TJGO 06/07/2016 - Pág. 2022 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2063 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/07/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/07/2016
REQUERIDO
: EDP
RRP
ADV REQTE
: 10968 GO - LUIS ALVES DA COSTA
DESPACHO
:
PROCESSO N: 201600536799 SENTENCA SIRLENE DA ROCHA, AJUIZOU ACAO
DECLARATORIA DE UNIAO ESTAVEL EM FACE DO ESPOLIO DE DIVINO PIRES,
PARTES JA QUALIFICADAS NA INICIAL. DECISAO AS FLS. 13, DETERMINA
NDO QUE A PARTE AUTORA COMPROVASSE SUA HIPOSSUFICIENCIA, SOB PENA
DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO. A PARTE AUTORA FOI DEVIDAMENTE
INTIMADA, DEIXOU O PRAZO EXPIRAR E NAO ATENDEU AO COMANDO JUDICIA
L. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. COM EFEITO,
DISPOE O ART. 290, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, IN VERBIS: S
ERA CANCELADA A DISTRIBUICAO DO FEITO SE A PARTE, INTIMADA NA PES
SOA DE SEU ADVOGADO, NAO REALIZAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPES
AS DE INGRESSO EM 15 (QUINZE) DIAS. ORA, O PREPARO DA INICIAL E O
NUS PROCESSUAL DA PARTE AUTORA, CUJO DESCUMPRIMENTO ACARRETA A SA
NCAO PREVISTA NO PRECITADO ART. 290, DO CPC/15, QUAL SEJA, O CANC
ELAMENTO DA DISTRIBUICAO. ISTO POSTO, DETERMINO O CANCELAMENTO DA
DISTRIBUICAO DO PRESENTE FEITO E, DE CONSEQUENCIA, SUA EXTINCAO,
NOS TERMOS DOS ART. 290 DO CPC/15. TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIV
EM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE
. INTIME-SE. CUMPRA-SE. JARAGUA/GO, 29/06/2016. NINA SA ARAUJO JU
IZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
ADV REQTE
:
:
:
:
:
124608-09.2016.8.09.0091
251
CANCELAMENTO DE PENSAO ALIMENTICIA
LGS
27471 GO - CAROLINA HAJJAR
44196 GO - ELIEUZA RIOS DOS REIS
DESPACHO
:
PROCESSO N: 201601246085 REQUERENTE: LUANA GUIMARAES SILVA NATURE
ZA: EXONERACAO DE ALIMENTOS SENTENCA TRATA-SE DE ACAO DE EXONERAC
AO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR LUANA GUIMARAES SILVA, PARTE DEVIDAM
ENTE QUALIFICADA NOS AUTOS. COM A INICIAL, VIERAM OS DOCUMENTOS D
E FLS. 67/17. DEVIDAMENTE INTIMADA A EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO
LEGAL, A PARTE AUTORA NAO CUMPRIU A DETERMINACAO (FLS. 19/21). VI
ERAM OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. INICIALMENTE, CUM
PRE-ME RESSALTAR QUE, NO DIREITO, ALEGAR E NAO PROVAR E O MESMO Q
UE NADA ALEGAR. LOGO, NAO VEJO OUTRO CAMINHO SENAO INDEFERIR A IN
ICIAL, UMA VEZ QUE O REQUERENTE TEVE A OPORTUNIDADE DE EMENDA-LA
E NAO O FEZ DA MANEIRA COMO DETERMINADA, ATE A PRESENTE DATA. NES
SE SENTIDO, DISPOEM OS ARTIGOS 320 E 321 DO NOVO CODIGO DE PROCES
SO CIVIL: ART. 320. A PETICAO INICIAL SERA INSTRUIDA COM OS DOCUM
ENTOS INDISPENSAVEIS A PROPOSITURA DA ACAO. ART. 321. O JUIZ, AO
VERIFICAR QUE A PETICAO INICIAL NAO PREENCHE OS REQUISITOS DOS AR
TS. 319 E 320 OU QUE APRESENTA DEFEITOS E IRREGULARIDADES CAPAZES
DE DIFICULTAR O JULGAMENTO DE MERITO, DETERMINARA QUE O AUTOR, N
O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A EMENDE OU A COMPLETE, INDICANDO CO
M PRECISAO O QUE DEVE SER CORRIGIDO OU COMPLETADO. PARAGRAFO UNIC
O. SE O AUTOR NAO CUMPRIR A DILIGENCIA, O JUIZ INDEFERIRA A PETIC
AO INICIAL. ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROC
ESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, COM FULCRO NOS ARTS. 321, PARAGRAF
O UNICO, C/C 485, INCISO I, AMBOS DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVI
L. SEM HONORARIOS, POSTO QUE NAO FOI FORMADA A LIDE PROCESSUAL. F
ICA A PARTE AUTORA ISENTA DE CUSTAS PROCESSUAIS, TENDO EM VISTA Q
UE E BENEFICIARIA DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. PUBLIQUE-SE. REGISTR
E-SE. INTIMEM-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE COM AS
DEVIDAS BAIXAS. CUMPRA-SE. JARAGUA-GO, 28/06/2016. NINA SA ARAUJO
JUIZA DE DIREITO
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