TJGO 08/07/2016 - Pág. 2017 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2065 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016
NDICADO PISO SALARIAL SOMENTE PASSOU A SER EXIGIDO COM A EDICAO D
O DECRETO N 8.474/2015. VERBEROU, AINDA, QUE DECISAO CITADA PELA
PARTE AUTORA NA INICIAL E DE PRIMEIRO GRAU E ENCONTRA-SE EM GRAU
DE RECURSO. PUGNOU PELO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR E, SUBSIDIARIAM
ENTE, PELA IMPROCEDENCIA DO PEDIDO INICIAL. JUNTOU OS DOCUMENTOS
DE FLS. 56/186. A PARTE AUTORA APRESENTOU REPLICA A CONTESTACAO,
REITERANDO OS PEDIDOS DA EXORDIAL AS FLS.190/199. INTIMADAS PARA
SE MANIFESTAREM SOBRE OS ITENS 06 DA DECISAO DE FLS. 35/36, SOMEN
TE A AUTORA COMPARECEU AOS AUTOS, REQUERENDO O JULGAMENTO ANTECIP
ADO DA LIDE, NOS TERMOS DO ART. 330 DO CPC/73 (FLS. 213). E O REL
ATORIO. DECIDO. TRATA-SE DE DEMANDA ATRAVES DA QUAL PRETENDE A PA
RTE AUTORA A CONDENACAO DO REU AO PAGAMENTO DA DIFERENCA DOS VALO
RES RECEBIDOS E DEVIDO EM RAZAO DA LEI N 12.994/14, A DETERMINACA
O AO REU PARA QUE PASSE A PAGAR EM CONFORMIDADE COM A REFERIDA LE
I, BEM COMO CONDENA-LO NA OBRIGACAO DE FAZER, NO SENTIDO DE ENCAM
INHAR O PROJETO DE LEI DISCIPLINANDO A CARREIRA DOS AGENTES COMUN
ITARIOS E DE COMBATE AS ENDEMIAS, COM EFEITO RETROATIVO A EDICAO
DA LEI FEDERAL. EM PROEMIO, OBSERVO A AUSENCIA DE INTERESSE PROCE
SSUAL QUANTO AO PEDIDO PARA QUE O REU PASSE A PAGAR O PISO SALARI
AL PREVISTO NA LEI N 12.994/14, HAJA VISTA QUE O MUNICIPIO DE MOR
RINHOS, EM 21/08/2015, EDITOU A LEI MUNICIPAL N 3.138, A QUAL DA
CUMPRIMENTO A REFERIDA LEGISLACAO FEDERAL, SENDO QUE NA REPLICA A
CONTESTACAO A PARTE AUTORA CONFIRMA A EDICAO DA LEI MUNICIPAL E
NAO NEGA QUE O REU ENCONTRA-SE PAGANDO O PISO NACIONAL DA CATEGOR
IA, REFORCANDO APENAS O PEDIDO QUANTO AO PAGAMENTO DA DIFERENCA A
TE A EDICAO DO NORMATIVO MUNICIPAL. DA MESMA FORMA, FALTA INTERES
SE PROCESSUAL QUANTO AO PEDIDO RELATIVO A OBRIGACAO DE FAZER, PAR
A QUE O REU SEJA COMPELIDO A ENCAMINHAR PROJETO DE LEI DISCIPLINA
NDO AS CARREIRAS DOS ACSS E ACES, UMA VEZ QUE TAIS CARREIRAS SE E
NCONTRAM ESTRUTURADAS DESDE A EDICAO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPA
L N 15/2003, QUE DISPOE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENC
IMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS. DESSARTE, OS PEDIDOS
PARA QUE O REU PASSE A PAGAR O PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI N 12
.994/14, BEM COMO QUE SEJA COMPELIDO A ENCAMINHAR PROJETO DE LEI
DISCIPLINANDO AS CARREIRAS DOS ACSS E ACES, DEVEM SER EXTINTOS SE
M RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CO
DIGO DE PROCESSO CIVIL. POR OUTRO LADO, NO QUE CONCERNE AO PAGAME
NTO RETROATIVO, OBSERVO QUE ASSISTE RAZAO A PARTE AUTORA. COM EFE
ITO, A EMENDA CONSTITUCIONAL N 51/2006 INCLUIU, NO ARTIGO 198 DA
CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988, O 5, QUE POSSUIA A SEGUINTE REDACAO
: 5 - LEI FEDERAL DISPORA SOBRE O REGIME JURIDICO E A REGULAMENTA
CAO DAS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE E AGENTE DE COM
BATE AS ENDEMIAS. A FIM DE REGULAMENTAR O DISPOSITIVO EM DESTAQUE
, FOI EDITADA A LEI N11.350/06, QUE DISCIPLINOU UMA SERIE DE QUES
TOES REFERENTES AOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DE COMBATE A
ENDEMIAS. COM A PROMULGACAO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 63/2010, H
OUVE A ALTERACAO DO 5 CITADO, TENDO SIDO INCLUIDA A PREVISAO DE U
M PISO NACIONAL PARA OS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DE COMBAT
E A ENDEMIAS, COMPETINDO A UNIAO PRESTAR ASSISTENCIA FINANCEIRA C
OMPLEMENTAR AOS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS PARA A SUA IMPLANTACAO.
EIS A NOVA REDACAO DO PARAGRAFO EM QUESTAO, ATUALMENTE VIGENTE: 5
- LEI FEDERAL DISPORA SOBRE O REGIME JURIDICO, O PISO SALARIAL P
ROFISSIONAL NACIONAL, AS DIRETRIZES PARA OS PLANOS DE CARREIRA E
A REGULAMENTACAO DAS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE E
AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS, COMPETINDO A UNIAO, NOS TERMOS DA
LEI, PRESTAR ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO
DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICIPIOS, PARA O CUMPRIMENTO DO REFERIDO
PISO SALARIAL. A FIM DE CUMPRIR ESSE NOVO MANDAMENTO CONSTITUCIO
NAL E REGULAMENTAR A NORMA DE EFICACIA MEDIATA, FOI EDITADA A LEI
N 12.994/14, QUE ACRESCENTOU A LEI N 11.350/06 OS ARTIGOS. 9 A A
9-G, E ALTEROU A REDACAO DO ART. 16. SOBRE O PISO NACIONAL, TEMA
DO PRESENTE RECURSO, DISPOE O ART. 9 A: ART. 9 A - O PISO SALARI
AL PROFISSIONAL NACIONAL E O VALOR ABAIXO DO QUAL A UNIAO, OS EST
ADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICIPIOS NAO PODERAO FIXAR O VENC
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