TJGO 08/07/2016 - Pág. 2016 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2065 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016
PISO SALARIAL DOS PROFESSORES PELA UNIAO. POR CONTA DISSO, TEM A
AUTORA DIREITO AO PISO SALARIAL INTRODUZIDO PELA LEI N 12.994/14
, DESDE 18/06/2014, DE MODO QUE FAZ JUS A DIFERENCA SALARIAL PRET
ENDIDA. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIA
L PARA CONDENAR O REU A PAGAR A AUTORA A DIFERENCA VERIFICADA ENT
RE OS VALORES RECEBIDOS POR ESTA E O PISO NACIONAL A PARTIR DE 18
/06/2014 ATE A EDICAO DA LEI MUNICIPAL N 3.138/2015, ACRESCIDA DE
CORRECAO MONETARIA PELO INPC E JUROS DE 0,5% AO MES, A CONTAR DE
CADA INADIMPLEMENTO, TUDO A SER APURADO NA FASE DE EXECUCAO DE S
ENTENCA. POR OUTRO LADO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUCAO
DO MERITO, QUANTO AOS PEDIDOS PARA QUE O REU PASSE A PAGAR O PISO
SALARIAL PREVISTO NA LEI N 12.994/14, BEM COMO QUE SEJA COMPELID
O A ENCAMINHAR PROJETO DE LEI DISCIPLINANDO AS CARREIRAS DOS ACSS
E ACES, CONFORME ARTIGO 485, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO CI
VIL. A PARTE AUTORA FORMULOU 03 PEDIDOS CUMULADOS, SENDO 01 ACOLH
IDO E 02 EXTINTOS SEM MERITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL,
RAZAO PELA QUAL SUCUMBIU, DEVENDO SER CONDENADA ARCAR COM OS ONUS
DA SUCUMBENCIA, DE MODO QUE A CONDENO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS
PROCESSUAIS E HONORARIOS DE ADVOGADO, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VAL
OR DA CONDENACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, 2, DO CODIGO DE PROCES
SO CIVIL. ENTRETANTO, POR SER BENEFICIARIA DA ASSISTENCIA JUDICIA
RIA, FICA A OBRIGACAO DECORRENTE DA SUCUMBENCIA SUSPENSA, NA FORM
A DO ARTIGO 98, 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NOS TERMOS DO DIS
POSTO NO 3, INCISO III DO ARTIGO 496, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL
, A PRESENTE SENTENCA NAO ESTA SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDICA
O. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. MORRINHOS-GO, 09 DE JUNHO
DE 2016. PATRICIA MACHADO CARRIJO JUIZA DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
: 253325-25.2015.8.09.0107
AUTOS NR. : 265
NATUREZA
: ORDINARIA
REQUERENTE
: LEDA MARIA DA SILVA MARTINS
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE MORRINHOS
ADV REQTE
: 23699 GO - ROBERTO GOMES FERREIRA
DESPACHO
:
AUTOS: 201502533256 NATUREZA: ORDINARIA AUTORA: LEDA MARIA SILVA
MARTINS REU: MUNICIPIO DE MORRINHOS S E N T E N C A TRATA-SE DE D
EMANDA QUE MOVE LEDA MARIA SILVA MARTINS EM FACE DO MUNICIPIO DE
MORRINHOS, REQUERENDO A CONDENACAO DESTE AO PAGAMENTO DA DIFERENC
A DOS VALORES RECEBIDOS E DEVIDO EM RAZAO DA LEI N 12.994/14, PEL
A DETERMINACAO AO REU PARA QUE PASSE A PAGAR EM CONFORMIDADE COM
A REFERIDA LEI, BEM COMO CONDENA-LO NA OBRIGACAO DE FAZER, NO SEN
TIDO DE ENCAMINHAR O PROJETO DE LEI DISCIPLINANDO A CARREIRA DOS
AGENTES COMUNITARIOS E DE COMBATE AS ENDEMIAS, COM EFEITO RETROAT
IVO A EDICAO DA LEI FEDERAL. ALEGOU A PARTE AUTORA QUE E AGENTE C
OMUNITARIA DE SAUDE DESDE 15/03/2011 E QUE, APOS MOVIMENTOS REIVI
NDICATORIOS DOS PROFISSIONAIS DE SUA CATEGORIA, CONSEGUIRAM QUE F
OSSEM EFETIVADOS ATRAVES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 51, SEGUIDA D
A LEI N 11.350/2006, BEM COMO CONSEGUIRAM UM PISO SALARIAL NACION
AL, INSTITUIDO PELA LEI N 12.994/2014. ADUZIU QUE O REU NAO ATEND
EU OS DITAMES DA LEI, EXISTINDO DEMANDA JULGADA PROCEDENTE NO MES
MO SENTIDO NA COMARCA DE GOIANIA. COM A INICIAL VIERAM OS DOCUMEN
TOS DE FLS. 08/30. A FL. 35 FOI DEFERIDA A ASSISTENCIA JUDICIARIA
. CITADO, CONSOANTE CERTIDAO DE FL. 41, O REU APRESENTOU CONTESTA
CAO (FLS. 43/55), ALEGANDO PRELIMINARMENTE A AUSENCIA DE INTERESS
E PROCESSUAL, HAJA VISTA QUE JA EDITOU LEI QUE DETERMINA O PAGAME
NTO DO PISO SALARIAL E QUE DESDE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N 1
5/2003 OS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE (ACSS) E OS AGENTES DE CO
MBATE A ENDEMIAS (ACES) POSSUEM CARREIRA. NO MERITO, ALEGOU QUE O
DISPOSTO NA LEI N 12.994/2014 DEVE SER INTERPRETADO EM CONJUNTO
COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E QUE O ARTIGO 4 DA MULTICIT
ADA LEI, O QUAL ESTABELECIA PRAZO PARA OS MUNICIPIOS AJUSTAREM OS
PLANOS DE CARREIRAS, FOI VETADO, SENDO CERTO, AINDA, QUE O REIVI
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2016 de 2963