACAO SOCIAL, E DE CULPABILIDADE, COMO A INEXIGIBILIDADE
DE CONDUTA DIVERSA, NAO VISLUMBRO A POSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR
A OCORRENCIAS DESTAS NESTE FEITO. ASSIM, MANTENHO O RECEBIMENTO
DA DENUNCIA, EM RELACAO AO REFERIDO ACUSADO, E DETERMINO O NORMAL
SEGUIMENTO DO FEITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. NOT.
O M. PUBLICO. GOIANIA/GO, 30 DE JUNHO DE 2016.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 462435-54.2015.8.09.0175
: 26
: ACAO PENAL
: WALAS RODRIGUES DOS PASSOS
MARCOS PEREIRA DE FREITAS
CLAUDIOMAR DA SILVA OLIVEIRA
ACUSADO
: GUILHERME DE SOUZA BORGES
JOBSON LUAN DA CRUZ SILVA
ADV ACUS
: 27275 GO - FLAVIO GONCALVES VIEIRA
19143 GO - DEOSVALDO ROCHA DE SOUSA
24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, JULGO PROC
EDENTE, EM PARTE, A DENUNCIA DE FLS. 01-A/01-C, PARA CONDENAR, CO
MO DE FATO CONDENO, GUILHERME DE SOUZA BORGES E JOBSON LUAN DA CR
UZ SILVA, JA QUALIFICADOS, COMO INCURSOS NAS SANCOES DO ARTIGO 15
7, 2, INCISO II, C/C ART. 70, CAPUT (TRES VEZES), DO CODIGO PENAL
BRASILEIRO, E, PARA ABSOLVE-LOS, COMO DE FATO ABSOLVO, DO CRIME
PREVISTO NO ART. 244-B, DA LEI N 8.069/1990, NOS TERMOS DO ART. 3
86, VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E, EM CONSEQUENCIA, COM AMP
ARO NOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO REFERIDO ESTATUTO PENAL, PASSO
A DOSAR AS REPRIMENDAS A SEREM IMPOSTAS: EM RELACAO AO CRIME DE R
OUBO MAJORADO ART. 157, 2, INCISO II, DO CODIGO PENAL, MENCIONADO
NOS AUTOS, PRATICADO CONTRA A VITIMA WALAS RODRIGUES DOS PASSOS
TENHO QUE O SENTENCIADO GUILHERME DE SOUZA BORGES AGIU: 1. CULPAB
ILIDADE COMPROVADA, COM CONDUTA REPROVADA PELA SOCIEDADE, VEZ QUE
E PENALMENTE IMPUTAVEL, POIS TINHA PLENA CONSCIENCIA DA ILICITUD
E QUE PERMEIA A CONDUTA PELO MESMO PRATICADA, DE MANEIRA QUE DISP
UNHA DE CONDICOES NO SENTIDO DE DETERMINAR-SE SEGUNDO ESSE ENTEND
IMENTO; 2. ANTECEDENTES O DENUNCIADO E PRIMARIO FLS. 217/218, SEM
OUTROS REGISTROS; 3. CONDUTA SOCIAL ESTA DENTRO DE SEU MEIO E CU
LTURA; 4. PERSONALIDADE PELOS AUTOS, NAO ESTA VOLTADA A PRATICA D
E ILICITOS PENAIS; 5. MOTIVO PROPRIO DO TIPO; 6. CIRCUNSTANCIAS P
ROPRIAS DO TIPO PENAL, O QUE NAO O PREJUDICA, SOB PENA DE BIS IN
IDEM; 7. CONSEQUENCIAS PATRIMONIAIS MINIMAS, POSTO QUE A VITIMA R
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