TJGO 18/07/2016 - Pág. 811 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2071 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 18/07/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 19/07/2016
CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, E ARTIGO 41, INCISO XVI, DA LEI DE
EXECUCAO PENAL, ENCAMINHEM-SE COPIAS DOS CALCULOS DE LIQUIDACAO A
O DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ( COLONIA AGROINDUSTRIAL D
O REGIME SEMIABERTO ), DEVENDO UMA SER ENTREGUE PARA O CONDENADO
FABRICIO GOMES DE ALMEIDA MOURA, FILHO DE MARIA DOS REIS GOMES DE
ALMEIDA , QUE SERVIRA COMO ATESTADO DE PENA A CUMPRIR, CERTIFICA
NDO-SE NOS AUTOS. CONSIDERANDO QUE O LIVRAMENTO CONDICIONAL FOI P
ROJETADO PARA DATA DE 21.03.2016, DATA ULTRAPASSADA , DESIGNO AUD
IENCIA PARA O DIA 01 DE AGOSTO DE 2016, AS 09:00 HORAS , POR AUSE
NCIA DE PAUTA ANTERIOR , OCASIAO EM QUE SERAO ANALISADOS OS REQUI
SITOS LEGAIS PARA EVENTUAL CONCESSAO DESTE BENEFICIO. REQUISITE-S
E O CONDENADO E SUA CERTIDAO CARCERARIA NA COLONIA AGROINDUSTRIAL
DO REGIME SEMIABERTO . INTIMEM-SE A DEFESA E O MINISTERIO PUBLIC
O. GOIANIA, 05 DE JULHO DE 2016. RAQUEL ROCHA LEMOS JUIZA DE DIRE
ITO (EM SUBSTITUICAO)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 445703-32.2014.8.09.0175
: 1957
: EXECUCAO PENAL
: RENATA CRISTINA ALVES
ANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA VALIM
STEFANY DE OLIVEIRA ARANTES
ACUSADO
: KAIO JUNIO FERREIRA DA SILVA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 201404457032 HOMOLOGO O CALCULO
DE LIQUIDACAO DE PENAS DE FLS. 73/74 PARA QUE SURTAM SEUS EFEITOS
JURIDICOS E LEGAIS. EM OBSERVANCIA AO ARTIGO 5, 2, DA RESOLUCAO
N. 113, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, E ARTIGO 41, INCISO XVI,
DA LEI DE EXECUCAO PENAL, ENCAMINHEM-SE COPIAS DOS CALCULOS DE L
IQUIDACAO AO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ( CASA DO ALBER
GADO ), DEVENDO UMA SER ENTREGUE PARA O CONDENADO KAIO JUNIO FERR
EIRA DA SILVA , FILHO DE ZENILVA TEODORO LEITE, QUE SERVIRA COMO
ATESTADO DE PENA A CUMPRIR, CERTIFICANDO-SE NOS AUTOS. CONSIDERAN
DO QUE O REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL PARA O LIVRAMENTO CONDICIONA
L FOI PROJETADO PARA 30.12.2016, DESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 14
DE DEZEMBRO DE 2016, AS 09:00 HORAS , OCASIAO EM QUE SERAO ANALIS
ADOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA EVENTUAL CONCESSAO DESTE BENEFICIO
AO SENTENCIADO, RESSALTANDO QUE ELE SOMENTE FARA JUS CASO NAO HA
JA PRATICA DE FALTA GRAVE, INCLUINDO FUGA E FATO NOVO. REQUISITESE O SENTENCIADO E SUA CERTIDAO CARCERARIA NA CASA DO ALBERGADO .
INTIMEM-SE O MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA. GOIANIA, 07 DE JULHO
DE 2016. RAQUEL ROCHA LEMOS JUIZA DE DIREITO (EM SUBSTITUICAO)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 134918-84.2014.8.09.0175
: 859
: EXECUCAO PENAL
: BRUNO DA SILVA CARVALHO
LIDIANE DA SILVA CARNEIRO
ACUSADO
: ANDERSON GOMES PEREIRA
DESPACHO
:
ANDERSON GOM ES PEREIRA, QUALIFICADO NOS AUTOS, PRATICOU FATO NOV
O DURANTE A FUGA DO REGIME ABERTO. E O ESSENCIAL. DECIDO. NOS TER
MOS DOS ARTIGOS 50 E 52, CAPUT, 1 PARTE, DA LEI N. 7.210/84, A PR
ATICA DE FUGA E FATO NOVO CARACTERIZAM A INCIDENCIA DE FALTAS GRA
VES, PROVOCANDO, CONSEQUENTEMENTE, SUA REGRESSAO PARA O REGIME MA
IS GRAVOSO, CONSOANTE PREVISTO NO ARTIGO 118, INCISO I, DA LEI N.
7.210/84. AO TEOR DO EXPOSTO, REGRIDO O REGIME A QUE O APENADO A
NDERSON GOM ES PEREIRA ESTA SUBMETIDO REGIME ABERTO PARA O REGIME
SEMIABERTO. HOMOLOGO A FALTA GRAVE ORIUNDA DA FUGA. OFICIE-SE AO
CASA DO ALBERGADO COMUNICANDO ACERCA DO TEOR DESTA DECISAO E PAR
A PROVIDENCIAR O IMEDIATO RECAMBIAMENTO DO APENADO PARA A COLONIA
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