TJGO 06/07/2016 - Pág. 893 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2063 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/07/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/07/2016
DADAS PELA LEI N 11.719/08), A DEFENSORA DO ACUSADO ASSIM O FAZ
(FLS.122/124), RESERVANDO-SE AO DIREITO DE, AO FINAL, NAS FASES D
AS ULTIMAS ALEGACOES, APRECIAR O MERITO. SUCINTAMENTE RELATADO. D
ECIDO. COMO SE SABE, AS RECENTES MUDANCAS TRAZIDAS AO ORDENAMENTO
PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PRINCIPALMENTE PELAS LEIS N 11.690/
08 E 11.719/08, POSSIBILITARAM AO DENUNCIADO, QUANDO DO OFERECIME
NTO DE SUA DEFESA PRELIMINAR REQUERER SUA ABSOLVICAO SUMARIA OBJE
TIVANDO NAO SE VER PROCESSADO, CASO PRESENTES ALGUMAS DAS CIRCUNS
TANCIAS PREVISTAS NOS INCISOS DO ARTIGO 397, DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL. MENCIONADO ARTIGO 397, DISPOE QUE O JUIZ DEVERA ABSOLVER
SUMARIAMENTE O ACUSADO QUANDO VERIFICAR: I A EXISTENCIA MANIFEST
A DE CAUSA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO FATO; II A EXISTENCIA MA
NIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DO AGENTE, SALVO
INIMPUTABILIDADE; III QUE O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CONSTI
TUI CRIME; IV EXTINTA A PUNIBILIDADE. ADUZ A DEFESA TECNICA QUE O
ACUSADO NAO TEM PARTICIPACAO NOS FATOS CONSTANTES DOS AUTOS E QU
E OS FATOS NAO SE PASSARAM CONFORME HISTORIADOS NA PECA VESTIBULA
R. ORA, A PARTICIPACAO, OU NAO, DO DENUNCIADO NO CRIME OBJETO DA
DENUNCIA DE FLS. 01-A E MATERIA DE MERITO QUE SERA INVESTIGADA DU
RANTE A PRESENTE INSTRUCAO CRIMINAL, PARA SERVIR DE PROVA PARA SE
NTENCA A SER PROLATADA APOS O DECORRER DO PROCEDIMENTO LEGALMENTE
PREVISTO E ADEQUADO AO CASO. NESSE MESMO SENTIDO, AINDA QUE EXIS
TAM OUTRAS CAUSAS DE EXCLUSAO DE ILICITUDE, COMO POR EXEMPLO ADEQ
UACAO SOCIAL, E DE CULPABILIDADE, COMO A INEXIGIBILIDADE DE CONDU
TA DIVERSA, NAO VISLUMBRO A POSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A OCORR
ENCIAS DESTAS NESTE FEITO. ASSIM, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENUN
CIA, EM RELACAO AO REFERIDO ACUSADO, E DETERMINO O NORMAL SEGUIME
NTO DO FEITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. NOT. O M. PUB
LICO. GOIANIA/GO, 09 DE JUNHO DE 2016.
NR. PROTOCOLO
:
990-66.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 31
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ROGERIO BATISTA OSORIO
VITIMA
: WILKER DO AMARAL BARRA
ADV ACUS
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201600009900 SEGUE, EM DUAS (02) LAUDAS, IMPRESSAS E
RUBRICADAS, A DECISAO. NOS TERMOS DO ART. 400, DO CPP (REDACAO AL
TERADA PELA LEI N 11.719/08), DESIGNO O DIA 18/07/2016, AS 14:40
HORAS, PARA A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, OPORTUNIDADE E
M QUE PROCEDER-SE-A A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DEN
UNCIA DE FLS. 01-A/01-B, E, AO FINAL, O INTERROGATORIO DO ACUSADO
, O QUAL DEVERA SER DEVIDAMENTE REQUISITADO. CIENTIFIQUE-SE AS PA
RTES, TAMBEM, QUE AS PROVAS SERAO PRODUZIDAS NUMA SO AUDIENCIA (
1, DO ART. 400, DO CPP), OU SEJA, ESTA SERA A OPORTUNIDADE PARA S
E COLHER EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS DE PERITOS, PROCEDER A ACAREAC
OES E AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS. RESSALTA-SE QUE, NOS
TERMOS DO 2, DO CITADO ARTIGO, OS ESCLARECIMENTOS DOS PERITOS DE
PENDERAO DE PREVIO REQUERIMENTO DAS PARTES. RESTA PREJUDICADA A M
ERA COMUNICACAO DA OFENDIDA ACERCA DA DESIGNACAO DESTA AUDIENCIA,
NOS MOLDES DO ART. 201, 2 (ALTERACAO DADA PELA LEI N 11.690/08),
UMA VEZ QUE ESTA JA SERA INTIMADA PARA O ATO, A FIM DE SER OUVID
A COMO INFORMANTE. INTIMEM-SE. REQUISITEM-SE. NOT. O M. PUBLICO.
GOIANIA/GO,09 DE JUNHO DE 2016. PROTOCOLO N..................: 20
1600009900 NATUREZA.......................: ART. 157, CAPUT, DO C
ODIGO PENAL AUTORA..........................: JUSTICA PUBLICA ACU
SADO.......................: ROGERIO BATISTA OSORIO VISTOS, ETC..
. TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PELO REPRESENTANTE DO MINISTERIO
PUBLICO EM DESFAVOR DE ROGERIO BATISTA OSORIO , IMPUTANDO A ELE A
PRATICA DA FIGURA TIPICA DESCRITA NO ART. 157, CAPUT, DO CODIGO
PENAL. RECEBIDA A DENUNCIA E ORDENADA A CITACAO DO DENUNCIADO PAR
A A APRESENTACAO DE DEFESA PRELIMINAR NOS MOLDES DO ARTIGO 396 E
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