TJGO 08/07/2016 - Pág. 2019 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2065 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016
ERESSE PROCESSUAL, RAZAO PELA QUAL SUCUMBIU, DEVENDO SER CONDENAD
A ARCAR COM OS ONUS DA SUCUMBENCIA, DE MODO QUE A CONDENO AO PAGA
MENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORARIOS DE ADVOGADO, QUE FIXO
EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, 2,
DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTRETANTO, POR SER BENEFICIARIA DA
ASSISTENCIA JUDICIARIA, FICA A OBRIGACAO DECORRENTE DA SUCUMBENCI
A SUSPENSA, NA FORMA DO ARTIGO 98, 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL
. NOS TERMOS DO DISPOSTO NO 3, INCISO III DO ARTIGO 496, DO CODIG
O DE PROCESSO CIVIL, A PRESENTE SENTENCA NAO ESTA SUJEITA AO DUPL
O GRAU DE JURISDICAO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. MORRIN
HOS-GO, 09 DE JUNHODE 2016. PATRICIA MACHADO CARRIJO JUIZA DE DIR
EITO.
NR. PROTOCOLO
: 253525-32.2015.8.09.0107
AUTOS NR. : 271
NATUREZA
: ORDINARIA
REQUERENTE
: SHEILA RIBEIRO FERREIRA
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE MORRINHOS
ADV REQTE
: 23699 GO - ROBERTO GOMES FERREIRA
DESPACHO
:
AUTOS: 201502535259 NATUREZA: ORDINARIA AUTORA: SHEILA RIBEIRO FE
RREIRA REU: MUNICIPIO DE MORRINHOS S E N T E N C A TRATA-SE DE DE
MANDA QUE MOVE SHEILA RIBEIRO FERREIRA EM FACE DO MUNICIPIO DE MO
RRINHOS, REQUERENDO A CONDENACAO DESTE AO PAGAMENTO DA DIFERENCA
DOS VALORES RECEBIDOS E DEVIDO EM RAZAO DA LEI N 12.994/14, PELA
DETERMINACAO AO REU PARA QUE PASSE A PAGAR EM CONFORMIDADE COM A
REFERIDA LEI, BEM COMO CONDENA-LO NA OBRIGACAO DE FAZER, NO SENTI
DO DE ENCAMINHAR O PROJETO DE LEI DISCIPLINANDO A CARREIRA DOS AG
ENTES COMUNITARIOS E DE COMBATE AS ENDEMIAS, COM EFEITO RETROATIV
O A EDICAO DA LEI FEDERAL. ALEGOU A PARTE AUTORA QUE E AGENTE COM
UNITARIA DE SAUDE DESDE 15/03/2011 E QUE, APOS MOVIMENTOS REIVIND
ICATORIOS DOS PROFISSIONAIS DE SUA CATEGORIA, CONSEGUIRAM QUE FOS
SEM EFETIVADOS ATRAVES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 51, SEGUIDA DA
LEI N 11.350/2006, BEM COMO CONSEGUIRAM UM PISO SALARIAL NACIONAL
, INSTITUIDO PELA LEI N 12.994/2014. ADUZIU QUE O REU NAO ATENDEU
OS DITAMES DA LEI, EXISTINDO DEMANDA JULGADA PROCEDENTE NO MESMO
SENTIDO NA COMARCA DE GOIANIA. COM A INICIAL VIERAM OS DOCUMENTO
S DE FLS. 08/29. INTIMACAO DA AUTORA PARA, JUNTADA DO DECRETO DE
NOMEACAO E/OU TERMO DE POSSE, A FL. 34, JUNTADO DO MESMO, A FL.38
. A FL. 40 FOI DEFERIDA A ASSISTENCIA JUDICIARIA. CITADO, CONSOAN
TE CERTIDAO DE FL. 47, O REU APRESENTOU CONTESTACAO (FLS. 49/61),
ALEGANDO PRELIMINARMENTE A AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, HAJ
A VISTA QUE JA EDITOU LEI QUE DETERMINA O PAGAMENTO DO PISO SALAR
IAL E QUE DESDE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N 15/2003 OS AGENTES
COMUNITARIOS DE SAUDE (ACSS) E OS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS
(ACES) POSSUEM CARREIRA. NO MERITO, ALEGOU QUE O DISPOSTO NA LEI
N 12.994/2014 DEVE SER INTERPRETADO EM CONJUNTO COM A LEI DE RESP
ONSABILIDADE FISCAL E QUE O ARTIGO 4 DA MULTICITADA LEI, O QUAL E
STABELECIA PRAZO PARA OS MUNICIPIOS AJUSTAREM OS PLANOS DE CARREI
RAS, FOI VETADO, SENDO CERTO, AINDA, QUE O REIVINDICADO PISO SALA
RIAL SOMENTE PASSOU A SER EXIGIDO COM A EDICAO DO DECRETO N 8.474
/2015. VERBEROU, AINDA, QUE DECISAO CITADA PELA PARTE AUTORA NA I
NICIAL E DE PRIMEIRO GRAU E ENCONTRA-SE EM GRAU DE RECURSO. PUGNO
U PELO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA IMPROC
EDENCIA DO PEDIDO INICIAL. JUNTOU OS DOCUMENTOS DE FLS. 62/192. A
PARTE AUTORA APRESENTOU REPLICA A CONTESTACAO, REITERANDO OS PED
IDOS DA EXORDIAL AS FLS. 195/204. INTIMADAS PARA SE MANIFESTAREM
SOBRE OS ITENS 06 DA DECISAO DE FLS. 40/41, SOMENTE A AUTORA COMP
ARECEU AOS AUTOS, REQUERENDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS
TERMOS DO ART. 330 DO CPC/73 (FLS. 219). E O RELATORIO. DECIDO.
TRATA-SE DE DEMANDA ATRAVES DA QUAL PRETENDE A PARTE AUTORA A CON
DENACAO DO REU AO PAGAMENTO DA DIFERENCA DOS VALORES RECEBIDOS E
DEVIDO EM RAZAO DA LEI N 12.994/14, A DETERMINACAO AO REU PARA QU
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