TJGO 08/07/2016 - Pág. 2014 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2065 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016
INSTITUIDO PELA LEI N 12.994/2014. ADUZIU QUE O REU NAO ATENDEU O
S DITAMES DA LEI, EXISTINDO DEMANDA JULGADA PROCEDENTE NO MESMO S
ENTIDO NA COMARCA DE GOIANIA. COM A INICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS
DE FLS. 08/30. INTIMACAO DA AUTORA PARA, JUNTADA DO DECRETO DE NO
MEACAO E/OU TERMO DE POSSE, A FL. 34, JUNTADO DO MESMO, A FL.38.
A FL. 40 FOI DEFERIDA A ASSISTENCIA JUDICIARIA. CITADO, CONSOANTE
CERTIDAO A FL. 46, O REU APRESENTOU CONTESTACAO (FLS. 49/61), AL
EGANDO PRELIMINARMENTE A AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, HAJA V
ISTA QUE JA EDITOU LEI QUE DETERMINA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL
E QUE DESDE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N 15/2003 OS AGENTES CO
MUNITARIOS DE SAUDE (ACSS) E OS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (AC
ES) POSSUEM CARREIRA. NO MERITO, ALEGOU QUE O DISPOSTO NA LEI N 1
2.994/2014 DEVE SER INTERPRETADO EM CONJUNTO COM A LEI DE RESPONS
ABILIDADE FISCAL E QUE O ARTIGO 4 DA MULTICITADA LEI, O QUAL ESTA
BELECIA PRAZO PARA OS MUNICIPIOS AJUSTAREM OS PLANOS DE CARREIRAS
, FOI VETADO, SENDO CERTO, AINDA, QUE O REIVINDICADO PISO SALARIA
L SOMENTE PASSOU A SER EXIGIDO COM A EDICAO DO DECRETO N 8.474/20
15. VERBEROU, AINDA, QUE DECISAO CITADA PELA PARTE AUTORA NA INIC
IAL E DE PRIMEIRO GRAU E ENCONTRA-SE EM GRAU DE RECURSO. PUGNOU P
ELO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA IMPROCEDE
NCIA DO PEDIDO INICIAL. JUNTOU OS DOCUMENTOS DE FLS. 62/192. A PA
RTE AUTORA APRESENTOU REPLICA A CONTESTACAO, REITERANDO OS PEDIDO
S DA EXORDIAL AS FLS. 195/204. INTIMADAS PARA SE MANIFESTAREM SOB
RE OS ITENS 06 DA DECISAO DE FLS. 40/41, SOMENTE A AUTORA COMPARE
CEU AOS AUTOS, REQUERENDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS TE
RMOS DO ART. 330 DO CPC/73 (FLS. 218). E O RELATORIO. DECIDO. TRA
TA-SE DE DEMANDA ATRAVES DA QUAL PRETENDE A PARTE AUTORA A CONDEN
ACAO DO REU AO PAGAMENTO DA DIFERENCA DOS VALORES RECEBIDOS E DEV
IDO EM RAZAO DA LEI N 12.994/14, A DETERMINACAO AO REU PARA QUE P
ASSE A PAGAR EM CONFORMIDADE COM A REFERIDA LEI, BEM COMO CONDENA
-LO NA OBRIGACAO DE FAZER, NO SENTIDO DE ENCAMINHAR O PROJETO DE
LEI DISCIPLINANDO A CARREIRA DOS AGENTES COMUNITARIOS E DE COMBAT
E AS ENDEMIAS, COM EFEITO RETROATIVO A EDICAO DA LEI FEDERAL. EM
PROEMIO, OBSERVO A AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO PED
IDO PARA QUE O REU PASSE A PAGAR O PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI
N 12.994/14, HAJA VISTA QUE O MUNICIPIO DE MORRINHOS, EM 21/08/20
15, EDITOU A LEI MUNICIPAL N 3.138, A QUAL DA CUMPRIMENTO A REFER
IDA LEGISLACAO FEDERAL, SENDO QUE NA REPLICA A CONTESTACAO A PART
E AUTORA CONFIRMA A EDICAO DA LEI MUNICIPAL E NAO NEGA QUE O REU
ENCONTRA-SE PAGANDO O PISO NACIONAL DA CATEGORIA, REFORCANDO APEN
AS O PEDIDO QUANTO AO PAGAMENTO DA DIFERENCA ATE A EDICAO DO NORM
ATIVO MUNICIPAL. DA MESMA FORMA, FALTA INTERESSE PROCESSUAL QUANT
O AO PEDIDO RELATIVO A OBRIGACAO DE FAZER, PARA QUE O REU SEJA CO
MPELIDO A ENCAMINHAR PROJETO DE LEI DISCIPLINANDO AS CARREIRAS DO
S ACSS E ACES, UMA VEZ QUE TAIS CARREIRAS SE ENCONTRAM ESTRUTURAD
AS DESDE A EDICAO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N 15/2003, QUE DI
SPOE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDO
RES PUBLICOS MUNICIPAIS. DESSARTE, OS PEDIDOS PARA QUE O REU PASS
E A PAGAR O PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI N 12.994/14, BEM COMO Q
UE SEJA COMPELIDO A ENCAMINHAR PROJETO DE LEI DISCIPLINANDO AS CA
RREIRAS DOS ACSS E ACES, DEVEM SER EXTINTOS SEM RESOLUCAO DO MERI
TO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO CI
VIL. POR OUTRO LADO, NO QUE CONCERNE AO PAGAMENTO RETROATIVO, OBS
ERVO QUE ASSISTE RAZAO A PARTE AUTORA. COM EFEITO, A EMENDA CONST
ITUCIONAL N 51/2006 INCLUIU, NO ARTIGO 198 DA CONSTITUICAO FEDERA
L DE 1988, O 5, QUE POSSUIA A SEGUINTE REDACAO: 5 - LEI FEDERAL D
ISPORA SOBRE O REGIME JURIDICO E A REGULAMENTACAO DAS ATIVIDADES
DE AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE E AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS. A
FIM DE REGULAMENTAR O DISPOSITIVO EM DESTAQUE, FOI EDITADA A LEI
N11.350/06, QUE DISCIPLINOU UMA SERIE DE QUESTOES REFERENTES AOS
AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DE COMBATE A ENDEMIAS. COM A PRO
MULGACAO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 63/2010, HOUVE A ALTERACAO DO
5 CITADO, TENDO SIDO INCLUIDA A PREVISAO DE UM PISO NACIONAL PAR
A OS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DE COMBATE A ENDEMIAS, COMPE
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