TJGO 08/07/2016 - Pág. 2013 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2065 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016
NTRODUZIDO PELA LEI N 12.994/14 TEM SUA APLICACAO DE FORMA IMEDIA
TA, NAO DEPENDENDO DE QUALQUER OUTRA REGULAMENTACAO OU DA EFETIVA
CAO DO AUXILIO FINANCEIRO DEVIDO PELA UNIAO. QUANTO A QUESTAO REL
ACIONADA A IMPOSSIBILIDADE DE A MUNICIPALIDADE ARCAR COM OS CUSTO
S, ENTENDO QUE CABE AO MUNICIPIO, APENAS, EXERCER O SEU DIREITO D
E REGRESSO EM FACE DA UNIAO, POSTULANDO O PAGAMENTO DAS PARCELAS
QUE ESTA DEVERIA SUPORTAR, SE ASSIM DESEJAR. PONDERO NAO DESCONHE
CER A EXISTENCIA DA ADI N 4.801, PROPOSTA PELA CONFEDERACAO NACIO
NAL DOS MUNICIPIOS DO BRASIL; CONTUDO, COMO NAO HA NOTICIA DE MED
IDA LIMINAR SUSPENDENDO OS PROCESSOS EM CURSO QUE TRATEM DA MATER
IA, INVIAVEL QUE SEJA SOBRESTADO O JULGAMENTO DA PRESENTE ACAO, A
TE PORQUE, MUITO PROVAVELMENTE SEU RESULTADO SERA IDENTICO A ADI
N 4167, ATRAVES DA QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU PELA C
ONSTITUCIONALIDADE DO ESTABELECIMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFES
SORES PELA UNIAO. POR CONTA DISSO, TEM A AUTORA DIREITO AO PISO S
ALARIAL INTRODUZIDO PELA LEI N 12.994/14, DESDE 18/06/2014, DE MO
DO QUE FAZ JUS A DIFERENCA SALARIAL PRETENDIDA. ANTE O EXPOSTO, J
ULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR O REU A P
AGAR A AUTORA A DIFERENCA VERIFICADA ENTRE OS VALORES RECEBIDOS P
OR ESTA E O PISO NACIONAL A PARTIR DE 18/06/2014 ATE A EDICAO DA
LEI MUNICIPAL N 3.138/2015, ACRESCIDA DE CORRECAO MONETARIA PELO
INPC E JUROS DE 0,5% AO MES, A CONTAR DE CADA INADIMPLEMENTO, TUD
O A SER APURADO NA FASE DE EXECUCAO DE SENTENCA. POR OUTRO LADO,
JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, QUANTO AOS PED
IDOS PARA QUE O REU PASSE A PAGAR O PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI
N 12.994/14, BEM COMO QUE SEJA COMPELIDO A ENCAMINHAR PROJETO DE
LEI DISCIPLINANDO AS CARREIRAS DOS ACSS E ACES, CONFORME ARTIGO
485, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. A PARTE AUTORA FORMU
LOU 03 PEDIDOS CUMULADOS, SENDO 01 ACOLHIDO E 02 EXTINTOS SEM MER
ITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, RAZAO PELA QUAL SUCUMBIU,
DEVENDO SER CONDENADA ARCAR COM OS ONUS DA SUCUMBENCIA, DE MODO
QUE A CONDENO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORARIOS
DE ADVOGADO, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENACAO, NOS TER
MOS DO ARTIGO 85, 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTRETANTO, POR
SER BENEFICIARIA DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, FICA A OBRIGACAO DEC
ORRENTE DA SUCUMBENCIA SUSPENSA, NA FORMA DO ARTIGO 98, 3, DO COD
IGO DE PROCESSO CIVIL. NOS TERMOS DO DISPOSTO NO 3, INCISO III DO
ARTIGO 496, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, A PRESENTE SENTENCA NAO
ESTA SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDICAO. PUBLIQUE-SE. REGISTRESE. INTIME-SE. MORRINHOS-GO, 09 DE JUNHO DE 2016. PATRICIA MACHAD
O CARRIJO JUIZA DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
: 253836-23.2015.8.09.0107
AUTOS NR. : 344
NATUREZA
: ORDINARIA
REQUERENTE
: DANIELLA ROSA DOS REIS
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE MORRINHOS
ADV REQTE
: 23699 GO - ROBERTO GOMES FERREIRA
DESPACHO
:
AUTOS: 201502538363 NATUREZA: ORDINARIA AUTORA: DANIELLA ROSA DOS
REIS REU: MUNICIPIO DE MORRINHOS S E N T E N C A TRATA-SE DE DEM
ANDA QUE MOVE DANIELLA ROSA DOS REIS EM FACE DO MUNICIPIO DE MORR
INHOS, REQUERENDO A CONDENACAO DESTE AO PAGAMENTO DA DIFERENCA DO
S VALORES RECEBIDOS E DEVIDO EM RAZAO DA LEI N 12.994/14, PELA DE
TERMINACAO AO REU PARA QUE PASSE A PAGAR EM CONFORMIDADE COM A RE
FERIDA LEI, BEM COMO CONDENA-LO NA OBRIGACAO DE FAZER, NO SENTIDO
DE ENCAMINHAR O PROJETO DE LEI DISCIPLINANDO A CARREIRA DOS AGEN
TES COMUNITARIOS E DE COMBATE AS ENDEMIAS, COM EFEITO RETROATIVO
A EDICAO DA LEI FEDERAL. ALEGOU A PARTE AUTORA QUE E AGENTE COMUN
ITARIA DE SAUDE DESDE 02/04/2012 E QUE, APOS MOVIMENTOS REIVINDIC
ATORIOS DOS PROFISSIONAIS DE SUA CATEGORIA, CONSEGUIRAM QUE FOSSE
M EFETIVADOS ATRAVES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 51, SEGUIDA DA LE
I N 11.350/2006, BEM COMO CONSEGUIRAM UM PISO SALARIAL NACIONAL,
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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2013 de 2963