TJGO 06/07/2016 - Pág. 908 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2063 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/07/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/07/2016
GRAU DE REPR OVABILIDADE BEBIDA ALCOOLICA E DIRECAO E UMA
COMBINACAO QUE TEM SE MOSTRADO EXTREMAMENTE DANOSA, COM LESAO A
BENS JURIDICOS DE TO DA ORDEM; 2 ANTECEDENTES O ACUSADO POSSUI
SENTENCA CONDENATORIA PELO MESMO CRIME, BEM COMO RESPONDE A
OUTROS TRES PROCESSOS PELO MESMO FATO (FLS 126/128); 3 CONDUTA
SOCIAL FAVORAVEL JA QUE VEM LUTANDO CONTRA O VICIO DO ALCOOL E
RESGATOU VINCULOS FAMILIARES; 4 PERSONALIDADE PESSOA FRAGIL NO
ENFRENTAMENTO DE PROBLEMAS FAM ILIARES E PERDAS IMPORTANTES; 5
MOTIVOS INERENTES AO TIPO PENAL; 6 CIRCUNSTANCIAS PROPRIAS DO
CRIME PRATICADO; 7 CONSEQUENCIAS NAO HOUVE MAIORES CONSEQUENCIAS
EM RAZAO DO CRIME PRATICADO; 8 C OMPORTAMENTO DA VITIMA
PREJUDICADA A ANALISE VITIMOLOGICA, JA QUE O SUJEITO PASSIVO E A
COLETIVIDADE; 9 CONDICAO ECONOMICA PRECAR IA JA QUE RECEBE
APENAS UMA PENSAO DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS JUD ICIAIS
ANALISADAS, EM QUE A MAIORIA E FAVORAVEL AO ACUSADO, FIXO A
PENA-BASE EM 08 (OITO) MESES DE DETENCAO, QUE REDUZO EM 02 (DOI
S) MESES EM RAZAO DA ATENUANTE RECONHECIDA, TORNANDO DEFINITIVA A
PENA EM 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS
C IRCUNSTANCIAS ATENUANTES, AGRAVANTES, CAUSAS DE DIMINUICAO OU
DE AUMENTO DE PENA A SEREM CONSIDERADAS OUTROSSIM, DE ACORDO COM
AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, APLICO AO ACUSADO A
PENA DE MULTA EM 10 DIAS-MULTA, SENDO O VALOR UNITARIO DO
DIA-MULTA EQUI VALENTE DE 1/30 DO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO
DO FATO LEVAN DO EM CONTA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ORA
ANALISADAS, NA MAIORI A FAVORAVEL AO ACUSADO E AINDA O DISPOSTO
NO ARTIGO 293 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, SUSPENDO A
PERMISSAO OU HABILITACAO DO A CUSADO PARA DIRIGIR VEICULO
AUTOMOTOR PELO PRAZO DE 03 (TRES) MES ES O CUMPRIMENTO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA NO REGIME I NICIAL ABERTO E NA CASA
DO ALBERGADO, JA CONSIDERANDO, PARA FINS DE FIXACAO DE REGIME, O
TEMPO DE PRISAO PROVISORIA CUMPRIDO PELO ACUSADO 02 (DOIS) DIAS
TENDO EM VISTA QUE ELE FOI ENCARCERADO NO DIA 02 01 2015 (FL 06)
E POSTO EM LIBERDADE NO DIA 03 01 2015 (F LS 59), CONFORME
DISPOSICAO LEGAL INSERTA NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 2 E 3, DO
CODIGO PENAL, E 387, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
TENDO EM
VISTA QUE O ACUSADO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44 , DO
CODIGO PENAL, SUBSTITUO SUA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 01
(UMA) PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, PREVISTA NO INCISO IV, DO A
RTIGO 43, DO CODIGO PENAL, CONSISTENTE EM: PRESTACAO DE SERVICOS
A COMUNIDADE EM ENTIDADE A SER INDICADA PELO ORGAO DA EXECUCAO PE
NAL, DEVENDO SER CUMPRIDA A RAZAO DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA POR
DIA DE CONDENACAO, FIXADAS DE MODO A NAO ATRAPALHAR A JORNADA
NOR MAL DE TRABALHO ( 3, ARTIGO 46, CP), OU PARTICIPAR DO
PROGRAMA JU STICA TERAPEUTICA PELO PRAZO DA CONDENACAO, POR ESTA
MEDIDA SE AP RESENTAR A MAIS ADEQUADA AO CASO A COBRANCA DA PENA
DE MULTA SER A FEITA NA FORMA DO ARTIGO 4, INCISO IV, DA LEI
ESTADUAL N 16 536 /2009, DEVENDO SER ENCAMINHADA PARA O FUNDO
PENITENCIARIO DO ESTA DO DE GOIAS CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAI S NAO ACEITANDO O ACUSADO A PENA
ALTERNATIVA, A PENA PRIVATIVA D E LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA
NOS TERMOS EM QUE FOI ANTERIORMEN TE FIXADA DEIXO DE DECRETAR A
PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO POR N AO SE ENCONTRAREM PRESENTES OS
REQUISITOS NECESSARIOS A SUA DECRE TACAO INTIME-SE O ACUSADO DA
SENTENCA NO ENDERECO CONSTANTE DOS AUTOS NAO SENDO O REU
ENCONTRADO NO ENDERECO INFORMADO, FACA-SE A INTIMACAO DA SENTENCA
POR EDITAL, COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DI AS APOS O TRANSITO EM
JULGADO DA SENTENCA, ADOTE A SERVENTIA AS SEGUINTES
PROVIDENCIAS: 1 - EXPECA-SE A GUIA DE EXECUCAO PENAL, A
COSTANDO-SE NELA AS PECAS NECESSARIAS; 2 - INFORME-SE O JUIZO DA
EXECUCAO QUE A COBRANCA DA MULTA SERA FEITA POR ESTE JUIZO 3 - E
XPEDIDA A GUIA, REMETAM-SE OS AUTOS AO CONTADOR PARA O CALCULO
DA MULTA E CUSTAS PROCESSUAIS 4 - OFICIE-SE AO TRE COMUNICANDO
A C ONDENACAO TRANSITADA EM JULGADO (ARTIGO 15, INCISO III, CF);
5 - OFICIE-SE AO CONTRAN E AO DETRAN-GO COMUNICANDO A SUSPENSAO
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