TJGO 06/07/2016 - Pág. 814 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2063 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/07/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/07/2016
RTIGO 155, 4, III DO CODIGO PENAL , NO ENTANTO, CONFORME INFORMAC
AO DO JUIZO DA CUSTODIA, CONSTA AINDA EM DESFAVOR DO SENTENCIADO
MANDADO DE PRISAO EM ABERTO EXPEDIDO POR ESTE JUIZO, EM QUE PESE
JA TER CONCEDIDA LIBERDADE PROVISORIA AO REU, COM A EXPEDICAO DE
ALVARA DE SOLTURA, NO ANO DE 2014. DESSE MODO E CONSIDERANDO QUE
O SENTENCIADO LUCAS GALILEU COELHO ARAUJO NAO ENCONTRA-SE PRESO P
OR ESTE PROCESSO, APENAS DE-SE BAIXA NO MANDADO DE PRISAO NO BNMP
. APOS, ARQUIVE-SE NOVAMENTE OS AUTOS, COM AS BAIXAS NECESSARIAS.
GOIANIA, 01 DE JULHO DE 2016. PATRICIA DIAS BRETAS JUIZA DE DIRE
ITO EM AUXILIO
NR. PROTOCOLO
:
77099-24.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 362
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: LUCAS JOSE NUNES
ACUSADO
: DANILLO ADRIANO DA SILVA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO DEDUZIDA NA DENUNCIA
, PARA CONDENAR O ACUSADO DANILLO ADRIANO DA SILVA, NAS SANCOES A
RT. 157, 2, INCISO I, DO CODIGO PENAL E ART. 14 DA LEI 10.826/03,
NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL. PASSO A DOSAR A PENA DE A
CORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENA
L. DO CRIME DE ROUBO: I CULPABILIDADE NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS
QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE SANCAO MAIS SEVERA DO QUE A INERE
NTE AO TIPO; II ANTECEDENTES O ACUSADO E REINCIDENTE, CONFORME CE
RTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FLS. 149/150, POREM DEIXO PAR
A ANALISAR ESTA CIRCUNSTANCIA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA; III
CONDUTA SOCIAL SEM ELEMENTOS DE AFERICAO NOS AUTOS; IV PERSONALID
ADE - NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSAM LEVAR A CONCLUSAO DE
QUE TENHA PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME. V MOTIVOS - NENHUM
QUE EXTRAPOLE O PROPRIO TIPO PENAL; VI CIRCUNSTANCIAS DESFAVORAVE
IS, VISTO QUE O ACUSADO COMETEU O CRIME NA PORTA DA RESIDENCIA DA
VITIMA; VII CONSEQUENCIAS AS NORMAIS DO DELITO, SALIENTANDO QUE
A VITIMA TEVE SEUS OBJETOS RESTITUIDOS; VIII COMPORTAMENTO DA VIT
IMA EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO. CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNS
TANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE, FAVORAVEIS AO ACUSADO, FIXO A PEN
A-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO.
CONSIDERANDO A EXISTENCIA DA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA MENORIDA
DE, BEM COMO A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA, SENDO A PRIMEIRA PREVAL
ENTE EM RELACAO A SEGUNDA, MANTENHO A PENA PROVISORIA EM 04 (QUAT
RO) ANOS DE RECLUSAO, EX VI DO DISPOSTO NA SUMULA 231 DO STJ. DA
CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, 2, I (EMPREGO DE ARMA): O EMPREGO D
E ARMA NAO APENAS DENOTA MAIOR PERICULOSIDADE POR PARTE DO AGENTE
, COMO TAMBEM GERA MAIOR AMEACA A INCOLUMIDADE FISICA DA VITIMA.
E NESTE ENSEJO, ENTENDE-SE POR ARMA TODO E QUALQUER INSTRUMENTO N
ORMALMENTE DESTINADO AO ATAQUE OU DEFESA, SENDO QUE SUA APREENSAO
E PERICIA NAO SAO IMPRESCINDIVEIS PARA A CARACTERIZACAO DA MAJOR
ANTE. ENTRETANTO, CONFORME SE VE DO LAUDO PERICIAL DE EFICIENCIA
DE ARMA DE FOGO DE FLS. 139/144, A ARMA APREENDIDA ESTAVA APTA A
REALIZACAO DE TIROS E DISPAROS. NESSE DIAPASAO, CONFORME JA FUNDA
MENTADO EM LINHAS VOLVIDAS, CONSIDERANDO A PRESENCA DA CAUSA DE M
AJORACAO DE PENA, PREVISTA NO 2, I, DO ARTIGO 157, DO CODIGO PENA
L BRASILEIRO, E A GRAVIDADE CONCRETA DA MESMA NO CRIME EM QUESTAO
, IMPONDO MAIOR MEDO A VITIMA, AUMENTO A PENA BASE EM 1/3, AMPARA
DO NO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE, FIXANDO-A DEFINITIVAMENTE E
M 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO. OBSERVADA A PR
OPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 20 (
VINTE) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDEN
TE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO. DO CR
IME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO: I CULPABILI
DADE NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE S
ANCAO MAIS SEVERA DO QUE A INERENTE AO TIPO; II ANTECEDENTES DESF
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